a Portaria de 8 de Março de 1838 ; esta Portaria revoga aquelle Decreto determinando que só os géneros,' que excederem de valor 100$ reis e que se-•râo obrigados a prestar fiança, e apresentar Certidão; mas entretanto eu quero que esta disposição se estenda a todos os géneros, isto é, quer tenham ou não de valor 100$ reis, não sejam obrigados a prestar fiança, nem a'apresenlar Certidão, porque assim o determina a Legislação, que temos a esse respeito. Eu não me posso agora lembrar de todu a Legislação, que ha sobre isto; mas já em duas differentes cartas, que «screvi ao Sr. Ministro da Fazenda, mostrei qual ella era; mostrei-lhe que isto e objecto regimental, que é objecto de fiscali-sar , e verificar, e corno é objecto de fiscalisar, e verificar, e' objecto regimental; que a Portaria de 8 de Março de 38 se devia estender a todos os géneros, quer tenham ou não o vnlor de 100$ réis. É pois por isto que eu entendo que se deve rernet-ter o Requerimento ao Governo, dizendo-lhe — que cumpra a Legislação existente, que e' muito expressa a este-respeito — e corno islo e' objecto regimental, o Governo pode por uma Portaria, deffi-rir ao Requerimento dos Supplicantes.

O Sr. Rebello Cabral:—Será muito bom, e muito exacto o que diz o Sr. Deputado, mas a Camará não pode dizer ao Governo —cumpra a Lei, que é deste e dnquelle modo—isto não se

pode fazer senão por uma Lei interpelratíva, c assim que se tem feito, e são estas as formulas cons-titucionaes ; ,o que se pode e deve fazer; e' áeguir a proposta do Sr. Deputado por Cabo-Verde, quo é remetter-se o Requerimento ao Governo para informar, e depois veremos o que se ha de fazer á vista da informação ; tomar já conhecimento desta mate ria , não acho que seja occasiâo opportuna ; voto pois pela proposta do Sr. Sá Nogueira (Apoiado).

(Não havendo mais quem pedisse a palavra sobre este objecto, e não havendo numero legal de Deputados , para se poder votar, disse)

O Sr. Presidente: —Como não ha numero, e a Comrnissâo de Fazenda tem objectos importantes a tractar, como, por exemplo , o Projecto bôbre Côngruas de Parochos, ele., assim como também as demais Commissões tem objectos importantes de que occupar-se, entendia que para não estarmos aqui a perder tempo, que o melhor era a Camará passar a trabalhar em Commissões (Apoiado). Então vai a Camará trabalhar em Commissões; e a Ordem do Dia para amanhã é também Comrnis-sòes. Está levantada a Sessão. — Eram 2 horas c meia da tarde.

O REDACTOR , JOSÍ DE CASTRO F&EXRE DE MACEDO.

N.° 13.

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Presidência do Sr. Pestana (Vict Presidente)

O Sr. Presidente: —• Visla a, hora em que nos achámos, [era auasi uma hora] parece*me que já se não reune numero, e então para não perdermos tempo entendo que convêm que os Srs. que estão presentes vão trabalhar nas Commissões a que pertencem ; e a Ordern do Dia é a que eslava dada— Pareceres de Commissões, e o Projecto das Cautas económicas, (se a Camará depois de aberta não resolver o contrario), e o Projecto de Finanças se o Ministério se achar constituído.

O Sr. Derramado:—Parece-me que sr assentou «n que entre a discussão na genaralidade, e a da especialidade mediasse o tempo marcado no Regimento, para bem se pensareis» as ideas capitães deste Projecto.

O Sr. Presidente: — Medeiam Ires dias, P ao mesmo tempo este Piojecto não tem o inconveniente que pôde ter qualquer outro; foi este o principal rnotivo por que o dei e nenhum mais.

O Sr. Derramado: — Ninguém melhor que V.

1841.

Exc.à conhece a importância de um Projecto de tal natureza, e então parece-me que convêm estuda-lo muito.

O Sr. /. Maria Grande: — Parece-me que está sobre a Mesa um Projecto importante, e que também me parece se poderia discutir sem a presença do Governo; e o Projecto pelo qual são authorisadas as Camarás IVlunicipaes a lançar tributos, e julgo poder affiruiar á Camará que é Projecto sobre o qual o Sr. Ministro do Reino já emittio a sua opinião na Cornmissào..

O Sr. Presidente:—Eu dei para Ordem do Dia o Projecto de Fazenda se houvesse Ministério.

O Sr. Derramado:—Se não houver Governe é necessário que a Camará prova pelos meios Consti-tucionaes uo seu alcance o modo de haver esse Governo, e eu rne encarrego de apresentar esse rneio.

O Sr. Conde da Taipa:— A proposta já aqui eitá.

O REDACTOR,