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N: 14.

em 1 7

1845.

C

Presidência do Sr. Gorjáo Henrique*.

' hamada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Meia hora depois do meio dia. Acla — A pprovada.

CORRESPONDÊNCIA.

Offtcios: — 1.° Do Ministério da Fazenda, pedindo que se lhe devolva a consulta da Junta do Credito Publico de 6 de setembro de 1839, sobre a concessão do edifício e cerca do extincto convento dos Missionários em Vinhaes, para servir de quartel militar, e que havia sido remettida para esta Camará com todos os papeis que a basearam. —• Para a secretaria a cumprir.

2.° Do Sr. Deputado Lopes Branco, pedindo licença para sahir de Lisboa como exige o estado de sua saúde. — Concedida.

Também se mencionou na JVÍesa a seguinte Representação: — Da camará municipal de villa do Conde, apresentada pelo Sr. Deputado ,Emilio Brandão, pedindo a concessão da cerca doextincto convento do Carmo daquella vilia, por maior arranjo e extensão das aulas e tribunal alli estabelecido. — A% Cornmissâo de Fazenda.

O Sr. Silva Sanches:—Mando para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO. — «Declaramos que na Sessão do dia 13 do corrente votamos contra o parecer n.* 155, em virtude do qual se decidiu que o aiigmento do subsidio lilterario era cobravel sobre a colheita de 1844. H—Silva Sanches, Grande, e Ávila.

Mandou-se lançar na acta.

O Sr. Palmciro Pinto: — Sr. Presidente, participo a V. Ex.a e á Camará que não tenho assistido a estas ultimas Sessões por motivo de doença. O Sr. Alves Martins me encarrega de participar que o mesmo motivo o tem impossibilitado de Comparecer, e provavelmente o impossibilitará ainda por algumas Sessões.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, mando para a Mesa um requerimento, em que grande numero de officiaes dnarma d'artilheria pedem a esta Camará que na occasião da discussão do projecto apresentado pelo Sr. Ferreri, tenha atlenção á circumstan-cia especial em que estes individuos se acham; por isso esperam não ser cornprehondidos na medida geral, indicada naquelle projecto para a arma d'ar-tilheria. Pedem também algumas providencias acerca da preterição que elles dizem sofTreram na promoção de 26 de novembro de 1840.

Não e esta agora occasião própria para emillir a minha opinião sobre esse projecto; digo só que «>stes officiaes devem merecer a attenção da Camará ; e peço a V. Ex.a que tenha a bondade de re-melter o seu requerimento á Commissão de Guerra para o tomar em consideração na occasião de se discutir o projecto.

Aproveitando a palavra, mando para a Mesa um requerimento, a fim d «í se pedirem ao Governo cer» Voi. ;Í.P— M A uca —1845.

tos esclarecimentos. Eu tenciono apresentar nesta Camará uma proposta para ser alterado o decreto de 26 d'abril de 36, que regulou a entrada do chá uos portos de Portugal. Este objecto, quer em relação aos compradores, quer em relação á sua mesma nalure/a, e de grande transcendência; precisando eu para o tractar de certos esclarecimentos, que só o Governo pôde enviar. E como não tenho outro meio, faço o seguinte requerimento para que, vindo a tempo, antes do encerramento da Sessão actual eu possa apresentar a minha proposta, e tra-ctar-ee delia.

Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se dispensa a segunda leitura.

Leu-ss logo na Mesa o seguinte REQUERIMENTO. — u Requeiro que o Governo remetia a esta Camará um mappa demonstrativo do rendimento annual dos direitos do chá, despachado na alfândega desta cidade, desde o dia 1.* de janeiro de 1834 ate' 31 de dezembro de 1844.» — Gavião.

Foi julgado urgente, c approvado, O Sr. Secretario Pereira dos Reis:—Participo á Camará que o Sr. Deputado Dias e Sousa fez constar na Aiesa que por incommodo de saúde não assistia á Sessão de hoje, e a mais algumas.

O Sr. dzevedo e Lemos:—Vou mandar para a Mesa um projecto de lei sobre côngruas de paro-chos. Parece-me que este objecto -é de alguma importância, ou se considere como principio político, ou como religioso; e portanto requeiro a urgência, e impressão no Diário do Governo. E1 o seguinte

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS. — Senhores: Apesar das differentes leis que se tem promulgado, depois da extincção dos dízimos, para prover pela sustentação dos parochos, especialmente as Ires ultimas, de 5 de março de 1838, 20 de julho de 1839, e 8 de novembro de 1841 , ainda não foi possível conseguir delias um resultado satisfatório, quer para os parochianos, quer para os parochos mesmos;, tanto e arriscado, não digo só difficil, emendar as leis, e os hábitos de um povo. Pore'm , de todos os defeitos que se encontram na legislação actual , sobre este assumpto, o mais saliente é, sem questão, o rnethodo pratico do arbitramento das côngruas doa parochos, e o da cobrança delia?. Para o lançamento , entram, corno informadores, dois homens de cada freguesia, nomeados pela camará, que nem sempre são os mais próprios para darem informações exactas, c imparciaes, e a cobrança e' feita por um hornem da parochia, tão próximo do paro-cho, e dos freguezes, que não se percebe que e um terceiro entre elles; e o povo vê-se (por assim dizer) em guerra aberta com o pastor , e este com o povo , porque o principio de todas as guerras e' o interesse, e quando se collocatn em tão próximo contacto os parochos com os parochianos, não pode deixar de nascer a desavença entre uns e outros, parecendo (como na realidade e) que os primeiros esmolam a subsistência dos segundos, de que resul-