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Victorino, de Barros, e por isso vae ler-se para ser votada em primeiro logar. Foi rejeitada.

O sr. Presidente: — Agora ha a proposta do sr. Cunha e Sá... (Vozes: — Isso é uma substituição.) Então vae votar-se sobre o artigo 3.°

Verificou-se não haver votação legal pró ou contra.

O sr. Pinto d'Almeida: — Proponho que se vote sobre o artigo 2.º° da proposta do governo, quo tambem linha vencimento.

Vozes: — Nada, nada; não póde ser.

O sr. Antonio de Serpa: — Mando para a mesa o parecer da commissão competente sobre o orçamento.

O sr. José Maria d'Abreu: — Visto que a substituição offerecida pelo illustre deputado, o sr. Elias da Cunha Pessoa, completa o meu pensamento, por isso peço licença para retirar a minha proposta.

Foi retirada.

O sr. Cunha Pessoa: — Eu preciso dar uma explicação.

Eu propuz, como substituição ao artigo 3.º do projecto da commissão, o artigo 2.º da proposta do governo com o seu § unico; mas alem d'isso propuz uma declaração que se não acha, nem no projecto da commissão nem no projecto do governo, declaração que reputo indispensavel, e vem a ser que a respeito dos vogaes extraordinarios, que occasionalmente o governo póde nomear alem dos tres natos que designa o § unico do artigo 2. °, se entenda que este numero seja sempre inferior ao dos vogaes scientificos.

O sr. Presidente: — Vae votar se novamente sobre o artigo 3.°

Ainda não houve vencimento legal.

O sr. Presidente: — Visto que ainda n'esta segunda votação não houve vencimento, continua a discussão do artigo 3.º

O sr. Thomás de Carvalho: —.....................

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que vinha para hoje. Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Discurso que devia ler-se ma sessão n.º 13 d'este vol. pag. 190, col. 1.ª, lin. 55.

O sr. Barão das Lages: — Não linha idéa de entrar n'esta discussão. Pedi na sessão de hontem a palavra quando ouvi as explicações do ministerio sobre a importante questão que hoje occupa a attenção da camara, e pedi-a para requerer aos srs. ministros que, a bem d'esta questão e da causa publica, se dignassem dar explicações mais cathegoricas e explicitas a este respeito.

E cumpro-me declarar que não considero esta questão, uma questão politica, mas sim uma questão de um grande interesse publico, que esta camara deve julgar convenientemente, conforme se exige da sabedoria e interesse que esta camara deve tomar nos negocios do paiz, Mas eu não posso deixar de dizer que, em vista do procedimento que o governo tem tido em relação não só a esta questão, mas em relação aos interesses geraes do paiz vinhateiro do Douro, que ss. ex.ª especialmente o sr. ministro das obras publicas, têem-nos collocado n'uma situação tão infeliz em relação áquella terra, que não podemos deixar de usar de palavras um pouco severas para stygmatisar os actos praticados por s. ex.ª, os quaes teem merecido a reprovação geral e estou convencido de que hão de merecer a mesma reprovação do bom senso do nobre ministro.

Sr. presidente, das explicações dadas hontem pelo ministerio conclue-se que, ou n'este negocio ha uma causa occulta que o governo não quer declarar, ou então que o procedimento do governo n'esta parte é inqualificavel.

Eu vou pôr a questão no ponto em que entendo que ella deve ser raciocinavelmente collocada.

Entendo que o governo na publicação das portarias de 4 e 5 de dezembro procedeu bem. Note-se que não louvo a forma d'essas portarias, porque o governo deu como existentes factos que o proprio governo ignorava, mas no momento em que chegou ao seu conhecimento que havia uma porção de vinho envenenado, a rigorosa obrigação do governo era publicar essas portarias de prevenção; mas tambem era sua obrigação immediatamente tratar pelos meios que estão ao seu alcance de saber com exactidão a verdade do facto, e se acaso elle não existisse, por um outro documento official tratar de destruir o terrivel effeito que aquellas portarias produziram e as perdas fataes que causaram á agricultura daquelle paiz e ao commercio dos vinhos.

Essas portarias foram publicadas nos dias 4 e 5 de dezembro; passaram-se mais de tres mezes até hoje, pergunto eu ao governo: encontrou motivos para continuar este estado de suspeição sobre a novidade de 1857? Quaes são as participações officiaes que o governo tem recebido sobre este importante assumpto? E peço a ss. ex.ª que respondam a estas perguntas, porque hontem o illustre deputado o sr. conde de Samodães dirigindo varias perguntas ao governo nenhuma d'ellas foi respondida. Podia o governo deixar estar em suspeição por espaço de tres mezes a producção de uma provincia inteira, lançando-lhe um grande desfavor, tirando-a completamente do commercio, porque a novidade de 1857 não se vende, não tem preço, esta completamente desacreditada? Desde os dias 4 e 5 de dezembro que os srs. ministros não fallaram mais sobre este objecto, não publicaram portaria alguma que destruisse o effeito daquellas, e pergunto eu então: que rasão fortissima obriga ss. ex." a não fazerem declaração alguma a este respeito? O que se póde concluir d'aqui é que o governo tem noticia de que se encontraram vinhos envenenados, que o obriga a sustentar tão absurda legislação.

Protestam contra a verdade da existencia de similhante facto a opinião publica e todos os proprietarios do Douro, e não só os proprietarios do Douro, é o proprio governador civil de Villa Real que todos nós conhecemos. O sr. Silva e Cunha, cavalheiro de toda a respeitabilidade, que merece a estima publica naquelle termo, (Apoiados.) incapaz de dizer uma falsidade, é este cavalheiro na qualidade do governador civil que escreve para os jornaes do Porto, dizendo = que no seu districto não appareceu tal adulteração nos vinhos. — É o proprio delegado do governo que vem pela imprensa fazer estas declarações que são geralmente acreditadas, e o governo não sei porque fundamento sustenta ainda um documento official em opposição com a verdade dos factos por todos reconhecida.

O nobre ministro das obras publicas, por quem eu tenho muita estima, e a quem não desejo dar motivo algum de desgosto, tomou hontem uma parte muito importante n'esta discussão, mas peço licença para dizer que a defeza que s. ex.ª apresentou sobre varias accusações que lhe foram feitas por parte do sr. conde de Samodães está muito abaixo do seu talento, e seguramente estou persuadido que s. ex.ª respondeu inconsideradamente a este illustre deputado. Pois que respondeu o nobre ministro quando o sr. conde de Samodães lhe dirigiu uma censura sobre o modo como tem procedido em relação ao paiz do Douro? O nobre ministro disse: «N'esta casa ha cavalheiros que não têem direito de dirigir essa censura ao governo». Pois o nobre ministro quer defender os actos da sua administração com quaesquer erros que tenham commettido os seus antecessores!? Pois isto é modo de responder!? E o nobre ministro respondeu d'esta maneira al-