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te, e o menor que eu veria n'este caso é aquelle,.................nos legares onde não houvessem os advogados necessarios, o juiz instructor, ou o eleito farão as vezes do juiz de direito. Este é o melhor modo de resolver a questão.
O Sr. Vice-Presidente: - Eu tenho a advertir á Camara que a hora está muito avançada, e que temos a ler o expediente, que ha dous dias que não se lê.
O Sr. Leonel Tavares: - Eu tinha pedido a palavra; porém se a materia fica para amanha, então não faltarei agora; mas requeiro que o Sr. Deputado que apresentou uma nova idéa a mande por escrito para a mesa, porque eu hei de ter a palavra para fallar sobre ella.
O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, eu peço a urgência deste negocio, porque realmente é da maior importancia.
O Sr. Leonel Tavares: - O negocio é urgente; mas nós viemos para aqui á hora destinada, e não cabe nas forças humanas estarmos todos os dias com estas prorogações. Fique a sua resolução para a segunda feira.
O Sr. Ministro da Justiça: - Então peço a V. Exca. queira consultar a Camara se a materia está suficientemente discutida.
O Sr. Leonel Tavares: - Como pode isso ter logar, se ha uma proposta nova?
O Sr. Magalhães: - Sr. Presidente, eu, assim como já fiz aqui uma observação a respeito dos quesitos que apresentei na questão das indemnisações, por terem sido só emittidos como uma simples opinião, mas não como uma proposta, digo que está na mesma razão a idéa que ha pouco acabei de enunciar; ora agora eu acho que para se poder votar, basta só que os Srs. Deputados estejam sufficientemente esclarecidos da materia, entre tanto eu não sei se todos os Srs. Deputados o estão; mas o meio de saber se o estão é perguntallo á Camara.
O Sr. Leonel Tavares: - O Sr. Deputado aproveitou para fallar contra os juizes ordinarios uma representação de Angra; mas eu já disseque em Angra nunca foram conhecidos os juizes ordinarios.
O Sr. Vice-Presidente: - Eu vou propor á Camara se está suficientemente discutida a materia?
O Sr. Silva Sanches: - Eu peço a palavra sobre a ordem.
O Sr. Vice-Presidente: - Sobre a ordem tem a palavra o Sr. Mousinho da Silveira.
O Sr. Mousinho da Silveira: - Eu queria fazer uma observação. A idéa que emittiu o Sr. Deputado Joaquim Antonio de Magalhães, é tão digna de reflexão, que mais não pode ser, é a unica maneira de salvar a verdade. Eu faço-lhe o elogio da sua lembrança.
Sob proposta do Sr. Vice-Presidente, julgou-se que a materia estava sufficientemente esclarecida.
O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, eu tinia a fazer um requerimento, que era saber se se tinha dado para ordem do dia o projecto que veio da Camara dos Dignos Pares, que são as emendas ao projecto que foi desta Camara, para a venda dos bens nacionaes; eu creio que já foi dado para ordem do dia na secção do dia 27 do passada; mas se o não foi eu peço a V. Exca. que seja dado para ordem do dia de segunda feira.
O Sr. Ministro da Justiça: - Eu peço a V. Exca. que não se esqueça de dar para ordem do dia a continuação da discussão deste projecto.
O Sr. Macario de Castro: - E a lei das indemnisações não se acaba?
O Sr. Vice-Presidente: - A ordem do dia para segunda feira é a continuação desta materia, e os projectos n.ºs 122, 115, 52, e 72. Esta fechada a secção. Passava das tres horas e meia.
O Redactor
J. P. Norberto Fernandes.
SECÇÃO DE 6 DE ABRIL.
Ás nove horas e meia disse o Sr. Vice-Presidente - Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e annunciou que se achavam presentes cento e um Srs. Deputados, e que faltavam com justificado motivo, os Srs. Vieira de Castro - Marciano d'Azevedo - Costa Refoios - Camacho - Soure - Avílez Zuzarte - Bandeira de Lemos - Marques de Saldanha - Northon.
O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu a acta da secção antecedente.
O Sr. Macario de Castro: - Sr. Presidente, na acta ha uma alteração, relativa á ordem do dia que se deu para hoje, pois está em contradicção com o que se acha determinado pela Camara; e consta d'outra acta. Decidiu-se que se mandassem imprimir os quesitos do Sr. Ministro do Reino, e que tão depressa viessem impressos logo entrassem em discussão. Acabam de se distribuir agora, e é por elles que devemos começar a ordem do dia, e não pelos outros objectos designados na acta.
O Sr. Vice-Presidente: - A primeira cousa, que temos a fazer é approvar a acta; depois veremos o mais.
O Sr. Leonel Tavares: - Eu não terei duvida em approvar a acta; mas com tanto que depois d'ella approvada, não se argumente que está approvada; eu como não quero que se deixe de mão este negocio das indemnisações, por que o quero approvar, approvo a acta; mas com a declaração de que se deve tratar dos quesitos do Sr. Ministro do Reino, primeiro que tudo.
O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga: - Eu redigi a acta conforme a materia que se venceu, e não tem duvida que está exacta.
O Sr. Macario de Castro: - A acta está exacta; mas ha uma alteração na ordem do dia. Eu sinto que não esteja presente o Sr. Magalhães, para elle declarar qual foi a sua idéa, quando proferio a palavra immediatamente. Se não era para que logo que os quesitos do Sr Ministro do Reino estivessem impressos, fossem discutidos; talvez que o Sr. Magalhães senão lembrasse que era domingo, e que não poderiam ser impressos; porém uma vez que se imprimiram devem-se discutir, pois a discussão não póde ser grande, porque esta é a mesma questão, que tem sido objecto de toda esta discussão; mas por outras palavras; tanto se tem discutido, que na minha opinião estava nos termos de se votar sobre os quesitos sem discussão; de mais decediu-se que se imprimisse e se discutisse; não ha precisão de mais longos conhecimentos, e V. Exca. não póde alterar a discussão d'este objecto, que esta Camara tem fixado por uma votação, para entrar em ordem do dia: decediu-se que as indemnisações entrassem em discussão, e que esta não fosse interrompida sem ser acabada; por consequencia não póde ser alterada sem outra votação.
O Sr. Leonel Tavares: - Sobre a ordem. As palavras do Sr. Magalhães = foram = que se distribuissem os quesitos hontem por casa dos Srs. Deputados, porque reconheceu que era quasi impossivel o virem a tempo de se distribuirem no sabbado; por isso perdoeme o Sr. secretario na acta não ha falta de exactidão, ha falta de explicação; disse o Sr. Magalhães que no dia de hontem fossem distribuidos por nossas casas, por isso não ha duvida que deve começar pelas indemnisações: verdade é que o Sr. Presidentes deu para ordem do dia a continuação das bases judiciarias; mas isso é depois da lei das indemnisações; a ordem do dia não se póde alterar, porque estava decedida pela Camara, e a Camara tinha decedido que primeiro que tudo indemnisações; depois das indemnisações iremos ás bases, perdoeme V. Exca. que eu lhe diga; todos sabem qual é a minha opinião sobre essas bases; mas ellas devem acabar