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SESSÃO DE 1 DE ABRIL DE 1876

Presidencia do ex.ª sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios — os srs.

Francisco Augusto Florido da Monta e Vasconcellos Barão de Ferreira dos Santos

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos e representações. — Foi approvada uma proposta de louvor & mesa pela maneira acertada como dirigiu os trabalhos na presente sessão — Na ordem do dia terminou a discussão do projecto n.º 145 sobre a tabella judicial, sendo approvado assim como as emendas a elle apresentadas pela commissão; é approvado o projecto n.º 70, que concede uma pensão aos veteranos da liberdade que desembarcaram nas praias do Mindello, e que se acabarem em más circumstancias — O sr. Pinheiro Chagas verifica a sua interpellação ao sr. ministro da marinha sobre os actos do governador de S. Thomé, Gregorio José Ribeiro, a que respondeu o sr. ministro; usaram maia da palavra sobre esta interpelação os srs. deputados Barros e Cunha, Pereira Rodrigues e Arrobas, sendo a final approvada uma moção de confiança, proposta pelo sr. Arrobas, por 39 votos contra 3—Em seguida o sr. presidente declarou terminados os trabalhos da actual sessão, agradecendo á camara a coadjuvação que lhes havia prestado.

Presentes á chamada 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano Sampaio, Alberto Garrido, Teixeira de Vasconcellos, Avila Junior, A. J. Boavida, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Cunha Belem, Arrobas, Pereira Carrilho, Ferreira de Mesquita, Augusto Godinho, Sousa Lobo, Mello Gouveia, Neves Carneiro, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos Eugenio, Vieira da Mota, Conde da Graciosa, Forjaz de Sampaio, Eduardo Tavares, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Pinheiro Osorio, Mouta e Vasconcellos, Francisco Costa, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Palma, Ellidio do Valle, Ferreira Braga, Barros e Cunha, J. M. de Magalhães, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Cardoso Klerck, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pereira da Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Pereira Rodrigues, J. M. dos Santos, Mexia Salema, Pinto Bastos, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Camara Leme, Bivar, Freitas Branco, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Mello Simas, Pinheiro Chagas, Cunha Monteiro, Pedro Jacomo, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Julio Ferraz, Thomás Ribeiro, V. da Arriaga, V. da Azarujinha, V. de Carregoso, V. de Guedes Teixeira, V. de Moreira de Rey, V. de Sieuve de Menezes, V. de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Agostinho da Rocha, Osorio de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Pereira de Miranda, Cardoso Avelino, Antunes Guerreiro, Rodrigues Sampaio, Barjona de Freitas, Falcão da Fonseca, Carlos Testa, Conde de Bertiandos, Francisco de Albuquerque, Francisco Mendes, Camello Lampreia, Pinto Bessa, Jeronymo Pimentel, Guilherme Pacheco, Luciano de Castro, Moraes Rego, Nogueira, Julio de Vilhena, Luiz de Campos, Pires de Lima, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, D. Miguel Coutinho, Pedro Franco, Ricardo de Mello.

Abertura — As duas horas da tarde.

Acta —Approvada.

EXPEDIENTES Representações 1.* Da camara municipal de Alvaiázere, pedindo que seja conservada a autonomia do seu concelho, e se ampliem as funcções dos actuaes juizes ordinarios, augmentando-se-lhes a alçada, e dando-lhes os inventarios de menor valia. (Apresentada pelo sr. deputado Mouta e Vasconcellos.) Á commissão de legislação civil.

2.ª Da camara municipal do concelho de Almodovar contra a divisão comarca. (Apresentada pelo sr. deputado Boavida.)

Á commissão de legislação civil.

3.ª Da camara municipal do concelho de Borba no mesmo sentido. (Apresentada pelo mesmo sr. deputado.) A mesma commissão.

4.ª Dos cidadãos do concelho da Louzã contra a ultima circumscripção comarca. (Apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira.)

Á commissão de legislação civil.

5.ª Da camara municipal de Barrancos, pedindo auctorisação para gastar nos melhoramentos de que tanto necessita a quantia que se acha em cofre destinada para a viação na importancia de 1:6750826 réis. (Apresentada pelo sr. deputado Braga.)

6.ª Da camara municipal do concelho de Penamacor contra a divisão comarca. (Apresentada pelo sr. deputado Sousa Lobo.)

A commissão de legislação civil.

7.ª Da camara municipal do concelho de Villa Franca de Xira, pedindo lhe seja concedido o chão e ruinas de uma casa pertencente á fazenda nacional, a fim de n'aquelle local se estabelecer a passagem para o caes da praia. (Apresentada pelo sr. deputado visconde da Azarujinha.)

8.ª Dos fabricantes de pão contra a enorme taxa que pagam, e pedindo serem passados para a 7.ª classe. (Apresentada pelo sr. deputado Alves.)

A commissão de fazenda.

Officios

1.º Do ministerio do reino, participando que Sua Magestade El-Rei houve por bem decretar que a sessão de encerramento das côrtes geraes ordinarias se effectue no dia 2 do corrente mez de abril pela uma hora da tarde.

A secretaria.

2.° Do ministerio da fazenda, acompanhados copia authentica da relação nominal dos quatorze cidadãos do concelho de Cintra, mais collectados no anno de 1875 em contribuição predial, industrial, sumptuaria e de renda de casas.

A secretaria.

3.° Do ministerio das obras publicas, acompanhando cem exemplares de conta de gerencia d'aquelle ministerio do anno economico de 1871-1872 e igual numero de exemplares das gerencias dos dois annos economicos seguintes e respectivos exercicios.

Mandaram-se distribuir.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto do lei

Senhores. — Por decreto de 3 de novembro de 1860, precedido de auctorisação legislativa, e confirmado posteriormente pela approvação parlamentar, se creou o concelho geral das alfandegas para decidir em ultima instancia as Contestações e duvidas sobre a classificação dos objectos sujeitos a direito, e applicação dos artigos das pautas.

Já de antes a commissão das pautas, creada por decreto de 28 de dezembro de 1852, tinha a alta missão de resolver estas questões; que pela sua variedade e importancia abriam ao abuso e ao arbitrio vasto campo onde eram assaltados os interesses legislativos e a boa fé dos cidadãos e do estado.

Toda a legislação anterior foi por esse motivo revogada

Sessão de 1 de abril