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N.º 14. Sessão em 16 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 57 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Expediente.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Fazenda remettendo a cópia authentica da portaria de 22 de novembro de 1848, expedida pelo Tribunal do thesouro Publico ao governador civil de Faro, relativa a não considerar extincto o reguengo de Tavira, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Assis de Carvalho. — Á commissão de Legislação.

2.º Do mesmo Ministerio, participando que pelas informações havidas do governador civil do Funchal, e do Tribunal do Thesouro Publico, não existe arrendamento pelo espaço de 30annos de propriedade alguma nacional na ilha da Madeira; satisfazendo a um requerimento do Sr. Palmeirim, approvado na sessão passada. — Para a secretaria.

3.º Do mesmo Ministerio acompanhando duas relações dos empregos dependentes daquella repartição, que, tendo vagado, foram ou deixaram de ser providos durante o segundo semestre de 1848, ficando assim satisfeito um requerimento do Sr. Pereira dos Reis. — Para a secretaria.

4.º Do Ministerio do Reino acompanhando as cópias dos mappas vindos da alfandega do Terreiro Publico, em que se menciona a quantidade de trigo, que se acha alojado nos differentes locaes, e com declaração dos nomes dos donos, satisfazendo assim a um requerimento do Sr. A. J. dos Reis. — Para a secretaria.

5.º Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, dando alguns esclarecimentos relativos ao motivo porque o Governo não entende applicaveis a José Carlos de Aguiar Vianna as disposições do art. 1.º da carta de lei do 1.º de julho de 1848. — Á commissão de Administração Publica.

Representações. — 1.ª Da camara municipal de Alcobaça, pedindo que a estrada do Carregado ás Caldas da Rainha e Alcobaça, seja por Alemquer e Obidos até se encorporar na grande estrada de Lisboa ao Porto, como outrora se projectou, e ordenou. — Á commissão Especial de Estradas.

2.ª Da camara municipal d'Obidos no mesmo sentido, que a precedente. — Á mesma commissão.

3.ª De 40 cidadãos proprietarios no reguengo de Tavira, reclamando contra as religiosas do convenio da Estrella, que pertendem novamente, em virtude de uma resolução do Tribunal do Thesouro, haver prestações foraleiras, que se devem reputar abolidas. — Á commissão de Legislação, ouvida a de Fazenda.

O Sr. Botelho (D. Alexandre): — Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª e á Camara, que tenho faltado a algumas sessões por incommodo de saude.

Aproveitando a palavra mando para a mesa uma representação da Sancta Casa da Misericordia de Monte Mór-o-Novo, ácerca de foraes: peço a V. Ex.ª queira ter a bondade de lhe dar o destino competente.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Pedi a palavra para rogar a V. Ex.ª, visto que se acha dado para ordem do dia o projecto n.º 8 conjunctamente com os outros projectos, que houvesse por bem dar a discussão deste projecto n.º 8 para a primeira parte da ordem