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SESSÃO DE 19 DE ABRIL DE 1884

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcelles

Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Tem segunda leitura o projecto do sr. F. J. Patricio, auctorisado o governo a ceder á santa casa da misericordia do Porto o edificio do real hospital de Santo Antonio para estabelecer ao repartições publicas da, cidade. - Apresenta o sr. Mariano de Carvalho uma representação da camara municipal de Coruche, e tres requerimentos pedindo informações e esclarecimentos ao governo. - Mandam para a mesa declarações do voto os srs. Zeferino Rodrigues, Pedro Correia, Luiz de Lencastre, Martinho Camões e Manuel de Arriaga. - Justificam faltas: o sr. Martinho Camões; o sr. João Ribeiro dos Santos, por participação do sr. presidente; o sr. Gomes Teixeira, por intervenção do sr. Bernardino Machado; e o sr. Pedro Correia, por intervenção do sr. visconde, de Reguengos. -O sr. presidente apresenta uma representação da associação dos jornalistas de Lisboa, ácerca do projecto de reforma do codigo penal. - O sr. Sousa Machado pediu ao sr. ministro da marinha o informasse sobre os era verdadeiro o facto, que os jornaes mencionam, de um desacato á bandeira portugueza, commettido por parto dos francezes na Guiné portugueza; e perguntou se estava disposto a dar instrucções ao governador d'aquella possessão para manter a integridade do territorio portuguez. - O sr. ministro da marinha deu explicações, historiando o acontecimento, declarando que o sr. ministro dos negocios estrangeiros estava tratando d'este negocio, com todo o zêlo e cuidado, com o sr. ministro da Franca n'esta côrte, e que o governador da Guino tinha instrucções para manter a integridade do territorio portuguez; tendo já partido na canhoneira Bengo para Zeguichor, pura tomar todas as providencias. - O sr. Luciano Cordeiro apresentou o parecer da commissão de verificação de poderes sobre a proposta do sr. Searnichia, para ser chamado o deputado da legislatura anterior pelo circulo n.º 145 (Nova Goa). - O sr. Elias Garcia dasejou explicações ácerca do facto de estirem detidos a bordo de um navio de estado alguns emigrados hespanhoes. - O sr. ministro da marinha respondeu que o governo procedia sempre com o maior cuidado em relação aos emigrados, e que era o sr. ministro do reino quem podia responder cabalmente ao sr. deputado. - O sr. Mariano de Carvalho chamou a attenção da commissão de fazenda para a necessidade de dar o seu parecer sobre a representação dos membros dos conselhos fiscaes de diversos bancos e sociedades anonymas, pedindo que se regule o modo de cobrança da taxa da contribuição industrial. Chamou igualmente a attenção do sr. ministro da justiça para uma representação dirigida a Sua Magestade, por dois parochos do concelho de Penafiel, sobre um condido havido com o vigario da vara a respeito do registo parochial. - O sr. ministro da justiça disse que não conhecia o assumpto, mas examinal-o-ía, e diria depois o que se lhe offerecesse.

Na ordem do dia continua a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 48, reforma penal. - Falla o sr. Emygdio Navarro, que apresenta uma proposta que o sr. ministro da justiça, acceita Seguidamente é approvado o projecto na generalidade. Na especialidade fallam os srs. Luciano de Castro e ministro da justiça, e fica pendente a discussão.

Abertura - Ás duas horas e meia da tarde.

Presentes á chamada - 44 srs. deputados.

São os seguintes: - Abilio Lobo, Agostinho Lucio, Alberto Pimentel, Cunha Bellem, Santos Viegas, Ferreira de Mesquita, Fonseca Coutinho, Trajano de Oliveira, Augusto de Castilho, Zeferino Rodrigues, Bernardino Machado, Emygdio Navarro, Pinto Basto, Firmino J. Lopes, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Francisco Patricio, Gomes Barbosa, Frederico Arouca, Palma, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, Gualberto da Fonseca, Sousa Machado. J. A. Neves, J. J. Alves, Teixeira de Sampaio, José Borges, J. Elias Garcia. Figueiredo Mascarenhas, Brandão de Mello, J. M. Borges, Vaz Monteiro, Pinto Leite, Luciano Cordeiro, Luis de Lencastre, Bivar, Luiz da Camara (D.), Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Miguel Candido, Barbosa Centeno, Visconde de Reguengos e Wenceslau do Lima.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Moraes Carvalho, Avila, A. M. de Carvalho, Fontes Ganhado, Carrilho, Potsch, Fuschini, Pereira Leite, Neves Carneiro, Cypriano Jardim, Silveira da Motta, Freitas Oliveira, Costa Pinto, Franco Frazão, J. A. Pinto, Rodrigues da Costa, Ferrão Castello Branco, Ponces da Carvalho, Avellar Machado, Pereira dos Santos, Rosa Araújo, José Luciano, Pereira de Mello, Julio de Vilhena, Gonçalves de Freitas, Manuel de Arriaga, Manuel d'Assumpção, M. P. Guedes, Pedro Martins, Dantas Baracho e Tito de Carvalho.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Sarrea Prado, Sousa e Silva, Azevedo Castello Branco, Pereira Côrte Real, A. I. da Fonseca, A. J. Teixeira, Pinto de Magalhães, Seguier, Castro e Solla, Barão de Ramalho, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Brito Côrte Real, Condo da Foz, Conde do Sobral, Conde de Thomar, Custodio de Borja, Diogo de Macedo, Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Eugenio de Azevedo, Filippe do Carvalho, Vieira das Neves, F. G. Teixeira, Wanzeller, Guilherme de Abreu, Illidio do Valle, Jeronymo Osorio, Ferreira Braga, J. Ribeiro dos Santos, J. A, Gonçalves, Amorim Novaes, José Bernardino, J. Dias Ferreira, José Frederico, Ferreira Freire, Teixeira de Queiroz, J. M. dos Santos, Sousa Monteiro, José de Saldanha (D.), Lourenço Malheiro, Palmeirim, Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Silva e Matta, M. J. Vieira, Aralla e Costa, Bacellar, M. V. da Graça, Marçal Pacheco, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequi to, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão, Visconde de Porto Formoso, Visconde da Ribeira Brava, e Visconde do Rio Sado.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - A decente accommodação das repartições publicas em edificios apropriados é assumpto que não deve descurar-se na publica administração.

As condições, em que está uma repartição por mal estabelecida ou alojada, manifestam-se immediatamente no serviço com prejuizo muitas vezes para o estado e com damno mesmo para o publico.

Na cidade do Porto vêem-se em geral mal accommodadas as repartições publicas, taes como: Direcção das obras publicas; procuradoria regia; direcção dos correios e telegraphos; cartorios dos escrivães do civel e do crime; tribunaes civis, criminaes e militares; conservatorias; etc., etc.

E no emtanto despendo o estado approximadamento 40:000$000 réis em alugueis de casas, segundo se vê das verbas dos orçamentos dos diversos ministerios; e isto para ter as repartições mal alojadas, mal situadas, e sem a segurança que era precisa, pois não podem continuar a manter-se conservatorias em predios particulares alugados sem as condições indispensaveis á segurança dos papeis que lá estão, e que devem estar em guarda segura e em sitio á prova do fogo, para prevenir qualquer eventualidade; não podem igualmente estar os cartorios dos escrivães em odi-

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