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O Sr. Mousinho da Silveira: - Eu pedi a palavra agora de novo, e digo sobre a ordem que primeiro se tratou aqui de estabelecer uma contribuição de carros para Braga, esta contribuição foi vencida, e então se levantou uma immensidade de argumentos contra isto; poz-se mesmo em duvida se seria a que estava decidida a respeito de Braga, tal foi a força dos argumentos, então se decidiu pelos senhores da esquerda que era impossivel tornar a metter em......... o que a Camara tinha decidido, e foram os senhores da esquerda que venceram isto, que ficasse só para Braga a contribuição dos carros; e então vieram outras camaras, que ainda não estavam soccorridas, com os seus requerimentos, e a Camara querendo deferir a estes requerimentos nasceu então o principio geral de discussão sobre se acaso havia de se referir a um centro unico, ou se devia continuar a dar as providencias especiaes para cada camara: isto foi debatido terrivelmente n'esta Camara: poucas vezes tem havido uma discussão tão circunspecta, e tão determinada de um lado, e d'outro, e com muitissimo conhecimento de cansa fui decidido que se chamassem as cousas a um principio unico, que fosse applicavel a todas as camaras do reino, e não andar com requerimentos d'esta, e d'aquella camara; esta foi a decisão: esta decisão foi conhecida a todos os senhores da esquerda, e foi ainda conhecida ao Sr. Leonel, porque o Sr. Leonel, não tendo cá estado, soube que isto se tinha passado, e tanto que no dia seguinte fez uma grande estalada sobre o que se tinha vencido, e o Sr. Leonel sabia-o tão bem como nós mesmos.

Ora agora a questão não é embaraçada; é cousa que me tem feito seismar, estou admirado de como os senhores da esquerda, que geralmente faltando passão por ter um liberalismo superior ao meu, estes homens, que passão por esta regra na opinião publica, são agora os advogados da escravidão dos povos, que pelo erro das suas theorias querem induzir os povos ao exemplo dos despotas de todos os tempos, e logares; querem escravisar os póvos; porque, Sr. Presidente, que outra cousa fazia Filippe II, o mais velhaco de todos os despotas? Este velhaco e despota que fazia elle? Andava mettendo na cabeça ás camaras que lhe viessem pedir liberdades, e franquias; por isso é que elle queria para estar senhor da maxima detestavel do divide, et impera: este foi Filippe II, que agora acho d'accôrdo com os Srs. da esquerda, cousa admiravel, mas que toda a logica demonstra, e toda a historia attesta! Parece-me que os Srs. Deputados não tem intenção de se parecerem com elle, e que o detestam; mas repito, isto é verdade.

E' necessario que nós não obscureçamos o principio de fé não excluir ninguem para pagar para as despegas, porque ninguem em Portugal é excluido de pagar maneio, nem um pobre criado de servir, ninguem, e maneio é uma parte da contribuição directa, todos pagam por força; ás contribuições indirectas todos se podem esquivar; por exemplo a do vinho, que e a favorita dos Srs. Deputados da esquerda, todo o homem que não beber vinho não paga nada, não há contribuição indirecta de que senão possa escapar: mas a respeito do que diz o Sr. Leonel dos possuidores dos fundos diz o Sr. Leonel bem, porque a imposição é um negocio de arithmetica, porque quando o Governo diz eu quero um emprestimo a cinco por cento, cujo juro ha de pagar meio por cento era o mesmo que dizer que o emprestimo era a quatro e meio, é necessario fazer o seu calculo o Governo, porque bem sabe que hão de corresponder os mutuantes com um calculo conforme as condições; porém esses mesmos homens nos emprestimos politicos com seus juros tem um maneio. Ora Sr. Presidente, esta questão parece que é simples, muito, só.... municipalidades, não é uma questão só municipal é mais fundamental, mais radical que se tem dito: nem nós poderemos nunca chegar a ser constitucionaes em quanto não houver uma contribuição directa: é assim que nós podemos verificar as cathegorias da Carta para a eleição de Deputados, de eleitores, de vereadores, e de juizes de paz, não o poderemos fazer com a contribuição indirecta, mas sim com a directa parcial, ou geral. E' o principio desgovernos constitucionaes fazer pagar aos que tem por exemplo duzentos mil réis uma contribuição de vinte mil réis, esta é a hypothese em que só correspondem a cem, porque se ha de pagar vinte corresponde ao capital de duzentos; quanta gente tem sido arbitrariamente excluida das eleições tendo o rendimento da Carta? E quanta gente tem sido mettida la sem o ter tido nunca? E porque? pela falta dos casos auxiliadores da Carta, pela falta do estabelecimento da contribuição directa. Quanto ao argumento de dizer que os concelhos são .... a uma municipalidade fóra do seu......eu sei de muitos que não tem necessidade de tributos novos; porque la tem rendimentos seus, ninguem disputa a alguns concelhos ter foros, ter rendas: todos os concelhos tem uma renda que o estado lhe concede; tem uma contribuição imposta sobre os concelhos, todos tem uma renda, e esta medida é só para aquelles que além d'esta tiverem necessidade.

Todos os concelhos tem fundos de que podem dispor: todos os concelhos gastam pela semana santa, fazem romarias, e estravagancias de lodo o tamanho, d'onde se vê que os concelhos não estio de todo arruinados, ainda ha bens nos cofres. Qual será mais antigo em Portugal os tributos directos, ou os indirectos; quero dizer, para que não se entenda que o povo portuguez não sabe das desvantagens dos tributos indirectos; todos conhecem o que é do seu interesse, conhecer sem capricho, nem presumpção, eu digo que a Camara ha de ver dentro de um anno um milagre, cujo milagre ha de ser verificado pela mesma......que nós evitamos. Se agora não estabelecemos......indirecto não é por ser uma medida provisoria, é porque nem tudo se póde levar de repente mas a intenção dos homens é ir pouco a pouco, regulando sobre contribuições directas, e contribuições directas que vem das indirectas, isto são remedios que não estão na ordem porque o que eu digo é que a questão está decedida.

O Sr. Vice-Presidente: - A hora deu, e a materia fica addiada.

A ordem do dia da seguinte secção é a continuação das emendas ao projecto dos bens nacionaes; a substituição ao das indemnisações; os projectos do lançamento da decima, das despezas municipaes, e o progamma dos codigos. Está levantada a secção. Passava das quatro horas da tarde.

O Redactor.

J. P. Norbeto Fernandes.

SECÇÃO DE 8 DE ABRIL.

Ás nove horas e tres quartos disse o Sr. Vice-Presidente - Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e annunciou que se achavam presentes cento e tres Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento, os Srs. - Marciano d' Azevedo - Augusto de S. Paio - Costa Refoios - Avilez Zuzarte - Bandeira de Lemos - Marquez de Saldanha - Northon.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Dias d'Oliveira: - A palavra para um objecto muito urgente.

O Sr. Vice-Presidente: - Póde espollo.

O Sr. Dias d'Oliveira: - E' sobre administração (ouça-se). De ambos os lados da
Camara tem-se reconhecido que a administração publica em Portugal, não está actualmente montada de uma maneira conveniente: o governo reconhece-o tambem, e em consequencia d'isso, apresentou um