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N.° 11.

15 W

1840.

Â,

Presidência do Sr^ Pinto de Magalhães*

.berturã—A' meia hora depois do meio dia.

Chamada— Presentes 85 Srs. Deputados.

Acta — Sobre ella disse

O Sr. Silva. Carvalho : — Precisava ouvir ler aquella parte da acta, que (jiz respeito ao voto de agradecimento á Guarnição de Lisboa. (Satisfeito, prose» guiu :) Desejo que se declare quem foi que não votou agradecimentos ; porque o mesmo Sr. Deputado teve a nobre franqueza de o declarar: se ha louvor nisto, deve-se-lhe dar.

O Sr. Secretario João: Elias:-—Por uma delicadeza da Mesa se não designou o nome do Srs. Deputado ; mas se a Camará o quizer, estou prompto a faze-lo.

O Sr. Presidente: —- E.J tive parte nesta reticência , que fé/, o Sr. Secretario , porque assentei que a Mesa não pode converter as votações por assentados e levantados em votações nominaes : o que o Sr. Deputado quer « converter a votação em nominal. Estava na mão do Sr. Deputado, que fez hontem aquella declaração, o pedir que fosse inserta na acta ; não o requereu, e por consequência assento que a Ca-inara n ao deve converter posl factum uma votação por assentados e levantados em votação nominal.

O Sr. Silva. Carvalho :—Eu estou persuadido de ^ue o Sr. Deputado não fez a sua declaração senão para se saber o seu nome, e o motivo por que a fez.

Agora pedia que se mandasse uma copia da acta para o Ministério da Guerra, para o Sr. Ministro lazer constar ao Exercito esse voto de agradecimento.

O Sr. Secretario Sá Cargas: —

O Sr. Roma:-?-Declarando-se, como entendo que se deve declarar, qual foi o voto do Sr. Deputado, â que se ali ode, porque assim o quiz , assento que se deve accrrescentar o motivo que o Sr. Deputado deu, que é summamente honroso.

QSr.Soure:—Sr. Presidente, aãò offendamos os estilos desta Camará, não ai teremos a ordem seguida: quando ha uma votação nominal, lançam-se os nomes dos que approvam ou reprovam qualquer cousa; quando e por assentados e levantados lêem depois o direito de declarar na acta o seu voto ; mas o Sr. Deputado que se levantou, dizendo que não linha havido unanimidade, não pediu que se declarasse na acta o seu voto; elle podefaze-lo; mas peço á maioria da Camará que não lance o nome do Sr. Deputado na acta sem elle o pedir.

O Sr. Celestino Soares :—O Sr. Deputado de quem setracla, quando o Sr. Ministro do Reino disse para o Sr. Secretario que tomasse nota de que a votação era unanimei declarou que nãoera unanime, porque ficara'sentado j e não votava pelos agradecimentos. Por consequência isto e um facto, que se passou na sessão, e que se deve mencionar.

Ora agora mando uma dsclaraçâo de voto para a Mesa, assignada pelos Srs. Deputados da esquerda, que estão presentes: é a seguinte:

DECLARAÇÃO DE VOTO: — Declaramos que ria sessão de hontem ? votados contra a suspensão das^ garantias, contra a suspensão da liberdade de Imprensa, contra os conselhos dê guerra, contra a no^ meação dos membros deiles pelo Governo, e contra a retroactividade desta Lei. -"— Celestino Soares , Brandão, *A'. M. d' Albuquerque , José Alexandre de Campos, M. M. R. Colmieiro, Peres da Silvai.

O Sr. J. M. Grande:—Cieio que e inútil tomar mais tempo á Camará com esta questão : §e o Sr. Deputado quer que o seu nome se consigne na Acta^ rriande a sue declaração de voto. A decisão d'hon-tetri foi que a vottfçào era unanime, com a excepção de um único Deputado; não se mencionou o norne tieile; se a Camará o deseja, pode faze-lo, e acabemos com este incidente.

O Sr. Peres da Silva:-— Assim como u m Sr. De* pulado declarou que não tinha votado naquelle sentido, pode ser que outro» também assim votassem ; e por tanto não haver unanimidade.

O Sr. Jervis d**dtouguia: — Sr- Presidente j" ser consultada a Camará sobre um objecto, que diz respeito a u dl de seus membros, não acho que seja cariai; acho que a acta está bem redigida, e se o Sr. Deputado requer que seja lançado 4ia acta o seu voto, eu heide dar-lhe o meu apoio; e se se perguntar alguma cousa a respeito do Sr. Deputado não voto, porque não estou authorisado para dizer quaes os motivos porque o Sr. Deputado votou.

O Sr. Silva Carvalho; — Retiro o meu requerimento, e em logar delle mando uma declaração de que eu votei pelos agradecimentos.

A Camará resolveu que na acta se historiasse o facto, como Unha acconiecido.

O Sr. Silva Malta: — Peço licença para assignãr essa declaração. ,

O Sr. Gorjão H enriques: —* Não se pode admit-tir este precedente. A declaração que hontem se pé-dio á-Cama rã de que a votação era unanime, tira em certo modo a opportunidade de se fazer hoje uma declaração parcial: quantos Deputados haverá que desejariam assignãr essa declaração, e não o poderá fazer, por não estarem presentes? e entretanto podem ser cornprehendidos no numero daqueíles que não votaram. O que se deve fazer é historiar o que se passou hontem , dizendo-se na acta que, havendo quem requeresse que se lançasse na acta , que a approvaçâo era unanime, o Sr. Mendes Leite disse que não havia unanimidade, porque tinha votado ern sentido contrario. Ora aqui está tudo prevenido.-