O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

que não sendo obrigados a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senào em virtude de lei, estavam no seu direito, quando se recusaram a cumprir as obrigações, que elles lhes impozeram. (apoiados)

Eu peço ao Sr. presidente, que convide acomrnis-

são a explicar-se a este respeito...... (pausa) Sr.

presidente, a commissâo conserva-se muda; quer naturalmente ser convidada expressa e directamente por V. Ex.a; torno a pedir-lhe que a convide a explicar-se; não é possível que ella se recuse a dar uma explicação, que se exige para esclarecimento de um deputado e da Camará, em objecto de tanta transcendência, (apoiados)

O Sr. Castilho:—Não pôde.

O Sr. presidente : —Não posso......(pausa)

O orador:—Pois bem; a commissão não quer explicar-se, ou não pôde explicar-se de modo que deixe de reconhecer o absurdo do emenda, e o seu silencio é a melhor demonstração delle. As Cortes não podem sanccionar um absurdo, nem fazerem uma lei que tenha aquelle eífeito retroactivo; a lei, que assim fizessem, seria uma lei de oppressão e de tyrannia ; seria contraria a uma das primeiras garantias dos direitos dos cidadãos consignados na Carta, e a todos os princípios da razão e da justiça. (P"o-%es: —Deu a hora.) O orador: — Ouço que deu a hora, e isto quer d.xer, que devo concluir o meu discurso.

O Sr. Ministro do Reino: — Pi?ço a V. Ex.a por parte do Governo, que haja de consultar a Camará, sobre se deve considerar-se em Sessão permanente até se resolver esta questão, (muitos apoiados)

A Camará decidiu offírmativamente.

O Sr. Aguiar: — Parece»me, que se declarou a Sessão permanente; mas isto não tira, que eu foça uma reflexão sobre o que está votado. A resolução que se acaba de tomar, quer dizer uma cousa: quer dizer que quaesquer que. sejam os esclarecimentos deduzidos da discussão ate uma ponto dado, a Camará ha de necessariamente votar, esteja pu nãosuf-fjcientemente esclarecida... (frozcs: — A ordem, á ordem).

O Sr. Presidente: — Quando o Sr. Deputado vir que ha motivo para alterar a resolução da Camará, pôde propô-lo; por ora está resolvido, que a Camará se considere em Sessão permanente.

O Sr. Ávila: — (Sobre a ordem), Esta resolução importa para mim o acabamento desta discussão, porque eu. que me parece que estou inscriplodepois do Sr. Ministro, declaro que não tenho forças, para daqui a duas ou Ires horas quando S. Ex.s acabar, tomar a palavra sobre um assumpto tão grave. Entretanto ha um ponto, sobre o qual queria pedir explicações ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e estas explicações são de tal importância para a votação a que a Camará vai proceder, que estou convencido, que o Sr. Ministro não pôde a ellas recusar-se.

V. Ex.a e a Camará devem lembrar-se, de que quando se rompeu este debate, eu pedi explicações á Com missão Especial relativamente ao imposto consignado na tabeliã n.° 10: a Commissão por órgão do seu Relator, não respondeu de uma maneira que me satisfizesse; mas o Sr. A. Albano tendo reconhecido a necessidade desta explicação, respondeu, que lhe parecia, que aquelle tributo não estava votado pelo facto da approvação do parecer, pois que a

Commissão não se podia ter feito cargo senão dos documentos que estavam mencionados no relatório apresentado pelos Srs. Ministros. Eu pedi então a palavra para exigir dos Srs. Ministros, que declarassem seacceitavam aquella explicação: mas a Camará não quiz ouvir-me, e declarou a discussão terminada ! Dois dias depois o Sr. Relator da Cornmis-são forçado pelos argumentos apresentados na questão de fazenda pelo nobre Deputado o Sr. J. Dias d'Azevedo, pediu a palavra sobre a ordem, e dirigindo-se a mim, repetiu a explicação dada pelo Sr. A. Albano: pedi ainda por essa occasiào a palavra sobre a ordem para exigir dos Srs. Ministros aquella declaração; mas V. Ex.a sob pretextos, que eu não quero agora qualificar, porque não quero fazer recriminações, me não concedeu a palavra. Guardei-me para quando fallasse sobre a matéria; mas agora vejo, que se fecha o debate sem que eu falle; e por tanto nãoiposso consentir, que a votação tenha lo-gar, sem essa declaração; tanto mais que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se expressou a este respeito nesta Casa, por um modo inteiramente op-poslo ao Sr. Relator da Commissão, o Sr. A. Albano. Eis aqui as expressões de S. Ex.a (leu) Foi precisamente o que eu disse aqui na occasião em que eu propuz o adiamento da questão de fazenda ! Eu propuz o adiamento da questão de fazenda, pois que devendo cair necessariamente todo o edifício levantado pelo Governo, e desenvolvido no decreto de 30 de junho, uma vez que faltasse este tributo, era necessário que o Governo apresentasse um systema completo, se queria justificar o sacrifício, que exigia do Paiz. E entretanto a Camará e o Governo rejeitaram o meu adiamento! Mas essa questão ficará para outra occasião: agora limito-rne a exigir do Sr. Ministro, que me diga qual c' a interpretação que se deve dar ás suas palavras.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros:—O meu collega do Reino explicará.

O orador:— Perdòe-rne V. Ex.% eu peço a explicação agora, preciso de fazer obra por eíla.. . Ê preciso que esta Camará saiba se vota o tributo ou se o não vota: os Srs. Ministros não podem recusar-se a dar-lhe esta explicação agora: parece-me que e' muito simples a minha pergunta — acceila o Governo a explicação dada pelo nobre Relator da Commissão ?— Se o Governo diz sim, sento-me, e não digo mais nada, e declaro que não fallo logo, que não tenho forças para fallar depois de oito horas de debate; não me preveni a tempo como me parece que fizeram alguns Srs. Deputados....

O Sr. Presidente : — O Sr. Ministro do Reino tem a palavra, e' natural que por parte do Governo dê o esclarecimento, que o Sr. Deputado exije, entretanto devo notar — a Camará o que votou foi a pro-rogação da Sessão, e os Deputados que estiverem discorrendo sobre uma apprehensão sua se acaba ou não a discussão, estão fora da ordem ; não s>e fez mais senão prorogar a discussão.