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N.º 15. Sessão em 17 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 54 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Officio. — De Bento J. C. Mantua, enviando 120 exemplares de uma memoria ácêrca do resultado que desgraçadamente produsiram os diversos contractos que sobre abertura de estradas se tem feito em Portugal desde 1837, para servir de esclarecimento á discussão que por ventura possa sobre taes objectos instaurar-se — Mandaram-se distribuir.

Tambem se mencionou na mesa.

Representações. — 1.ª Da camara municipal das Caldas das Rainha, apresentada pelo Sr. F. A. da Fonseca, expondo as grandes conveniencia publicas que devem resultar, de que a estrada de Lisboa a Alcobaça seja feita como foi designada no mappa n.º 1, adjuncto á lei de 26 julho de 1843, e pedindo que assim se consigne na lei das estradas, que actualmente se está discutindo. — Á commissão especial das estradas.

2.ª De dois cirurgiões, membros do conselho de saude do exercito, apresentada pelo Sr. Fontes de Mello, pedindo que o seu soldo mensal seja de 48:000 réis, que lhes pertencem segundo a sua graduação de tenentes coroneis: e allegando razões para mostrar que estão de peior condição do que os cirurgiões delegados — Á commissão especial do Orçamento.

3.ª Do provedor e irmãos mesarios da santa casa da misericordia de Monte Mór o Novo, apresentada pelo Sr. D. Alexander Botelho, pedindo a interpretação authentica da lei de 22 de junho de 1846, e instruções regulamentares de 11 de agosto de 1847 e posteriores disposições legislativas ácêrca da remissão, reducção, e permutação de fóros nacionaes, ou em disfructe, administração e posse da fazenda publica nacional, ou dos donatarios da Corôa, pois que da ampliação que os foreiros fazem da referida lei vem gravas prejuisos a taes estabelecimentos pios — Á commissão de fazenda.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, vou annunciar uma interpellação ao Sr. Ministro do Reino sobre um facto occorrido hoje nesta capital: o Governo mandou por uma portaria fechar a associação da Liga, associação onde se reuniam Deputados, e Pares; que o Governo favorecia, e para que tinha concorrido dando-lhe uma casa publica, que era o tribunal do commercio: esse Governo mandou hoje fechar a Liga, dizendo que os estatutos não tinham sido approvados pelo procurador geral da corôa. Como pois isto é já um facto consummado, porque tive na mão a portaria, pedia a V. Ex.ª que me désse a palavra, logo que S. Ex.ª esteja presente; e mando para a Mesa a seguinte

Nota da interpellação. — «Requeiro que seja avisado o Sr. Ministro do Reino para ouvir uma interpellação sobre a portaria expedida pelo dito Ministerio para fechar a associação da Liga.» — Cunha Sotto-Maior.

O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a participação.

O Sr. E. J. Mascarenhas: — Sr. Presidente, nas legislaturas de 1833 e 1840 foram apresentados nesta Camara os papeis e mais documentos, relativos ao augmento da congrua do cabido da Sé de Gôa; estes papeis foram enviados ás respectivas commis-