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ta va que fôssem licenciados 6:000 homens, e o Governo podia licencear 8, ha de ser-lhe isto prohibido? Agora por esta disposição póde o Governo licenciar 8:000 homens, e até aqui não podia licenciar mais do que é:000 homens. Portanto não devo gastar mais tempo á «Gamara. Persisto em approvar a disposição do parecer.

O Sr. Carlos Bento: — De certo que o nobre Deputado que acaba de fallar, não havia de querer que fossem -verdadeira em toda a sua extensão as consequencias que se tiram da sua proposição. Disse S. Ex.ª que isto é uma questão de tranquillidade publica. — Supponhamos que sim; mas qualquer individuo que transigir com esta -opinião, ha de necessariamente vêr, que seguindo-se até agora um methodo differente, e mesmo contrario a este, se tem commettido uma grande falta; «e eu estou persuadido de que S. Ex.ª é consequente bastante para não se convencer e avaliar devidamente, qual é o verdadeiro sentido que resulta desta sua proposição. Eis aqui, Sr. Presidente, como nós muitas vezes estamos tão persuadidos do que dizemos que fazêmos uma injustiça, não só uns aos outros, mas até a nós mesmos; eis aqui -como muitas vezes se vem dizer a esta Camara (e eu faço justiça ao nobre Deputado que já foi Ministro, de que nunca teve esta idéa) uma calumnia. O nobre Deputado podia enganar-se anteriormente, quando propunha clausula diversa desta, mas por isso mesario que podia então enganar-se, é muito possivel enganar-se agora, para querer que as consequencias que se tiram da sua proposição, sejam reaes. E é por esta mesma razão que eu votei pelo primeiro artigo sem restricção alguma, não posso approvar o segunda, porque vejo nelle uma alteração do modo até aqui -estabelecido, e que traz comsigo um augmento de despeza.

Disse o nobre Deputado que votava por elle, porque pela maneira como esta concebido, podia considerar-se como um elemento d'ordem, e tranquillidade publica; que era melhor assim. Oh! Sr. Presidente, assim é que virá a tranquillidade, e a ordem ao paiz! Mas o nobre Deputado foi Ministro da Guerra: concorreu pois para que não houvesse a ordem, e tranquillidade no paiz até agora!.. Veja a Camara bem o que tem resultado todas as vezes que se faz certa confiança no Ministerio. A Camara tem sido enganada: e não quero dizer que o nobre Deputado que eu reconheço como bastante cavalheiro, tivesse o propensão d'enganar a Camara, quando foi Ministro. Mas a Camara tem sido enganada...Veja-se: é este o post scriptum verdadeiro — até aqui não havia ordem, não havia tranquillidade — e todas as vezes que alguem impugnava a disposição, que se apresentava vinha logo o argumento — inimigo da ordem, e tranquillidade publica —! Hoje não sequer a ordeno, e tranquillidade, quando se combate uma disposição, que altera completamente o modo estabelecido, e contraria as prescripções da Carta Constitucional! Hoje o elemento d'ordem, e tranquillidade esta, segundo a declaração de S. Ex.ª na alteração, que se pertende estabelecer! E eu agradeço a S. Ex.ª, porque confesso que é preciso uma grande abnegação da sua parte para fazer esta declaração na Camara!.. O que prova tudo isto, Sr. Presidente? São os êrros das más administrações.

Ora pois o que se vota agora, é por amor da ordem,.e tranquillidade publica. Mas a disposição da Carta Constitucional não será elemento de tranquillidade publica? Pois o que diz o legislador no artigo da Carta, quando estabelece que a força militar será fixada annualmente pelas Côrtes, (e peço a attenção dos nobres Deputados, que sustentam as disposições do projecto)? Pois o art. 2.º desta lei concorda de maneira alguma com o preceito da Carta Constitucional, para se ter uma idéa perfeita da fixação da força armada? (O Sr. Barão de Francos: — Concorda...) Concorda!... O nobre Deputado tem direito de emittir a sua opinião como eu; mas aqui não ha a mesma disposição que havia nos projectos anteriores: e visto que elles se aliciaram nesta parte, algum motivo houve para essa alteração.

Disse o illustre relator da commissão, que isto é questão de redacção; porém o nobre Deputado, que me precedeu, e que tambem é membro da illustre commissão de Guerra, veiu dizer uma cousa muito differente. E não póde deixar de ser certo que a illustre commissão teve algum motivo para estabelecer esta disposição, que não é possivel haver-se aqui apresentado por pura ociosidade. Por consequencia peço licença para dizer ao illustre relator da commissão, que não lhe acho toda a razão para suppôr que isto seja uma questão de redacção. Tracta-se de remediar o inconveniente, que existia até agora; tracta-se de ter um effectivo –no exercito differente do que havia; por consequencia ha uma mudança, que importa alguma cousa, importa não menos do que dar uma nova fórma ao que esta estabelecido. É uma cousa nova, que vale a pena de se discutir: e tanto mais vale essa pena quanto se diz, -que isto agora é que é uma verdade. — Até por esse lado não deixará de ser cousa nova.

Mas, Sr. Presidente, de que nos occupamos nós agora? Ainda que seja estranho a tudo o que pertence á classe militar, esta questão tem todo o peso para mim, como legislador, e membro desta Camara olhando-a pelo lado d'augmento de despeza. Todas as vezes que se aqui ponderam as difficuldades financeiras, as criticas circumstancias em que o paiz se acha, faz-se logo referencia ao Ministerio da Guerra (e quando se falla no Ministerio «da Guerra, não julguem os nobres Deputados, que eu fallo por indisposição que tenha contra a classe militar, ao contrario eu tenho por ella toda a consideração) mas é porque desgraçadamente o orçamento desta repartição é maior do que nenhum dos outros. Por isso não admira, que todos os que fallam em economias, tenham em vista as do Ministerio da Guerra; até pela natureza da cifra Não se tem aqui repetido muitas vezes,.que é a despeza desta classe a que mais avulta no orçamento? Ora pergunto teu, qual é a razão porque não havemos de diminuir a despeza do exercito? Pois não se argumenta todos os dias com a organisação das finanças como meio de govêrno, (porque a organisação das finanças é um -meio, e não um fim) que devemos fazer economias?.. E realisar-se-hão ellas com a existencia desta nova disposição. Contribuirá esta alteração alguma cousa para a organisação das finanças? Certamente não. Para que vem pois aqui esta disposição? Não nos tem dicto o Governo que tem sabido estabelecer a ordem por uma maneira inabalavel, e que o espirito publico é o melhor possivel?.. O Governo dá isto como incontestavel, estabelece-o, e por consequencia quer a gloria para si, gloria que eu lhe daria de bom grado