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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

em determinadas obras de interêsse do municipio, e a lançar a contribuição do trabalho para a obra da canalisação do rio Sorraia.

Creando, para a comarca de Lisboa, uma cadeia civil de nominada «casa de detenção e correcção á, destinada a recolher os individuos do sexo masculino, em determinadas circumstancias.

Sobre a reducção do direito de entrada do junco preparado, e a fixação do direito de importação das batatas e das favas.

Auctorisando a camara municipal da Moita a continuar a cobrar os impostos municipaes denominados «renda do caes e porto e renda dos paços de venda», com applicação aos juros e amortisação de um emprestimo para obras de interêsse municipal.

Approvando a rescisão dos contratos celebrados com a companhia viação portuense, confirmados pelas leis de 1 de julho de 1853 e 13 de agosto de 1856.

Auctorisando a camara municipal de Lisboa a applicar, do subsidio que recebe do estado a quantia de 56:000$0000 réis para garantia e amortisação de um emprestimo de 800:000$0000 réis que pretende applicar a varias obras de urgente necessidade.

Approvando o contrato celebrado pelo governo com o barão de Fonte Bella, para o serviço de navegação a vapôr entre Lisboa e os pórtos dos Açôres. Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 3 de junho de 1871. = Diogo Augusto de Castro Constancio. Para o archivo.

Representações

Pedindo a revogação do decreto de 30 de outubro de 1868 que creou a engenheria districtal

1.º Da camara municipal do concelho das Vélas.

2.º Da camara municipal da villa da Calheta.

3.º Da camara municipal do concelho da Graciosa.

Ácerca de outro assumpto Dos professores de instrucção primaria do concelho de Ponte de Lima, pedindo augmento de vencimento. Foram enviadas ás respectivas commissões.

Declaração

Declaro que faltei a algumas sessões da camara por motivo justificado.

Sala das sessões, 8 de junho de 1871. Jacinto José da Palma.

Inteirada.

O Sr. Ulrich: - Mando para a mesa o parecer da comissão administrativa a respeito das obras do sr. thesoureiro, durante a gerencia de 2 de Novembro de 1870 até 1 de Março do corrente anno.

Sinto não estar hontem presente na camara para me associar muito cordealmente á manifestação que a camara prestou a v. ex.ª e a todos os membros da mesa; entretanto faço-o hoje.

Senti igualmente não estar presente para dar o meu voto à moção mandada para a mesa pelo meu collega o sr. Rodrigues de Freitas.

Mando para a mesa esta declaração, em que tenho a honra de ser acompanhado por alguns collegas meus; e não m’a tome a camara por […], porque nos tempos que vão correndo, em que […] (apoiados).

Leu-se na mesa a seguinte:

Declaração de voto

Declaramos que achamos aprovada a moção apresentada pelo sr. Deputado Rodrigues de Freitas, se hontem estivessemos presentes quando ella foi votada.

Sala das sessões, 3 de Junho de 1871 – João Henrique Ulrich, deputado pelo circulo n.º […], deputado por Vizeu = José Maria Rodrigues de Carvalho, deputado pelo circulo n.° 9 = Joaquim Alves Matheus, deputado por Villa Verde. Inteirada.

ORDEM DO DIA

Discussão de parecer da commissão administrativa sobre as contas do sr. thesoureiro

Leu-se na mesa o seguinte

Parecer

A commissão administrativa, tendo examinado as contas apresentadas pelo thesoureiro d'esta camara, o ex.mo sr. visconde dos Olivaes, e que dizem respeito á gerencia de 2 de novembro de 1870 até 1 de março do corrente anno, verificou ter sido a

Receita de............................. 25:600$142

Despeza............................... 25:426$925

Saldo em poder do thesoureiro — réis..........173$217

Todas as despezas foram auctorisadas e acham-se documentadas. É, portanto, a commissão de parecer que sejam approvadas as referidas contas.

Sala da commissão, 2 de junho de 1611. = Antonio Cabral de Sá Nogueira, presidente = Adriano de Abreu Cardoso Machado = Antonio Pereira da Silva Sousa de Menezes — Joaquim Henrique Ulrich, relator.

Foi logo approvado.

O sr. Presidente: — Ha na mesa um parecer da comissão administrativa da camara transacta, que ainda não foi submettido á approvação da camara. Vae lêr-se.

Leu se na mesa o seguinte

Parecer

Senhores. — Foram remettidas á commissão administrativa, para emittir o seu parecer, as contas da gerencia da junta administrativa relativas ao periodo decorrido desde 20 de janeiro a 7 de abril do corrente anno.

Tinha em cofre a junta, como se vê das suas contas approvadas em sessão de 20 de janeiro ultimo......................... 1:831$947

Recebeu do thesouro publico.............. 10:946$539

E mais como da verba de receita junta á conta das despezas eventuaes................. 57$000

Total réis.............. 12:835$466

Despendeu no pagamento dos ordenados aos

empregados e outras despezas........... 11:808$214

Entregou o saldo ao sr. deputado thesoureiro 1:027$272

Réis… […]

A comissão examinou com a maior attenção e escrupulo as referidas contas e os diversos documentos a que ellas se referem e achou tudo na devida fórma, reconhecendo por isso que as quantias confiadas á gerencia da junta foram applicadas com toda a legalidade; é, portanto, de parecer a vossa commissão que as mencionadas contas merecem a aprovação da camara.

Sala da Comissão Administrativa da camara dos senhores deputados, em 20 de maio de 1870. = José Gabriel […], deputado secretario — Visconde do Carregoso, membro da commissão = Visconde dos Olivaes = José Marta dos Santos.

Foi logo approvado.

O Sr. Visconde de Montariol: — Mando para a mesa, a fim de que siga o competente destino, uma representação em que o cléro da ilha Terceira pede que se tomem em consideração as rasões que allega, e reflexões que faz, sobre os acontecimentos de Roma, para que se não estabeleça com o nosso assentimento um precedente que pode um dia ser invocado contra a nossa autonomia, e para que o summo pontifice não fique sujeito a dependencia ou pressão alguma, que desvirtue ou torne suspeitas as suas doutrinas.