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para com a fazenda publica, como recebedor da 4.a secção do bairro de Alcântara durante o anno económico de 1860-1861, nos termos e em conformidade do ajustamento da sua conta que serve de base a este processo, e approvam.

Tribunal de contas, 28 de janeiro de 1862. t**Lobo, ré-•lator^=Paiva Pereira =±= Sampaio. = Pui presente, Blanc.

Está conforme,^ Secretaria de tribunal de «cantas, 12 •de abril de lSQ2.= Caetano ffranciseo Psreira Grarcez.

No processo de julgamento da conta da camará municipal do concelho de Bega» desde l de julho de 1860 até SÓ de junho de 1861, se proferiu no tribunal de contas o accordão do teor seguinte:

Acoordara &s ao conselho no tribunal de contas:

Vista a conta corrente da camará municipal do concelho •de Beja, relativa á sua gerência noperioáo decorrido desde l de julho de 1860 até 30 de junho de 1861 j

Vistes os documentos justificativo» da. mesma conta;

Vistas as leis e regulamentos relativos á arrecadação e contabilidade publica e, especialmente, os decretos cora força de lei n.os l, 2 e 3 de 19 de agosto ds 1859, e o regimento do tribunal de 6 de setembro de 1860;

Visto o relatório a fl, 284; Considerando aeh&rnte provado que o debito

importa em réis..................... 7:957^285

a saber:

Pelo saldo da conta anterior............. 58^911 i/í

Receita ordinária...................... 3:587^178

Dita extraordinária.................... 33$036

Cobrança de dividas activas............. 2:878^121

Supprimento feito ao cofre pelo thesoureiro

Considerando importar o credito emTéis, a saber:

7:957^285 7:957^285

Despeza obrigatória.................... 6:289^349

Pagamento de dívidas passivas.......... l: 667^936

7:957^285

Considerando que da comparação do debito com o credito resulta achar-se esta conta saldada: julgam a camará municipal do concelho de Beja quite para com a fazenda do município pela sua gerência no anno económico de 1860-1861.

Lisboa, 3 de janeiro de 1862. = Larcher=:Margiochi= Lara == Albergaria. = Fui presente, Ramiro Coutinho.

Está conforme. =Secretaria do tribunal de contas, 26 de abril de 1.8&2.=Caetano ffiancisco Pereira Grarcez.

GRANDE DE MSBOA

A dírecçEo da alfândega grande de Lisboa precisa comprar, a prompto pagamento, trezentos a trezentos e cin-coenta deealitros, pouco maia ou menos, de bom azeite de oliveira para gastos dos faroes, livre de direitos para o vendedor, e postos nos armazéns de deposito em Paço de Arcos. As pessoas que quizerem fazer este fornecimento deverão apresentar até ao dia 12 do corrente as amostras e a declaraçSo do preço em cartas fechadas, que serEo abertas pelas doze horas do dito dia, pam se escolher o de melhor qualidade e mais coutmodo preço. s

Alfândega grande de Lisboa, 7 de maio de 1862.

BE BE

No dia 10 do corrente, pelo meio dia, ha de o conselho de administração de marinha, na pala das suas sessSes, proceder em hasta publica á compra do seguinte:

12 caacoa de vinho tinto;

10 cascos de aguardente de canna estrangeira.

Sala das sessSes do conselho de administração de marinha, 7 de maio de 1862. = Na ausência do secretario^ João Correia da Costa, vogal procurador.

No dia 12 do corrente, pelo meio dia, ha de o conselho de administração de marinha, na sala das suas seasdes, contratar ein hasta publica o transporte da madeira de constnieçSo, pertencente á repartiçio de marinha, e que ae acha no casal do Lapao e quinta do Vaile da Palh», dos concelhos de Alem-quer e Arruda, desde aguelles legares até Alhandra.

Sala das sessSes do conselho ás administração de marinha, 2 de maio de 1862,=sQ secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves*

DOS

SESSÃO DE 1 DE MAIO DE 1862 PSESI0EHCIA DO SR. ANTOHIO LUIZ DE SEABHA

«rã íAntonio Carlos Maia

aFS» j * . * i-ni i • -»-v- -i ^»*

[António Eleuterio Dias da Silva

Chamada—Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão—Os srs. Adriano Pequíto, Alvares da Silva, Alves Martins, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Carlos Maia, Quaresma, Blen-terio Dias, 0omes Brandão, Q-ouveia Osório, Pinto de Ma-galhles, SealH% Mazziotti, Zeferino Rodrigues, Barão da« Lages, BarSo da Torre, Freitas Soares, Almeida Azevedo, Ceaario, CktwBo, Bebello de Carvalho, C. J. da Costa, Motta, F. de Mello, Biogo de Sá, Fernandes Coflta, F. I. -Lopes, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa,

Pulido, Mendes de Carvalho, J. J. de Azevedo, F. de Mello, Neutel, Ortígao, Faria Guimarães, Infante Pessa-nba, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Feijó, Costa e Silva, Alvares da Guerra,, Sieuve, José de Moraes, Nascimento Correia, Joaé Pa*% Butalboz, Moura, Manuel Firmino, Sousa Júnior, Mof te, Pinto de Araújo, Modesto Borges, Cunha e Abreu, Pitta, Nogueira Soares, S. de Almeida e Visconde de Pàidsljft.-

JBntraram duvimtR a sessão-—Os srs, Moraes Carvalho, Correia Caldeira, Gonçalves Freitas, Seixas, Fontes, Brey-ner, António Pequito, Pereira ds^Óunha, Pinto de Albuquerque, Lopssr Btmeo, Antoiue de Sarpa, Xavier Palmeirim, Xavier da Silv% BarSo de Santos, BarSo do Eio Ze-zere, Queirós, Bernardo de Albuquerque, Bernardo Abran-ches, Beirão, Ferreri, Cyrillo Machado, Pinto Coelho^ Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, F. da Gama, Barroso, Izidoro Vianna, Bicudo, Chamiço, Gaspar Teixeira, Carvalho e Abreu, G. de Barres, H. de Castro, Blaner SanfAn-na, Gomes de Castro, FerrSo, Abreu e Sousa, Fonseca Coutinho, AragSo, Sepulveda, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Torres e Almeida, Simas, Matos Correia, Rodrigues Gamara, Veig*, J. A. Gama, Galvao, Silva Cabral, José Estevto, José Guedes, Luciano de Castro, Casal Ribeiro, FrazEo, Rojto, SUwra e Menezes, Baptista, Camará Leme, Freitas Branco, Mendes de Vasconcellos, Affonseca, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Vaz Preto, Horta, Thomás Ri beiro, Teixeira Pinto, Ferrer, Visconde de Portocarrero e Carlos Bento.

Não comp(tr6Q6r;am-~Q& srs, Affonso Botelho, Bernardo Ferreira-, Dias de Oliveira, Pontes, Arrobas, Fonseca Osório, David, Vicente Peixoto, Ribeiro Abranches, Bário do Vallado, Garcez, Oliveira e Castro, Conde de Azambuja, Poças Falcão, Fernando de Magalhães, Drago, Bivar, Ábranches Homem, Coelho do Amaral, Almeida Pessanha, Nepomuceno, Coelho dó Carvalho, Mendonça, Pinto de Magalhães, Lobo d'A vila, Veltoao da Cruz, J, A. Maia, Magalhães Coutíaào, D. José de Alarcao, Júlio do Carvalhal, Camará Fale!©, Pereira Dia«, Vaz Freire, Feio, Miguel Osório, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Charters, Moraes Soares e S. Coelho de Carvalho.

Abertura—Aos três quartos depois do meio dia.

Acta—Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaração do sr. C. J. da Costa, de que não compareceu ás ultimas sessSes por incommodo de saúde.— Inteirada,

2.° Um officio do ministério do reino, acompanhando a copia da informação do« delegado do conselho de saúde publica no districto de Santarém, relativa ao estado sanitário do mesmo díatricto; satisfazendo assim a um requerimento do Br, D. José de ÁlarcSo.— Para a secretaria.

3,° Uma representação de D. Maria da Silva Nogueira e D. Carolina Adelaide da Silva Nogueira, pedindo providencias para f^ue tenha cabimento a pensEo que lhes foi concedida.—A commissão de legislação,

4.° Da sociedade dos artistas íisbouemes, pedindo que ae não altere a lei do recrutamento na parte em qu@ estabelece a distribuição igualitária do imposto de sangue.—Ás commissdes d& administração pMica e dó guerra.

EXPEDIENTE

A QTJB SE DEU DESTINO PELA MESA

KEQUERIMEHTO

Sequeiro que se peça ao governo, pelo ministério do reino, que remetta a esta camará:

I Um mappa da força da guarda municipal de Lisboa, com referencia ao dia 31 de janeiro do corrente anno;

II Una a relação das estações a cargo da referida guarda, com/designaçSo da força que as guarnece, das patrulhas que deviam fornecer c das que fornece;

III Igual mappa e relação, relativamente á guarda municipal do Porto.—A. M. Breyner.

Foi remettido ao governa.

NOTAS DE ItfTERPELLÁÇlO

1.* Requeiro que seja prevenido o sr. ministro das obras publicas, de que pretendo interpellar o governo sobre o estado de ruina do lyeeu de Castello Branco, não havendo casas para as aulas; sobre o estado das obras e estradas do districto; e sobre a necessidade de ser attendida a representação da camará municipal da cidade de Castello Branco, em que pede que, da verba creada pela lei de 10 de setembro ultimo, seja destinada a quantia de 15:000^000 réis para auxiliar as obras de estradas d'nquelle importante concelho» = A, Xavier da Silva.

Peço que se communique ao sr. ministro das obras publicas, que desejo interpellar s. ex.a acerca doa motivos, pelos quaea se não toem começado os trabalhos que já foram ordenados, da segunda aecçio da eatrada da Trancoso a Lamego, assim como dos que toem impedido que se ponha em praça o terceiro lanço da mesma estrada.

Sala das aeseSes, 80 de abril de 1862.=s António de Serpa,

Mandaram-se fazer as communiúaçSes respectivas.

SBJOtJNDAS LEITURAS PROJECTO DE LEI

Senhores. —Villa Nova de Portimão é uma daa primeiras terras do Algarve; é o centro commercial de grande parte da província, sobretudo nas suaa relaçSes com os reinos estrangeiros. Pejo seu porto se faz um commercío de importaçSo e exportação qu0, eegundo o termo médio da« estatísticas officiaea doa últimos dez annos, representa no seu giro annual valores excedentes a dois milhSes de cruzados; e tão reconhecida tem sido a importância do ípêaãeao porto, que para o seu melhoramento já o poder legislativo temf votado não pequenas sommas.

É esta villa, aJem d'isto, sede do eoncQlhôj eabeça de

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circulo eleitoral e de jurados, teve jui* de fora até a primeira reforma da magistratura posterior a 1834, e para o imposto acha-se ella classificada em ordem .superior á cidade de Faro, que é a cabeça do díflíricto administrativo»

Todas eataa círcumsíancias que e&o reaes e não mera* invenções forjadas pelo espirito de parcialidade, fornecera argumento incontrariavel para se elevar a povoação de qjiç se trata á categoria de cabeça de comarca; porque a eon» venieneia publica reclama que ttío valiosos interesses como os que ali estão «onstau temente em acgao, tenham ao pó da porta juiz de direito para julgar as controvérsias, que por causa d'elles se levantam, quando ellag toem de ser sujeitas aos tribunaes.

Confina com o julgado e concelho de Portimão o deMon-cbiquB que actualmente faz parte da comarca do Silves, mas as Ruas relações afio muito menores com esta cidade do que com aquella villa, não só porque ó maii pequena a distancia entre Monchique o Portimão do que entre Manduque e Silves, roas também porque ó pela primeira daâ mencionadas terras que Monchique exporta a »aiúr parte das suas producçScs e importa o neeewarie para o comumo de seus habitantes.

Pela divisão territorial em vigor 0 julgado de Portim&o pertence á comarca de Jjftfos; mas se d'ella for separado, ainda esta fica cora os do» julgados de Aljezur e Villa do Biepo, alôm de que é «aJbefa da mesma comarca.

Se Mouchique for tirado a Silves, ainda esta comarc% alem do riquíssimo e extenso julgado eéde da mesma, fioa com outro não menos importante, o de Lagos. Purtauto é claro que, attendendo as conveniências de satisfazer ai juntas reclamações de interesse publico, se deve formar uma comarca que se ha de compor dos dois julgados e concelhos de Moachique e Portimão, tendo & sua sede na villa. que tem este nome; pois que a commodidade dos povos interessa n'esta agrupação; e a desmembração a que ella dá logar não prejudica a existência das duas comarcas que d'ella soffrem,

N'estes termos tenho a honra de submetter á vossa appro-vação o seguinte projecto de lei:

.Artigo 1.° E creada uma comarca que será composta dos dois julgados de Monchique e Portimão, e terá por cabeça este ultimo.

§ único. SSo desmembrados para este fim o julgado de Villa Nova- de Portimão da comarca de Lagos, e o de Monchique da de Silves.

Art. 2.° Fica revogada 4®da a legislação em contrario.

Sala das sessões, 2 de njaio de 1862. => Francisco de Almeida Coelho de Bivarj deputado pelo circulo de Portimão.

Foi admittiâo e enviado â commissão dó estatística.

O sr. Pulido: — Peço a attencão da camará.

Antes de entrar hontatn n}etta sala fui prevenido por alguns de meus amigos, de q-ue n» «egtsada-feira o ar. iBarqiwas de Vallada, ao annunciar na camará dos dignos pares uma interpellação ao sr. ministro do reino, sobre assumptos pertencentes ao hospital de S, Joaé, avançara algumas aaser-çSes graves e offensivâs ao credito de um estabelecimento de caridade, cuja direcção me foi confiada.

O sr. marquez deVaílada esteve sabbado no hospital de Rilhafolles, cujas portas lhe foram logo franqueadas, e acompanhado de alguns empregadas» do estabelecimento procurou certos e determinados doente*, fallou cora ellca, e esclarecendo, pelo que vira e observara durante a sua visita, o objecto que ali o eondumfa, g. ex.a nào duvidou asseverar na camará dos dignos pares =5 que no hospital de Rilhafol-les se tinha commettido, ao Aia 1.1. de mauco próximo passado, um assassinato; e que ali não só os alienados eram retidos em cárcere privado, mas também indivíduos no uso completo de suas faculdades intellectuaet, fará favorecer interesses de família sórdidos e desapiedados «=.

A camará comprebende que eu não trato por modo algum de abrir uma discussão, nem entrar etn polemica a este respeito; mas relevar-me-ha o nlo deixar passar sem re«-pellir com dor e profunda magua as menos verdadeiras ô menos justas asserçdea do sr. marques; de Vallada.

Conheço perfeitamente o meu dever, sei o que me caia-pré fasser, e não receie a camará que eu pretenda n'©stô logar, n'osta occasiao e por este modo justificar o hospital de Rilhafolles das immerecidas ineulpaçSes que lhe fazem.

Tenho já dado, como me cumpra, todos os esclarecimentos e explicaçSes que me foram pedidos para conhecer o facto desgraçado a que s. ex,a alludíft, e tão severamente qualificou. Não omitto não omittirei diligencia alguma para manter illesa a reputação d'aquelle estabelecimento.

Posso asseverar á camará que em Rilhafolles não existo doente algum que não seja por interesse do seu tratamento, e que longe d'aquelle hospício ser um cárcere privado^ o regimen a que os alienados vivem ali sujeitos é o da mais ampla liberdade que pôde haver em estabelecimentos d'aquella natureza.

Fallo diante de collega^ que, por mais de uma vez, visitaram aquelle asylo; fallo perante a camará e o paijs, sem receio de ser desmentido.

As portas draquelle hospital estão sempre abertas e francas para os verdadeiros amigos dos alienados, e para os que desejam ver e conhecer o estabelecimento.

Ha mais, sr. presidente; senhoras respeitabilis&imagj fio pela aua gcrarchia, mas pelo exemplo que estSo d de extremada dedicação e inexcedivel zelo 5 senhoras, téem a infelicidade de ver ali os seus parentes, seua dos, a toda a hora do dia vão ao hospital visitar seus tes, vivem com elíes e são testemunhas que eu, se fora, invocaria para certificar tudo quanto poderia disser bem do regimen a que estão sujeitos oâ a,lienaíb% ncíira como elles são tratados n'aquelle hospioío.