Debates Parlamentares - Diário 062, p. 235 (1840-08-17)

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( 235 )

N." 13.

1 7

Pre&idenda do Sr. Pinto de Magalhães.

.berftíra — Á Meia hora depois do meio dia.

Chamada— - Presentes 82 Srs. Deputados.

Acta-± Appfovada sem discussão.

O Sr. Pedro Alexandrino partecipou á Camará que o Sr. Bracklarny não comparecia á Sessão por doente; — egual partecipação fizeram o Sr. Sousa Magalhães por parte do Sr. Quesado, e o Sr. Gavião por parte do Sr. Alheira.

Foram mandadas para á Mesa, e mandadas lançar na acta as seguintes

DECLARAÇÕES DE VOTO.

l.a Declaro que na Sessão de 14 do corrente Votei contra as disposições dos §§ l.8 e 3.° do arí. 1.° do projecto de lei sobre transferencias. António Luiz de Seabra, António Cardoso de Faria Pinto, António de Oliveira Marreco^ Aguiar (Manoel), :Francisco Joaquim Mata, $eabr^( Manoel) A. Her-culâno, J. Jl. de Magalhães, P. Ferrer.

Q.a Declaro que na Sessão de 1-4 do corrente votei contra as disposições dos §§ 1.° 2.° e 3.° do art. 1." do projecto de lei sobre transferências. 'ffr-aínciiico José Duarte Nasareth, José Jgnacio Pt-reira Derramado , José Alexandre de Campos, M. íM. da Rocha Çolmieiro, M. J. Mendes Leite, A? M. d? Albuquerque , Celestino Soares , José Estevão.

' 3.a Declaro que votei contra o art. 1»° do pró* jectó de lei sobre transferencias de Juizes, na parte regulamentar, e votaria pela minha emenda (e não Substituição) se fosse posta á votação: que votei contra os §§ 1..° e 2.° do mesmo artigo, a que preferi a minha substituição ; e que votei contra o § 8.°, a eliminação dó qual eu approvava, João Re-bello da Costa Cabral. • ' . •

4:a ' Declarofque na Sessão de 14 do fcokrente votei

contra o disposto nó § 3.° do art. 1.° do projecto de lei

sobre transferencias. Agostinho Júlio Coelho d' Arau*

jõ, Moita, Cagtel- Branco, J. J. de Meirei lês Guerra.

5.a Declaro que na ultima Sessão votei contra a transferencia dias Juizes dê 1.* Intánciá, que não fossem as trienáes. Cardoso Castéi- Branco.

6.a -JDeclaro que na Sessão de 14 do corrente votei contra os §§ 1." 3.* e 3.° do art. 1.° do projecto de lei sobre as transferencias dos Juizes, de 1.* Instancia. JB. Gorjão'Henrique.s. ' .

"Ministério da Justiça: — Um officio pártèciparir dó .que para fâtisfazéV-á exigência, desta Camará se tinha officiàclo aos Presidentes das Relações, e do Tribunal doComnlercio, para declararem quaes as Repartições Publicas da sua dependência , que se achavam occupando edifícios particulares."—^ Para à Secretaria. '

Ministério da Guerra: — Um offició acofnpa-Ts\wwio \\Yha pTÒposla àe\e'\ pata TegxAaT os fuVaros vencimentos dos ferradores da artelharia do exercito, para ser tomado pela Camará na devida

Sob/e «ste ôfficio disse: Foi, d.°— Agosto. •— 1840i

O Sr. Barão de Leiria • —'- Peço "a V. E x.* quê dê ordem para que esses papeis, assim como Ovitros muitos que devem ir á Coínuiissão de Guerra, e estão na Secretaria desta Camará, sej vtn raáietiidóç sem demora á Commissâo: não semanlam para ai-li senão era dias deCommissões; eisto faz transtorno, porque nós os Membros da Co m missão de Guerra costumamos ver os papeis em casa, e indo elles só etn dias de Com missões perde-se muito tempo.

O Sr. Secretario Sá largas:—Fui informado ha Secretaria de que a razão dessa pratica era por* que os Siri.. Secretários das GomnJissões não querem receber papeis senão nos dias de Coírimíssôws.

O Sr. Barão de Leiria: —Posso assegurar pof parte do Secretario da Com missão de Guerra que os recebe sempre que se apresentam.

Agora peço a V. Êx.a que dê ordem para quede Imprensa venha pára á Commissâo de Guerra, pelo menos essa reducção dás despezas no Orçamento d^ Guerra, qUe apresentou ò Sr. Ministro, que se marí-doti imprimir: nós temos uni exemplar manuscripto, que não pôde servir para todos. Creio que tem liavi* do descuido nesta impressão.

O officiofoi á Commissâo dê Guerra.

Outro. — Di volvendo à Proposta, e copia do contracto, relativo ao Capitão reformado com as honras de iVIajor David Berkc:!f?y Cotter, e emmilindo a opinião de que se lhe devem dar soccorros pecuniários.— A* Commissâo de Guerra.

Outro. —>'Dando esclarecimentos sobre a maneira como são abonados os Oíliciâes Subalternos da 3.* Secção do Exercito, addidos ao éxtincto B.° Buta-lão Nacional.^—A" Commissâo de Guerra.

Ministério dá Marinha è Ultramar.-r-.Um Ófficio acompanhando uma relação nominal dós Accionistas dá Corrtpanhia d'agricultura, industria, e commer-cio da Província de Moçambique, com a declara» cão do numero das acções^ que cada ura tem.— Pá* fa a Secretaria, • ,

Oá.BEBS DO DIA. - ' -, ^ "'

Continuação da :discussão sobre o Projecto das transferencias dos Jtii%es,.

O Sr. Rebello Cabral: — Eu tinha tíontem dó a palavra para unia explicação.

O Sr. Presidente: --- E' verdade"; tem a palavra.

( 235 )N." 13.1 7Pre&idenda do Sr. Pinto de Magalhães..berftíra — Á Meia hora depois do meio dia.Chamada— - Presentes 82 Srs. Deputados.Acta-± Appfovada sem discussão.O Sr. Pedro Alexandrino partecipou á Camará que o Sr. Bracklarny não comparecia á Sessão por doente; — egual partecipação fizeram o Sr. Sousa Magalhães por parte do Sr. Quesado, e o Sr. Gavião por parte do Sr. Alheira.Foram mandadas para á Mesa, e mandadas lançar na acta as seguintesDECLARAÇÕES DE VOTO.l.a Declaro que na Sessão de 14 do corrente Votei contra as disposições dos §§ l.8 e 3.° do arí. 1.° do projecto de lei sobre transferencias. António Luiz de Seabra, António Cardoso de Faria Pinto, António de Oliveira Marreco^ Aguiar (Manoel), :Francisco Joaquim Mata, $eabr^( Manoel) A. Her-culâno, J. Jl. de Magalhães, P. Ferrer.Q.a Declaro que na Sessão de 1-4 do corrente votei contra as disposições dos §§ 1.° 2.° e 3.° do art. 1." do projecto de lei sobre transferências. 'ffr-aínciiico José Duarte Nasareth, José Jgnacio Pt-reira Derramado , José Alexandre de Campos, M. íM. da Rocha Çolmieiro, M. J. Mendes Leite, A? M. d? Albuquerque , Celestino Soares , José Estevão.' 3.a Declaro que votei contra o art. 1»° do pró* jectó de lei sobre transferencias de Juizes, na parte regulamentar, e votaria pela minha emenda (e não Substituição) se fosse posta á votação: que votei contra os §§ 1..° e 2.° do mesmo artigo, a que preferi a minha substituição ; e que votei contra o § 8.°, a eliminação dó qual eu approvava, João Re-bello da Costa Cabral. • ' . •4:a ' Declarofque na Sessão de 14 do fcokrente voteicontra o disposto nó § 3.° do art. 1.° do projecto de leisobre transferencias. Agostinho Júlio Coelho d' Arau*jõ, Moita, Cagtel- Branco, J. J. de Meirei lês Guerra.5.a Declaro que na ultima Sessão votei contra a transferencia dias Juizes dê 1.* Intánciá, que não fossem as trienáes. Cardoso Castéi- Branco.6.a -JDeclaro que na Sessão de 14 do corrente votei contra os §§ 1." 3.* e 3.° do art. 1.° do projecto de lei sobre as transferencias dos Juizes, de 1.* Instancia. JB. Gorjão'Henrique.s. ' ."Ministério da Justiça: — Um officio pártèciparir dó .que para fâtisfazéV-á exigência, desta Camará se tinha officiàclo aos Presidentes das Relações, e do Tribunal doComnlercio, para declararem quaes as Repartições Publicas da sua dependência , que se achavam occupando edifícios particulares."—^ Para à Secretaria. 'Ministério da Guerra: — Um offició acofnpa-Ts\wwio \\Yha pTÒposla àe\e'\ pata TegxAaT os fuVaros vencimentos dos ferradores da artelharia do exercito, para ser tomado pela Camará na devidaSob/e «ste ôfficio disse: Foi, d.°— Agosto. •— 1840iO Sr. Barão de Leiria • —'- Peço "a V. E x.* quê dê ordem para que esses papeis, assim como Ovitros muitos que devem ir á Coínuiissão de Guerra, e estão na Secretaria desta Camará, sej vtn raáietiidóç sem demora á Commissâo: não semanlam para ai-li senão era dias deCommissões; eisto faz transtorno, porque nós os Membros da Co m missão de Guerra costumamos ver os papeis em casa, e indo elles só etn dias de Com missões perde-se muito tempo.O Sr. Secretario Sá largas:—Fui informado ha Secretaria de que a razão dessa pratica era por* que os Siri.. Secretários das GomnJissões não querem receber papeis senão nos dias de Coírimíssôws.O Sr. Barão de Leiria: —Posso assegurar pof parte do Secretario da Com missão de Guerra que os recebe sempre que se apresentam.Agora peço a V. Êx.a que dê ordem para quede Imprensa venha pára á Commissâo de Guerra, pelo menos essa reducção dás despezas no Orçamento d^ Guerra, qUe apresentou ò Sr. Ministro, que se marí-doti imprimir: nós temos uni exemplar manuscripto, que não pôde servir para todos. Creio que tem liavi* do descuido nesta impressão.O officiofoi á Commissâo dê Guerra.Outro. — Di volvendo à Proposta, e copia do contracto, relativo ao Capitão reformado com as honras de iVIajor David Berkc:!f?y Cotter, e emmilindo a opinião de que se lhe devem dar soccorros pecuniários.— A* Commissâo de Guerra.Outro. —>'Dando esclarecimentos sobre a maneira como são abonados os Oíliciâes Subalternos da 3.* Secção do Exercito, addidos ao éxtincto B.° Buta-lão Nacional.^—A" Commissâo de Guerra.Ministério dá Marinha è Ultramar.-r-.Um Ófficio acompanhando uma relação nominal dós Accionistas dá Corrtpanhia d'agricultura, industria, e commer-cio da Província de Moçambique, com a declara» cão do numero das acções^ que cada ura tem.— Pá* fa a Secretaria, • ,Oá.BEBS DO DIA. - ' -, ^ "'Continuação da :discussão sobre o Projecto das transferencias dos Jtii%es,.O Sr. Rebello Cabral: — Eu tinha tíontem dó a palavra para unia explicação.O Sr. Presidente: --- E' verdade"; tem a palavra.

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