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N.º 17. Sessão em 20 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 55 Srs. Deputados.

Abertura — Um quarto de hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Fazenda, enviando, em satisfação á primeira parte do requerimento do Sr. Assis de Carvalho, em que pede declaração do que se entende por encontros assim classificados, e qual a lei que os auctorisa, uma nota explicativa da proveniencia de similhantes encontros; e pelo que respeita á primeira parte do mesmo requerimento, dizendo, que com quanto o Governo não tenha obrigação alguma de fazer a publicação requerida, já havia resolvido mandar inserir no Diario do Governo a conta de que se tracta. — Para a secretaria.

2.º Do mesmo Ministerio, participando não caber no possivel ser por ora satisfeito o requerimento do Sr. Assis de Carvalho, na parte em que pede uma conta da gerencia dos fundos publicos, no presente anno economico; e pelo que respeita aos outros esclarecimentos, que se expediu portaria ao Tribunal do Thesouro Publico para os prestar. — Idem.

O Sr. J. J. de Mello: — É para mandar para a mesa o seguinte parecer da commissão de Instrucção Publica (leu).

Ficou para se lhe dar seguimento, e se transcreverá quando entrar em discussão.

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, sou pouco amigo de fantasmagorias e de ficções; tenho contraído algumas obrigações, de que me resulta alguma responsabilidade; pertendo exonerar-me das obrigações e da responsabilidade: principio por me exonerar de uma, para não parecer fantasmagorico. V. Ex.ª, a Camara e o publico sabem, que eu principiei na sessão deste anno, pedindo que o Governo remettesse conta da gerencia dos fundos publicos, e que se nomeasse uma commissão para tomar contas da gerencia dos fundos publicos: acaba de chegar á mesa um officio, em que se declara, que o Ministerio não pode dar essas contas: estamos em 20 de março, restam dez dias só, para se fechar a sessão, segundo a lei, declaro a V. Ex.ª é á Camara que não pertenço á commissão de Contabilidade; faço esta declaração, para que o publico entenda, que estou exonerado da responsabilidade, que eu tinha tomado a este respeito, e que tambem me hei de ir exonerando de mais alguma responsabilidade, e da obrigação, que tinha contraído em zelar os interesses publicos, a respeito do banco de Portugal: quando fôr occasião, o publico entenderá o modo, porque me retiro desta responsabilidade. Passo a outro objecto. N'um dos officios que o Ministerio dirige hoje á mesa, a respeito do meu requerimento, acho summa inconveniencia, está em contradicção com a decisão desta Camara: a Camara decidiu que o Governo fizesse publicar mensalmente a conta da gerencia dos fundos publicos, e o Governo diz que entende, que não tem obrigação de publicar essa conta, a Camara tomará a resposta na consideração que entender.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado e a Camara sabem, que não é licito a qualquer Sr. Deputado exonerar-se das commissões, para que foi eleito ou nomeado, (apoiados) A commissão de Contabilidade não tem só a proceder ao exame sobre as contas da gerencia do Ministerio, tem tambem outras a examinar, como as da junta administrativa, no intervallo das sessões, objecto que está para lhe ser remettido, e que já foi examinado pelo illustre Deputado o Sr. Thesoureiro.

Quanto ao Governo tem obrigação de mandar as suas contas; se as não manda, a commissão não dá o seu parecer sobre ellas; mas nem por isso fica desacreditada.

O Sr. Sousa Lobo: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fazer uma declaração a esta Camara, não sei se a occasião será propria: entre tanto, como julgo a minha declaração de bastante importancia, supplico de V. Ex.ª e da Camara a benevolencia necessaria para me ouvir.

VOL. 3.º — MARÇO — 1849.

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