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mente a situação excepcional em que se acham esses individuos. Nem se diga que elles tem o recurso das leis; todos sabem como esse recurso das leis é demorado, e incommodo: os implicados no mesmo processo a respeito dos quaes já houve a decisão, estiveram présos, quatro mezes e meio para se saber que não tinham contra si a prova da criminalidade; e a innocencia de que resulta estar preso quatro mezes e meio, é uma innocencia muito incommoda. Ora os individuos de que se tracta na proposta, teem estado ha um anno a soffrer todos os vexames da perseguição e do homisio; se quizessem recorrer á acção ordinaria das leis, estando ao processo, o menos que lhe podia acontecer, era juntar mais quatro mezes e meio aos trabalhos que ato aqui teem soffrido.

Sr. Presidente, não sou mais extenso. Digo que não approvo o parecer da commissão, porque entendo que esta Camara estava no seu direito, recorrendo ao arbitrio suggerido pelo auctor da proposta. Esse direito tem a seu favor os precedentes n'um paiz onde se entendo o verdadeiro systema representativo, e os precedentes que tem passado entre nos, apresentados por pessoas que não podem sei alheias, pela sua opinião politica, aos cavalheiros que actualmente se acham na governança do paiz. Mas digo tambem que me parece haver um meio para se chegar ao fim que desejamos, e era qualquer declaração que o Governo fizesse, como já succedeu antecedentemente em 1840, quando se propoz a votação da Camara uma mensagem sobre assumpto analogo a este. Em quanto porem o Governo não fizer uma declaração neste sentido, em quanto não houverem apparencias de o caso se resolvei por outra fórma, eu não posso deixar de combater o parecer da commissão, porque me parece que elle contraria as vistas que todos ternos.

O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, a commissão de Legislação quando deu o parecer, sobre o requerimento do illustre Deputado, o Sr. Cunha Sotto-Maior, como se vê do mesmo parecer, não entrou, nem quiz entrar na analyse dos sentimentos que moveram o Sr. Deputado a fazer o seu requerimento; quaesquer que elles sejam, que não podem deixar de ser filhos da bondade do seu coração, das suas virtudes, da sua filantropia, e beneficencia: quaesquer que fôssem os motivos, que o determinaram a expressar este sentimento, a commissão não lhe faz censura, nem se quiz encarregar de os avaliar.

Pensei, Sr. Presidente, ouvir razões do nobre Deputado que acabou de fallar, razões que convencessem os fundamentos que a commissão adoptou para o parecer que esta em discussão: mas, sem que por isto queira desconhecer a summa intelligencia de que o nobre Deputado é dotado, a vastidão de conhecimentos que possue, e mesmo a facilidade que tem em fallar nesta casa, permittir-me-ha que eu diga — que não lhe ouvi uma só razão — ouvi palavra, ouvi fallar ao sentimentalismo alguma cousa; ouvi fallar nos precedentes, mas não foi capaz de apresentar um só na hypothese sujeita, uma só razão que destruisse aquellas, pelas quaes a commissão entendeu que não era adoptavel o requerimento do Sr. Cunha Sotto-Maior. Ainda mais, o nobre Deputado não se quiz fazer cargo de analysar os termos em que era concebido o mesmo requerimento.

Sr. Presidente, concluiu o nobre Deputado dizendo «não adopto o parecer da commissão porque esta Camara esta no direito de poder fazer a mensagem requisitada, e este direito é apoiado pelos precedentes.» Quaesquer que tenham tido os precedentes nos Parlamentos estrangeiros, se bem creio que em nenhum delles é tão usado como no da Inglaterra este direito de mensagem; todavia e certo que entre nós eu não tenho conhecimento algum de mensagens desta Camara que fossem á effectividade, a respeito de casos analogos ao de que se tracta: não sei senão de uma ou duas, se bem me recordo; a primeira foi em 1823 pedindo a demissão do Ministerio, e uma outra em 1841 que esta Camara enviou a Sua Magestade, por causa dos desastrosos acontecimentos da villa da Praia; são duas as de que tenho lembrança que fossem á effectividade, não sei se ha mais uma em 1835, mas — nenhuma sobre a hypothese dada.

Qualquer porem que seja o direito da Camara dos Deputados para dirigir uma mensagem á Soberana, a commissão não entrou na discussão desse direito; porque entende que embota a Camara o tenha, deve comtudo usai delle com toda a moderação, e sómente em casos gravissimos. E repetirei que com relação á materia sujeita do requerimento do nobre Deputado ainda não me consta que um só exemplo fosse dado, porque em 1810 havendo a proposta de uma mensagem ácerca de oito soldados (se bem me recordo do regimento n.º 1) que estavam presos na Cova da Moura, mas já condemnados, sentenciados, e indultados por duas vezes, esse mesmo requerimento não teve effeito como o nobre Deputado ha de saber, porque foi retirado da Camara.

Sr. Presidente, a belleza do systema representativo, tenho lido e tenho ouvido muitas vezes dizer, consiste na independencia dos poderes do estado, e esta independencia é baseada, em que? Na mutua collisão em que estão esses poderes, e por isso convém que seja absoluta e inteiramente differente o exercicio dos seus direitos Desde o momento que cio um poder do estado sair uma sollicitação que diz respeito ao uso dos direitos do outro poder do estado, não póde deixar necessariamente de havei um tal ou qual ataque aos direitos desse outro poder. Portanto já se vê que a commissão sem querer entrar na discussão ácerca do uso do direito que esta Camara tenha de enviar uma mensagem ao Throno, não lho disputou, e sómente das expressões que enunciou no parecer, teve em vista principalmente, que esse direito deve ser usado com toda a modelação, e em casos summamente graves.

O nobre Deputado querendo combater os fundamentos do parecer em relação ao periodo — Por quanto, além de não se a materia a que ella allude devidamente conhecida do Parlamento, etc. — disse que essa materia era conhecida Mas a commissão neste fundamento quiz enunciar a duvida, em que se achava para decidir se podia ou não ser applicado o indulto aos homens a quem se pertendia applicar; se estão ou não nas circumstancias de poder gozar esse indulto. O nobre Deputado diz que a Camara toda o sabe: aqui estou eu que o não sei, porque não sei quem são esses homens, nem o estado do processo em que se acham. O nobre Deputado apresenta-se a este respeito com conhecimentos mais exactos do que ou, e mesmo do que os outros membros da commissão (posso dizel-o) e disse-nos aqui que uma parte dos reos mencionados nesse processo já foram soltos por decisão do poder judiciario. Esta