Debates Parlamentares - Diário 062, p. 256 (1852-03-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

256

entretanto iui<_ se='se' i='i'>óde agora tomar conhecimento desse objecto, MMM que o illuslre Deputado apresente uma Proposta .sobre elle.

O Sr. Conde de Samodâes:— Eu não tenho duvida nenhuma em mandar a Proposta; mas o que eu não quero é, que se diga que gasto tempo inutilmente ( Leu),

E' a seguinte

PROPOSTA:—u Proponho que a Camará resolva, senão tendo procedido á eleição em uma Assembléa do Concelho de Penalva, se deve agora mandar pró-ceder a ella para preencher o Collegio Eleitoral de Vizeu. 11 — Conde de Samodâes (Francisco).

Foi admittida.

O Sr. Mello Soares:—Intendo que a Proposta não deve ser approvada, porque não diz o local, em que se deve proceder á eleição.

O Sr. Conde de Samodâes: — Eu não vinha pré-vcnido para este objecto, e não estou certo do nome da Freguesia.

O Sr. Presidente:— Parece-me, que tudo se combina— dizendo-se, naquella Assembléa do Concelho de Penalva do Castello, em que não houve eleição.

O Sr. Conde de Samodães: — Quando haja duvida na Proposta que eu fiz, de certo ella desappa-rece com o Additamento, que V. Ex.a indicou, JE pondo-se logo á votação o

Parecer da Com missão sobre as eleições do Vizet» — Foi approvado

Proposta do Sr. Conde de Samodâes — Approvada.

SEGUNDA PARTB DA ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do jíc.to Addicional.

Art. 12." § 1."—«As sommas voladas para qualquer despeza publica não podem ser appiicadas para ouiros fins senão por uma Lei Especial que auctorise a transferencia. •>•>

Não se inscrevendo algum Sr. deputado a favor uu contra o artigo, e indo a proceder-se d votação, disse

O Sr. Presidente: — Não havendo numero na Casa e inútil continuar; e levanto a Sessão por falia de numero.

A ordem do dia para amanhã é a continuação da que vinha para hoje; <_ ttrarn='ttrarn' a='a' no='no' de='de' sessão.='sessão.' quatro='quatro' tempo='tempo' levantada='levantada' algumas='algumas' havendo='havendo' projecto='projecto' o='o' p='p' horas='horas' está='está' faval.='faval.' tarde.='tarde.' obras='obras' úcèrcu='úcèrcu' da='da' quati='quati' _='_'>

O 1.° RliDACTOK,

J. B- CASTÃO-

N: is.

Presidência do Sr. Silva Sanehes.

. — Presentes 80 Sn. Deputados Abertura. — Ás onze horas e meia. Acta. — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS : — 1.° Do Sr. Deputado Silva VÍI-ÍM, participando que não compareceu á Sessão de hon-tem, nem comparece á Sessão de hoje por incoanuodo d'- saúde. — Inteirada.

2.° — Do Ministério do Reino, accusando o Officio que lhe dirigiu a Mesa, acompanhando o Uequeii-mento do Sr. Lopes Branco, em que pede diversos Requerimentos lelativos ás sementeiras de arroz no Concelho de Mniorca, e participando que naquelle Ministério nada consta a esse respeito; e por isso se iam pedir informações á competente Ancloridade Administrativa. — Para a Secretaria.

3.° — Do Ministério da Guerra, remetlendo os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Diíis e Sousa, relativos ao preço, porque ficam á Fazenda Nacional as rações de pão de munição do vinte e quatro onça» cada uma, fornecidas á tropa nesta Divisão Militar desde Abril de 1851 a Outubro do mesmo nnno, por meio de contracto feito com Francisco José Marques. — Para a Secretaria.

4.° — Do mesmo Ministério, acompanhando a seguinte Proposta de Lei :

RELATÓRIO: — Senhores: Sendo necessário conforme o disposto no § 10.° do artigo 15.° do capitulo 1.° do titulo 4.° da Carla Constitucional da Mo-narchia Portugueza, fixar a Força effectiva do Exercito para o anno económico de 1852 — 1853, tendo

1852.

altiMição ao recursos do Thesouro, e ás exigências do serviço; o Governo tem a honra de submetler avessa consideração a seguinte

PROPOSTA (\.° 47, C): — Artigo 1." A Força Militar do Exercito será fixada em vime e quatro mil praças de pret efectivas, de todas as Armas, para o anno económico de 1852— 1853.

Ari. $5.° Da referida Força serão licenciadas seis mil das mencionadas praças, se as urgências do scr-viç.) não demandarem que este numero seja menor.

Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Secretaria d*Estado dos Negócios da Guerra, em 18 de Março de 18532.— Duque de Saldanha.

Foi declarada urgente e remettida ás Secções.

REPRESENTAÇÕES: — l* Da Camará Municipal de Braga, pedindo a revogação do artigo 1." das Instruc-çôcs de 9 de Maio de 1848, e Portaria da mesma data, na parte em que pelo mesmo artigo são os manifestos do Real d'agoa mandados fazer perante as Administrações dos Concvlhos, distrahindo-os das Camarás Mnnicipaes. — A's Secções.

2.*—Do Compromisso Marítimo da cidade de Tn-vira, pedindo que na Alfândega daquella cidade sejam admittidus e selladas as fazendas de procedência estrangeira, como o são nas Alfândegas de Lisboa c Porto.— A* Comrnissão Central, que for nomeada pelas Secções para íractur do Projecto do Sr. Be* nevides acerca da Alfândega de Faro.

SEGUNDAS LEITURAS.

256entretanto iui<_ se='se' i='i'>óde agora tomar conhecimento desse objecto, MMM que o illuslre Deputado apresente uma Proposta .sobre elle.O Sr. Conde de Samodâes:— Eu não tenho duvida nenhuma em mandar a Proposta; mas o que eu não quero é, que se diga que gasto tempo inutilmente ( Leu),E' a seguintePROPOSTA:—u Proponho que a Camará resolva, senão tendo procedido á eleição em uma Assembléa do Concelho de Penalva, se deve agora mandar pró-ceder a ella para preencher o Collegio Eleitoral de Vizeu. 11 — Conde de Samodâes (Francisco).Foi admittida.O Sr. Mello Soares:—Intendo que a Proposta não deve ser approvada, porque não diz o local, em que se deve proceder á eleição.O Sr. Conde de Samodâes: — Eu não vinha pré-vcnido para este objecto, e não estou certo do nome da Freguesia.O Sr. Presidente:— Parece-me, que tudo se combina— dizendo-se, naquella Assembléa do Concelho de Penalva do Castello, em que não houve eleição.O Sr. Conde de Samodães: — Quando haja duvida na Proposta que eu fiz, de certo ella desappa-rece com o Additamento, que V. Ex.a indicou, JE pondo-se logo á votação oParecer da Com missão sobre as eleições do Vizet» — Foi approvadoProposta do Sr. Conde de Samodâes — Approvada.SEGUNDA PARTB DA ORDEM DO DIA.Continua a discussão do jíc.to Addicional.Art. 12." § 1."—«As sommas voladas para qualquer despeza publica não podem ser appiicadas para ouiros fins senão por uma Lei Especial que auctorise a transferencia. •>•>Não se inscrevendo algum Sr. deputado a favor uu contra o artigo, e indo a proceder-se d votação, disseO Sr. Presidente: — Não havendo numero na Casa e inútil continuar; e levanto a Sessão por falia de numero.A ordem do dia para amanhã é a continuação da que vinha para hoje; <_ ttrarn='ttrarn' a='a' no='no' de='de' sessão.='sessão.' quatro='quatro' tempo='tempo' levantada='levantada' algumas='algumas' havendo='havendo' projecto='projecto' o='o' p='p' horas='horas' está='está' faval.='faval.' tarde.='tarde.' obras='obras' úcèrcu='úcèrcu' da='da' quati='quati' _='_'>O 1.° RliDACTOK,J. B- CASTÃO-N: is.Presidência do Sr. Silva Sanehes.em. — Presentes 80 Sn. Deputados Abertura. — Ás onze horas e meia. Acta. — Approvada.CORRESPONDÊNCIA.OFFICIOS : — 1.° Do Sr. Deputado Silva VÍI-ÍM, participando que não compareceu á Sessão de hon-tem, nem comparece á Sessão de hoje por incoanuodo d'- saúde. — Inteirada.2.° — Do Ministério do Reino, accusando o Officio que lhe dirigiu a Mesa, acompanhando o Uequeii-mento do Sr. Lopes Branco, em que pede diversos Requerimentos lelativos ás sementeiras de arroz no Concelho de Mniorca, e participando que naquelle Ministério nada consta a esse respeito; e por isso se iam pedir informações á competente Ancloridade Administrativa. — Para a Secretaria.3.° — Do Ministério da Guerra, remetlendo os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Diíis e Sousa, relativos ao preço, porque ficam á Fazenda Nacional as rações de pão de munição do vinte e quatro onça» cada uma, fornecidas á tropa nesta Divisão Militar desde Abril de 1851 a Outubro do mesmo nnno, por meio de contracto feito com Francisco José Marques. — Para a Secretaria.4.° — Do mesmo Ministério, acompanhando a seguinte Proposta de Lei :RELATÓRIO: — Senhores: Sendo necessário conforme o disposto no § 10.° do artigo 15.° do capitulo 1.° do titulo 4.° da Carla Constitucional da Mo-narchia Portugueza, fixar a Força effectiva do Exercito para o anno económico de 1852 — 1853, tendo1852.altiMição ao recursos do Thesouro, e ás exigências do serviço; o Governo tem a honra de submetler avessa consideração a seguintePROPOSTA (\.° 47, C): — Artigo 1." A Força Militar do Exercito será fixada em vime e quatro mil praças de pret efectivas, de todas as Armas, para o anno económico de 1852— 1853.Ari. $5.° Da referida Força serão licenciadas seis mil das mencionadas praças, se as urgências do scr-viç.) não demandarem que este numero seja menor.Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.Secretaria d*Estado dos Negócios da Guerra, em 18 de Março de 18532.— Duque de Saldanha.Foi declarada urgente e remettida ás Secções.REPRESENTAÇÕES: — l* Da Camará Municipal de Braga, pedindo a revogação do artigo 1." das Instruc-çôcs de 9 de Maio de 1848, e Portaria da mesma data, na parte em que pelo mesmo artigo são os manifestos do Real d'agoa mandados fazer perante as Administrações dos Concvlhos, distrahindo-os das Camarás Mnnicipaes. — A's Secções.2.*—Do Compromisso Marítimo da cidade de Tn-vira, pedindo que na Alfândega daquella cidade sejam admittidus e selladas as fazendas de procedência estrangeira, como o são nas Alfândegas de Lisboa c Porto.— A* Comrnissão Central, que for nomeada pelas Secções para íractur do Projecto do Sr. Be* nevides acerca da Alfândega de Faro.SEGUNDAS LEITURAS.

Descarregar páginas