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Discurso que devia lêr-se a pag. 207, col. 1.ª, lin. 50, da sessão n.° 18 d’este vol.

O sr. Rebello da Silva: — Usarei da palavra o menor tempo que me seja possivel. Só desejo expor o meu voto, e darás rasões por que assignei o parecer que se discute.

Permitta-me o illustre deputado, que acabou de fallar, que lhe observe que fez algumas reflexões que me não pareceram exactas, e a algumas das quaes peço licença á camara para responder.

Eu já tive occasião de o dizer n'esta casa, e torno-o a repetir: não tenho horror, nem receio de nenhum modo votar impostos, Iodas as vezes, que delles, sendo applicados a despezas productivas, resulte grande vantagem, e que sejam lançados com justiça e igualdade. (Apoiados.)

Entendo que é preciso reorganisar o imposto do subsidio litterario, (Apoiados.) porque só assim teremos essa maior igualdade. Em quanto o imposto não estiver melhorado na base e na fórma, a desproporção e a injustiça ha de continuar, e tudo se reduziria a um bom desejo, que na realidade nunca passaria de verdadeira illusão.

D'esses 1.200:000$000 réis de contribuições directas que se pagam annualmente, uma parte fica espalhada pelas mãos dos arrematantes, outra some-se em gastos de cobrança, e não pequeno cabedal evapora-se e foge pelos sumidouros subterraneos, que uma phrase engenhosa e quasi ironica, denominou pela voz publica = a voragem das despezas correntes—verdadeiro tonel das Danaides, que nada enche, e que esta continuamente a verter o melhor das receitas, sem a utilidade dos serviços corresponder á importancia das sommas.

Emquanto assim correrem as cousas, pouco espero da administração no sentido mais lato e mais fecundo que ella toma nos paizes civilisados. (Apoiados.) Aperfeiçoar a base e as condições do imposto, traze-lo com a simplicidade dos methodos do lançamento e da arrecadação a normas fixas e invariaveis de proporção e igualdade relativa, eis uma empreza nobre para qualquer governo, e uma necessidade urgente e indeclinavel da nossa posição. Sei que reformas assim não se emprehendem subitamente, mas insto para que se comecem, e prosigam com constancia, zêlo e activa iniciativa. As terças dos concelhos, e até as contribuições municipaes, como hoje se lançam e se cobram, são verdadeiras monstruosidades em um systema bem deduzido, e cansam e extenuam mais as forças do contribuinte, do que um só tributo, regulado pelo conhecimento das circumstancias.

A reorganisação do subsidio, como é proposta, representa um passo decisivo para estas idéas, que hão de triumphar por fim um dia; por isso voto por elle, e desculpo no plano' pratico da distribuição, defeitos e desigualdades, que o mappa offerecido pelo sr. conde de Samodães não corrige em parte, senão para os aggravar de outra maneira, e por outra parte. (Apoiados.)

Para mim ambos os methodos são viciosos, e trazem inconvenientes.

Qual se accommoda melhor ao estudo das cousas fiscaes n'esle momento, e favorece na divisão da somma pedida o contribuinte?

Creio firmemente que o mappa do governo, sem ser perfeito, resolve o problema, approximando-se mais da verdade actual, e por isso opto por elle.

É por isso que no caso presente me não fazem tanto pêso as rasões allegadas de igualdade, e que não posso ver n'ellas uma sincera vantagem para o paiz.

Quando se tiver obtido uma legislação completa, fundada em bases seguras e authenticas, e não no arbitrio, no acaso, e na ignorancia do principio proporcional, então sim, hei de aceitar como preferivel o rendimento collectavel ao arrolamento do subsidio.

O illustre ministro da fazenda assignou este projecto o anno passado, do mesmo modo que eu o assignaria se estivesse n'esta casa, e fizesse parte da commissão de fazenda, como s. ex.ª, porque a questão da abolição do subsidio litterario não é exclusiva d'esta ou daquella fracção, d'esta ou daquella escola; é uma idéa que esta na mente de todos, e que todos podemos applaudir livremente, sem por isso se dizer que a fomos buscar aos adversarios.

As escolas lêem medidas suas, e para se honrarem não carecem de pedir emprestados os projectos aos campos oppostos.

O nobre deputado o sr. barão das Lages traçou-nos o quadro dos tributos e encargos que pesam sobre a propriedade, mas parece-me que foi ainda bastante modesto: o paiz paga muito mais do que suppoz e referiu o illustre deputado, e bom seria que pagasse só o que o seu calculo indicou; bom seria que pagasse na proporção do que pagam os outros reinos, mas n'esses ha condições economicas que nos fallam, e o atrazo das communicações e dos melhoramentos deve-se ler sempre muito em vista na organisação tributaria.

Um paiz que possue uma viação adiantada, e quasi perfeita, que possue caminhos de ferro, que melhorou os seus processos de agricultura e de industria, que elevou toda a instrucção ao gráu a que deve subir, esta em circumstancias de poder pagar muito mais do que nós devemos e podemos.

Para mim o negocio é muito simples. Abolindo o imposto do subsidio litterario, e substituindo-o por outro, ou regulando-o de outra fórma, reconhecemos que o nosso estado financeiro não permitte a abolição completa, e não a decretando, esforçamo-nos fiara que ao menos algum alivio proceda da nova fórma dada ao tribulo.

N'este ponto não tenho a honra de concordar com alguns dos cavalheiros que fallaram, porque julgo que o alvitre por elles lembrado não é o melhor: os nobres deputados ainda não me convenceram, de que o meio proposto pelo governo, seja o peior, porque se me convencessem e mostrassem que o havia mais opportuno, mais justo e mais equitativo, eu havia de votar com ss. ex.ªs, porque só obedeço á consciencia, em primeiro logar, e depois porque esta questão não é questão ministerial, mas sim um negocio em que todos emittimos a opinião que preferimos, desafogados de outras complicações. (Apoiados.)

Sr. presidente, calculo a producção vinicola que em epochas de abundancia se poderá colher n'uma extensão muito mais larga, do que a presuppoz o sr. ministro da fazenda; e peço licença para o dizer, porque s. ex.' n'estes assumptos tem voto de grande auctoridade. Os seus calculos são sempre exactos; mas parece-me que podemos calcular em mais de um milhão de pipas. (O sr. Ministro da Fazenda: — Eu disse que excedia.) Parece-me que posso calcular no dobro. Isto já se vê que é uma cousa em que póde haver contestação, porque desgraçadamente não temos estatistica, e a que se chama official, mal existe; por isso estou apresentando estes factos com receio.

Uma das cousas que hei de pedir ao meu amigo o sr. ministro das obras publicas é uma repartição de estatistica, porque assim torna-se impossivel a administração. Trata-se de qualquer ponto economico, ou de instrucção publica, e faltam os dados estatisticos para nos regularmos; não sabemos nada, e ficâmos sempre em trevas. (Apoiados.)

Creio que o imposto que se vota é menos pesado do que o imposto do subsidio litterario. N'esta parte ninguem contesta o que alguns illustres deputados querem, e é que se tome para base da distribuição o rendimento collectavel; e se as matrizes e as operações necessarias estivessem perfeitas ou soffriveis, eu votaria como elles. Mas no estado actual, sem ellas acabadas em varios districtos, e com ellas imperfeitas em outros, tenho receio de approvar um vexame em vez de um beneficio. (Apoiados.)

Vol. III. — Março — 1857.

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