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•eãtã tircsmia responsabilidade; cada Vereador réspbnr de por todos. Agora, se nestes corpos houver algum Membro que,- quando se tractar.de uma deliberação, assigne vencido, claro é que não' se lhe pôde irnpôr responsabilidade. Pois donde ha de derivar-se •essa responsabilidade, senão dos seus actos ? Se el-le assigriou vencido, foi urn acto negativo; não po-tlia considerar-se como um acto positivo, de que só pôde resultar responsabilidade: entretanto se querem Consignar esta ide'a, consigne-se; apezár de que jul-•go inútil, porque isto e claríssimo; mas a que não pôde deixar de se. dizer e que os Membros da s Com-missões Fiscaes são responsáveis: nós n'âo podemos ábsolv>e-lòs dessa responsabilidade í e uma vez ad-mittido que hão de ser responsáveis, também não podemos deixar de consignar a responsabilidade solidaria. .

: O Sr. Presidente:—Está dando a hora-,

O Sr. A. Albano:— Mando para a Mesa uma Representação do Presidente e mais Vereadores da Camará Municipal de Santo Thyrso, em que pedem a approvagão do meu Additamento, para que a estrada do Porto a; Braga passe por Santo Thyrso.

O Sr. Presidente • — A ordem do dia para a áes-são seguinte e, na primeira hora,—• Leituras de Pareceres de Co rpm issões ;-—depois — a continuação do Projecto N.° 34, e, ,se hcmver ternpo, o Projecto N.° 31 sobre a classificação dos Officiaes da Armada. Está levantada a.. Sessão.,~ firam cinca horas da tarde.

O L° RED&CTOÍÉ,

J. B. CASTÃO.

N.° 18.

tu? 21 òt Jílarto

1843.

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques. . r > . -. ' •

hamada—Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura—- A' uma hora e um quarto.

j]cta-í- Approyada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Justiça: — Urn Officio participando que em dula de 17 do corrente se ordenou ao Presidente, da Relação do Porto, que informe com urgência, declarando ise pelos acontecimentos, que tiveram logar naquella; Cidade, ern 13 de Fevereiro, e etn 4 e.*> de Junho de 42 houve algum pró-cedimfnto judicial, eiern caso negativo a rasão de o n ao'lei. h:áv;i.íjrt; sat|isfazendo-se assim ao Requerimento |lo Sr. Silva íSanches. — A Camará ficou inttir-ãdal

f; Ministério da Guerra: — Um Officio acompanhando o-Requerimento do Medico Reformado Joa-rjuim Tiiomás Valladares, e a informação sobre a sua perlenção. — A' Comniissão de Guerra. . f Outro:—Do mesmo Ministério, remettendp um Relatório e Proposta de Lei ^sobre a regularisaçào. dos futuros vencimentos dos Ferradores dos^Corpos de Artilharia dó Exercito.-T- *d's Commissoes de Guerra è Fa%enda.

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Outros — Do rnesrno Ministério, acompanhando tirfia PropOàla de Lej para a regularisação do ven-•cimento de 160 reis de pret diário aos Alveitares dosCoipos doExeicilo, quando reformados, e unidos ás Companhias de Veieranoí. -H^'./áf' Cornmissdo .de Guerra. ''.','

Um Offtcio :—Òo Presidente da Junta do Credito Publico, acorn-panha-ifdo a remessa de 170exeiii-plares das co.nl.is daquella Junta , "relativas,ao anno económico de 1841 a 184$. — Mandaram-se distribuir.'

Outro: — De Fernnndo Luiz Pereira de Miranda Piillia , acompanhando a remessa de 120 exemplares d« uma Memojia acerca do Real Asilo de In-Validos Militares em Llunii. — Mandaram distribuir.

Uma Representação:—- Dos Negociantes da Praça de Lisboa, apresentada pelo Sr. Costa (Jiinior) pedindo providencia acerca dos direitos de arma--zenagem nos géneros do Brazil depositados na AU /andega.— A*- Comrnissâo de Fazenda.

Outra: — De diversos Cidadãos, comprehendidos no Decreto de 6 de Agosto de 1833 ^ apresentais pelo Sr. Cardoso Castcl-Branco, pedindo Cfue se approve o Projecto de Lei, apresentado pelo Sr* Beirão.—- A' Comniissão de Legislação.

Otttrà:—-Da Camará Municipal,de Almeirint, apresentada pelo Sr. Dias e Sousa, pedindo a ap-provação do Projecto sobre Barcas de passagem.—* *4" Comrnissâo de Administração Publica*

Outra; — Da Camará Municipal de Alcochete, apresentada pelo Sr. A. Dias de Azevedo, sobre divisão de território. — A* Commissão de Estatística, ouvindo a de administração Publica.

Outra:—Da Camará Municipal, de Santo; Varão , apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, e sabre idêntico objecto. — A * s mesmas Conírnissôes.

O Sr. Secretario Peixoto•: —- Leu a ultima redacção do Projecto de Lei N.° 45, que aiictorisa o Governo a tomar medidas provisórias para o Ultramar, a qual achando-se conforme foi approvada.

Teve segunda leitura o seguinte Projecto de Lei í

RELATÓRIO. — Senhores: A Administração dá Saúde'Militar diz respeito ao tempo de paz, e de guerra, e tem por objecto: 1.° Conservar a saúde da tropa: 2,*Tractar as moléstias da-mesma. 3.* Verificar a aptidão, ou inaptidão da saúde dos indivíduos do Serviço Militar. Os meios são prestados por material e pessoal. Q material compreende Hos-pitaes, Depósitos, Repartição Central, Fundos, Ambulâncias. O pessoal abrange Inspectores, Sacerdotes, Officiaes de~Saúde, Officiaes Empregados de Fazenda, Empregados Menores.