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N.º 18. Sessão em 21 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 60 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Expediente.

Officios. — 1.º De Francisco Antonio da Silva Oeirense, remettendo uns impressos, e pedindo serem distribuidos pelos Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir.

2.º Do Ministerio da Fazenda, devolvendo os processos das pertenções, que promoveram pelo dito Ministerio, o Conde de Farrobo, e Jeronymo Ferreira Pinto Basto, a fim de se lhes conceder licença para a lavra da mina de carvão de pedra, situada em S. Pedro da Cova. — Á commissão de Administração Publica.

Representações. — 1.ª Da camara municipal da villa de Calheta, no districto do Funchal, apresentada pela presidencia, em que pede a alteração da lei de 2 de agosto de 1839, na parte em que manda distribuir a quarta parte do imposto dos cereaes pelas nove camaras do districto, e dar á do Funchal as outras quartas partes do imposto; e que este seja dividido metade para a dita camara do Funchal, e a outra metade para as referidas nove do districto; e pede finalmente que a distribuição das quotas se faça e pague na alfandega, onde se arrecada todo o imposto, e não pela camara do Funchal. — Á commissão de Administração Publica, ouvida a de Fazenda, se for necessario.

2.ª Da camara municipal da ilha de Porto Santo, districto do Funchal, apresentada pelo Sr. Moniz, pedindo lhe seja restabelecida em toda a sua plenitude, a posse do ilheo denominado do Baixo, que com outros menores, lhe fôra conferido por alvará com força de lei de 13 de outubro de 1770, para pastos communs. — Ás mesmas commissões.

3.ª Dos escrivães e mais empregados subalternos de justiça, na ilha da Madeira, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, reclamando contra a reforma da tabella dos emolumentos judiciaes de 26 de dezembro ultimo, em razão das circumstancias especiaes em que se acham, relativas ás localidades em que exercem seus empregos; e pedem que uma nova tabella seja feita para aquelle districto, ouvidas as auctoridades administrativas e judiciaes do mesmo districto. — Á commissão especial das Tabellas dos emolumentos e salarios judiciaes.

4.ª De 36 proprietarios do concelho d'Obidos, apresentada pelo Sr. Francisco Antonio da Fonseca, pedindo providencias a beneficio da agricultura do vinho. — Á commissão de Agricultura.

5.ª Da camara municipal do concelho de S. Martinho do Porto, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, pedindo que seja conservada a estrada do Carregado para Alemquer, Obidos, Caldas, e Alcobaça, até se encorporar na geral de Lisboa e Porto. — Á commissão especial d Estradas.

6.ª Da camara municipal do concelho de Borba, apresentada pelo Sr. Albergaria Freire, pedindo a revogação ou modificação da lei, que permitte ás camaras municipaes lançarem tributos a seu arbitrio; refere-se a outra representação, que sobre o mesmo

VOL. 3.º — MARÇO — 1849.

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