DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

referi é do tenente Francisco de Paula Xavier, e foi por mim mandado para a mesa; e eu, entendendo talvez mal, percebi que o requerimento tinha sido mandado á commissão são de guerra.

Se este requerimento não foi em primeiro logar á commissão de guerra, parece-me que devia ter ido, porque ainda que o negocio é sobre o ultramar, comtudo o requerente é do ministerio da guerra. No entretanto ratifico o que disse, entendendo-se porém com a commissão de marinha, visto que ainda a commissão de guerra não teve conhecimento d'este negocio.

O sr. Paes Villas Boas: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de administração publica; o primeiro sobre proposta do governo, que tem por fim autorizar a camara municipal de Armnmar ao levantamento de um emprestimo; e o segundo é para ser remettido á commissão respectiva sobre um projecto de lei, para se lançar um imposto na importação do sal no concelho de Melgaço.

O sr. Diogo de Macedo: - Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).
Estes documentos são indispensaveis para a discussão do orçamento do ministerio das obras publicas, e peço a v. exa. que tome em consideração este requerimento, para que elles venham a esta camará antes da discussão do orçamento.

Como vejo presente o sr. ministro da justiça, desejava saber se s. exa. está deposto a sustentar o que o sr. ministro do reino nos veiu aqui declarar o outro dia, com relação ao vigario geral da Portalegre; quer dizer, se sim, ou não, manda proceder contra elle, em consequencia dos nos que elle ultimamente tem praticado.

(Differentes srs. deputados pedem a palavra.)

O sr. Ferreira de Mello: - Requeiro a v. exa. que haja por bem sustentar a inscrípção a este respeito, o que v. exa. recorde aos meus ilíustres collega que antes da ordem do dia não ha assumpto sobre que haja discussão. Cada um falla no logar que lhe compete; a ordem do dia faz-se exactamente para isto; para se fallar em causas variadas; portanto, peço a v. exa. que se regule pela inseripção que fizer neste respeito.

O sr. Fernanda Coelho: - Peço a palavra antes da ordem dia, por ver presente o sr. ministro das obras publicas, a quem desejo fazer algumas perguntas ácerca dói estudos da entrada de Obidos a Peniche.

Não é minha intenção dirigir a s, exa. uma interpellação, mas unicamente chamar a sua attenção para a necessidade da construção desta estrada; por isso, se v. exa. e a camará me permittem, farei breves considerações acerca d'este objecto, que me parece não é inteiramente estranho ao nobre ministro.

Tendo eu n´uma das cessões do mez do maio mandado para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, pelo ministerio das obras publicas, ácerca dos es todos da estrada a que me referi, soube, por informação do mesmo ministerio, que o ante-projecto d'aquella estrada fôra remettido á junta consultiva de obras publicas em 24 de março do corrente anno, acrescentando-se que até 18 de junho não tinha a junta dado o seu pare: sobre este objecto.

Eu sei que ajunta consultiva de obras publicas se acha sobrecarregada com uma grande multiplicidade de negocios, acerca dos quase tem de dar parecer; mas é certo que estando aquelle ante-projecto affecto á junta ha mais de quatro mezes, e tendo decorrido, desde a data da informação, a que alludi, até hoje, mais de um mez, é possivel que n'este periodo a junta tenha dado parecer ácerca d'este negocio.

É pois a este respeito que eu desejo ouvir o sr. ministro das obras publicas, isto é, desejo que s. exa. me diga se a junta já deu o seu parecer sobre os estudos da estrada de Obidos a Peniche, comprehendendo o ramal de Olho Marinho.

Esta estrada, devendo ligar Peniche com Obidos e Caldas, é de summa utilidade para essas duas villas e para as povoações que lhes ficam intermediarias, que são muitas e importantes, mas sobretudo para Peniche deve ser um poderoso auxiliar do argumento de riqueza, contribuindo de uma maneira efficaz para o desenvolvimento progressivo da industria da pesca, que já hoje se exerce ali em larga escala. Peniche é uma peninsula cujo isto se prolonga entre duas extensas bahias, uma ao norte, que termina em uma pequena peninsula, e uma ilhota denominada Baleal, e outra ao sul, que tem por limites os rochedos, onde se acha situado o forte da Consolação.

Defronte d'este forte e na distancia, creio eu, de 10 ou 12 kilometros para o interior do mar, existem as ilhas das Berlengas e Farelhão, e é na direcção d'estas ilhas que a peninsula de Peniche se prolonga pelo mar dentro, apresentando uma notavel saliencia formada por varios serros, penedias e bancos; circumstancia esta que, segundo parece, muito concorre para que Peniche seja o ponto do nosso litoral porventura o mais proprio para a industria da pesca.
Assim os grandes cardumes de peixe que nas suas correrias e emigrações descem a costa do norte para o sul, ou sobem do sul para o norte, sendo interceptados na sua passagem pela notavel saliencia d´esta peninsula, vêem-se obrigados a torna-la, e encontrando junto dos rochedos, a que alludi, amplo e abundante alimento, demorara-se por isso n'aquellas paragens.

Eis-aquí portanto a explicação plausível da grande abundância de peixe na costa de Peniche.

Sr. presidente, para que v. exa. e a camara façam uma idéa de quanto é já hoje importante a industria da pesca na costa de Peniche, industria que n'esta parte do nosso litoral é susceptivel de muito maior desenvolvimento, passo a referir alguns dados estatisticos, que eu supponho serem de toda a exactidão.

O numero de pessoas de diferentes idades, que ali se empregam na pescaria, é excedente a 850. O valor dos barcos, redes, armações e mais utensilios de pesca empregados na mesma industria está calculado aproximadamente em 40:000$000 réis; e isto é somente o valor dos objectos que referi, porque, se a este valor addicionarmos o dos edificios urbanos destinados tanto á salga e seja do peixe, como para depósitos de sal, aquelle valor triplicará, e em vez de 40:000$000 réis teremos uma somma approximadamente de 120:000 000 réis.

ortanto, sr. presidente, já por aqui se vê a grande importância que esta industria tem hoje. E quer v. exa. saber quanto o estado aufere actualmente do imposto d'esta industria?

Tenho aqui um apontamento com relação ao anno de 1963.

N'este anno recebeu o estado pelo imposto do pescado vendido em Peniche 1:973$460 réis, quer dizer approximadamente 2:000$000 réis; mas noto v. exa. e note a camará que n'esta importância não se comprehende o imposto do peixe apanhado pelos pescadores d'aquella tonalidade, e vendido n'outros pontos do nosso litoral, porque então teriamos uma cífra muito excedente a 2:000$000 réis.
Mas, sr. presidente, está terra onde ha uma industria que rende annualmente para o estado mais de 2:000$000 réis, é a unica, pois alem d'aquella tem outra que é exclusivamente exercida por mulheres; retiro-me á industria das rendas, as quaes pela sua excellencia e maxima perfeição são bem conhecidas dentro e fóra do paiz; esta terra, repito, que se torna recommendavel e digna da protecção dos governos, não só pelas circumstancias que enumerei, senão tambem por ter uma praça de guerra das mais importantes do reino, está situada a um canto do paiz, e por assim dizer, separada d'elle por falta de estradas que facilitem a sua communicação com outras povoações, ainda as mais vizinhas.

Não tem uma só entrada, sr. presidente, que não seja