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N.º 19. Sessão em 22 de Março 1849.
Presidencia do Sr. Rebello Cabral.
Chamada — Presentes 51 Srs. Deputados.
Abertura — Á meia hora depois do meio dia.
Acta — Approvada.
CORRESPONDENCIA.
Officios. — Um do Ministerio da Guerra enviando uma proposta, para que o Governo seja auctorisado a dispender mensalmente até á quantia de 200$000 réis com as reparações necessarias na fabrica das ferrarias da Foz d'Alge.
Foi julgada urgente a proposta, e remettida á commissão de Guerra, ouvida a commissão Especial do Orçamento. (Transcrever-se-ha quando entrar em discussão o parecer sobre ella.)
Tambem se mencionou na mesa o seguinte:
Uma representação da camara municipal do concelho de Maçãs de D. Maria, apresentada pela presidencia, pedindo promptas providencias, para que os povos do seu concelho sejam alliviados do vexatorio tributo, a que estão sujeitos, pelo uso em que os parochos do mesmo concelho se conservam de fazerem officios obrigatorios pelas almas dos fallecidos. — Á commissão Ecclesiastica.
Quatro representações das camaras municipaes do concelho do Porto Santo no Funchal, e concelho de Santa Anna, S. Vicente, e Machico na ilha da Madeira, apresentadas pelo Sr. Moniz, pedindo pelas razões que allegam, que a distribuição do imposto sobre cereaes, que se cobra e distribue na camara municipal do Funchal, seja feita, dando-se sómente adita camara, metade do producto do dito imposto, e a outra metade se divida pelas nove camaras restantes da provincia, derogando-se para isso o § 2.º do artigo 1.º da lei de 2 d'agosto de 1839.
Foram todas estas representações remettidas á commissão de Administração Publica, ouvida a de Fazenda sendo preciso.
O Sr. Freire Falcão: — Pedi a palavra para mandar para a mesa quatro pareceres da commissão de Petições.
Ficaram reservados para occasião opportuna, e se transcreverão quando se discutirem.
O Sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação do projecto n.º 103 sobre estradas. Eu convido as illustres commissões, a que estão affectos negocios importantes, para apresentarem com a possivel brevidade os seus pareceres sobre elles; porque além do projecto sobre estradas, sobre a lei eleitoral, e sobre promoções militares, não ha negocio geral, que séde para ordem do dia. Recommendo sobre tudo á commissão Especial do Orçamento a urgencia da apresentação do seu parecer sobre as despezas publicas, porque este negocio está affecto á commissão ha muito tempo, e torna-se urgente que venha o parecer (apoiados). Quanto ás propostas sobre fazenda, estão a imprimir-se; por isso não convido já a commissão de Fazenda para apresentar os seus pareceres, porém espero que a commissão, considerando a urgencia deste negocio, ha de apresentar os seus pareceres logo que possa (apoiados). — A Camara vai trabalhar em commissões. Está levantada a sessão. — Era quasi uma hora da tarde.
O 1.º Redactor,
J. B. GASTÃO.