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mas pergunto, tem os povos instado por esta promessa? Ha 16 annos que o Corpo Legislativo se reune; por ventura tem algum Deputado dos Açores levantado aqui a sua voz, pedindo que se cumpra aquella promessa? Hoje mesmo ha ahi algum Deputado por aquelle Collegio Eleitoral encarregado pelos seus constituintes de pedir a commutação do imposto (Pausa)? - Ninguem responde. Não por certo; que os povos dos Açores teriam essa commutação como uma verdadeira praga. Elles sentem que estão bem, e sabem que nós estamos mal. Nada mais direi sobre esta materia. O meu fim está cumprido. O Sr. Presidente: - A grande Deputação que em nome da camara dos Deputados ha de no dia 4 de Abril, felicitar Sua Magestade pelo seu Anniversario Natalicio, será composta, além do Presidente da Camara e dos Srs. Secretarios, dos Srs. Agostinho Albano, Lacerda (Antonio), Lopes Branco, A. V.

Peixoto, Côrte Real, Bispo Eleito de Castello Branco, Pinheiro Furtado, Silva Cabral, J. L. da Luz, e D. Prior de Guimarães.

A Camara sabe ser estilo, e estilo muito louvavel, aggregarem-se á Deputação os Srs. Deputados que vão felicitar Sua Magestade.

O Sr. Ministro da Guerra: - Mando para a Meza a Proposta de Lei, para a fixação da força do Exercito para o anno economico seguinte.

O Sr. Presidente: - Ámanhã se dará seguimento a esta Proposta, porque já não ha numero na Casa. A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da que estava dada anteriormente. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 2. Sessão em 2 de Abril 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada.

Não houve correspondencia - Porém mencionou-se na Mesa o seguinte

REPRESENTAÇÕES. - l.ª Apresentada pelo Presidente, em que a Camara Municipal do Concelho de Armamar representa contra a approvação da base principal e de diversos artigos do Projecto de Lei apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Branco, para a extincção dos cargos de Juizes Ordinarios. - Á Commissão de Legislação.

2.ª. Apresentada pelo Sr. Agostinho Albano, em que a Camara Municipal de Villa Real de Traz-os-Montes pede que na actual Sessão Legislativa se adoptem providencias, que obstem á total ruina do commercio dos Vinhos do Douro. - Á Commissão Especial dos Vinhos.

3.ª Apresentada pelo Sr. Castro de Abreu, em que a Camara Municipal de Penalva do Castello pede que a Povoação do Ladario, pertencente á Parochia de Luzinde, seja annexada a seu Concelho, e desmembrada do Concelho de Satão, e Parochia de S. Miguel de Villa Bôa, a que actualmente pertence. - As Commissões Estatistica, Ecclesiastica, e de Administração Publica.

O Sr. Presidente: - Vai dar-se conta da Proposta de Lei que o Sr. Ministro da Guerra mandou hontem para a Mesa no fim da Sessão.

(Leu-se, e tem por fim afixação da força de terra para o anno de 1850 a 1851).

Foi julgada urgente - E remetteu-se á Commissão de Guerra.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: - Eis-aqui o Relatorio da minha Repartição.

Leu, e mandou para a Mesa juntamente com tres Propostas de Lei.

1.ª PROPOSTA. - Para ser elevada á cathegoria de l.ª ordem a Legação de S. Petersburgo

Foi declarada urgente - E remetteu-se á Commissão Diplomatica, e depois á do Orçamento.

2.ª Para ser elevada á cathegoria de 2.ª ordem a Legação de Washington.

Foi declarada urgente - E remetteu-se ás mesmas Commissões.

3.ª Para o Governo ser auctorisado a proceder, com toda a possivel economia, aos aperfeiçoamentos e reformas na administração dos Correios e Postas do Reino.

Foi julgada urgente - E remetteu-se á Commissão Diplomatica.

O Relatorio mandou-se imprimir.

O Sr. Oliveira Borges: - Mando para a Mesa uma Representação da Associação Mercantil de Lisboa, pedindo a approvação da Proposta de Lei do Sr. Ministro da Justiça para que sejam admittidas no Juizo Commercial as Letras da terra, e os Bilhetes e Livranças á ordem.

Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Vieira Araujo: - Mando para a Mesa uma Representação da Parochia de S. Pedro de Guains, Concelho de Penella, sobre divisão de territorio. E participo a V. Exa. que o Sr. Franco de Castro por incommodo de saude não assistiu á Sessão de hontem, nem póde assistir á de hoje.

A Representação ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: - Ha muito tempo que não tenho tido o gosto de ver o Sr. Ministro da Guerra na primeira parte da Ordem do Dia, e por isso tenho adiado o proposito que tinha de perguntar pelo resultado de um convite que ha tempos dirigi á illustre Commissão de Guerra para dar o seu Parecer sobre o Relatorio do respectivo Ministerio; mas como S. Exa. não tem comparecido na occasião, que é a propria para se tractar deste negocio, como ouvi lêr uma Proposta na Mesa para a fixação da força de terra, e entendendo que não é possivel discutir Proposta nenhuma neste sentido, sem que a illustre Commissão de Guerra dê primeiramente o seu Parecer sobre o Relatorio que lhe foi remettido, e com repugnancia que sou obrigado a fazer, pela quarta vez, um novo convite á illustre Commissão a fim de que ella dê quantos antes o seu Pa-

VOL. 4.º - ABRIL. - 1850.6