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O Sr. Ministro do Reino: - Eu requereria que se não acabasse a secção até que se concluisse a discussão d'esta lei, porque havendo pouco tempo seria bom que se concluisse hoje, para ir a tempo de poder passar na outra Camara.
O Sr. Presidente propor se devia continuar a discussão, e resolveu se que sim
O Sr. Jervis d'Atouguia: - Quando eu propuz este additamento foi com conhecimento de causa, porque procurei a analogia entre a despeza de uma secretaria grande com a de um limitado circulo, como agora são, mas retiro o meu additamento para não fazer questões.
O Sr. Macario de Castro: - Eu sustento o meu additamento, porque elle foi concebido com conhecimento de causa; eu julgo que é occasião de se tratar d'este objecto, porque tendo-se tratado desordenados dos prefeitos e secretarios devia, tratar-se das despezas das secretarias; ora eu retiraria o mau additamento se houvesse quem provasse que elle é injusto, havendo quem prove tal, eu o retiro; mas eu supponho que não, e por isso o sustento como necessario, e não haver desperdicios.
Julgado discutido, e entregue á votação foi rejeitado.
O Sr. Presidente: - Agora está em discussão o paragrafo 1.º
O Sr. Deputado Secretario leu o paragrafo 1.º do artigo 3.° (Diario pag. 773 col. 1.ª lin. 33)
O Sr. Barjona - Eu não me conformo com o paragrafo, porque não se tendo podido pagar os ordenados aos empregados, não digo em Lisboa e Porto, mas nas provincias, porque sei que desde o anno passado não recebem um real, e por isso não posso concordar em ordenados grandes, e proponho a seguinte emenda (leu).
O Sr Jervis d'Atouguia: - Sr. Presidente, não approvo que "e dê um ordenado ao secretario geral menor de seiscentos mil réis, porque elle tem quasi tanto trabalho como o administrador, e este tem um conto e seiscentos mil réis: ora o secretario tambem deve viver com decencia, e o ordenado de seiscentos mil réis não dá para grandes decencias; por isso voto pelo artigo como esta.
O Sr. Presidente: - Senão ha mais observações a fazer julga-se a materia discutida. Entregue á votação foi approvada
Segue-se o paragrafo 2.°
O Sr Deputado Secretario Soares d' Azevedo fez a sua leitura.(Diario pag. 773 col. l.ª lin. 35).
O Sr. Leonel Tavares - Eu acho pesado para um empregado o servir dous annos, e de graça, e por isso com uma simples palavra parece-me que melhor poderá ficar, que podem ser reeleitos querendo acceitar, porque é custoso servir quatro annos de graça; parece me por tanto que esta idéa é boa
O Sr. Passos (Manoel -
N. B. Diz o tachigrafo Falcão que não ouviu.
O Sr. Leonel Tavares - Eu retiro o meu additamento.
O Sr. Presidente - Então proponho o paragrafo.
Vozes: - Sim, sim.
O Sr. Presidente propondo o paragrafo, e sendo approvado, disse está em discussão o artigo 4.°
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo leu o artigo 4° (Diario pua 775 col. 1.ª lin. 37).
O Sr Ministro do Reino: - Eu não sei para que sirva este artigo. As juntas de provincia devem ser compotas dos tres individuos mais ricos que houverem na cabeça do concelho...
N. B O tachigrafo Falcão diz que não escreveu mais. O Sr. Passos (José): - Sr Presidente, o contencioso só se refere ás questões de mera utilidade administrativa, em quanto ás outras questões do meu, e do teu, deve seguir-ae o que a Carta determina, pois que não deve haver tribunal nenhum especial, a Commissão approva a idéa do Sr Ministro, para que o conselho seja tirado dos tres membros da cabeça do districto, e da junta provincial.
O Sr, Dias d' Oliveira: - Sr. Presidente, mando pata a mesa um additamento para que o conselho seja composto dos tres membros das juntas mais proximas da cabeça do districto, aonde se decidam as questões de mera utilidade administrativa, e o contencioso, entre a administração e os particulares para interesse do meu e do teu, seja da competencia das justiças ordinarias.
Os tres membros da junta do districto mais proximos da cabeça d'elle, e mais antigas substituirão os conselheiros de prefeitura, para o que não é contencioso, e em que os prefeitos eram obrigados a ouvillos consultivamente.
O Sr. Rebello da Silva - Perguntarei ao Sr. Ministro: estes homens hão de ter ordenado?
O Sr. Ministro do Reino: - Não tem ordenado.
O Sr. Rebello da Silva: - Então não passemos adiante; mas declare-se que por ora servem gratuitamente, e a experiencia mostrará o que temos a fazer.
Julgada a materia suficientemente discutida, entregou o Sr. Presidente o artigo á votação, salvo o additamento do Sr Dias de Oliveira, e foi approvado até á palavra = contencioso =.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 5.°.
O Sr Deputado Secretario Soares d'Azevedo leu o artigo 5.º (Diario pag. 773 col. 1.ª lin. 39).
O Sr. Presidente; - Se não ha discussão entrego-o á votação.
Proposto, foi approvado.
Agora segue-se o artigo 6.ª
O Sr Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a leitura do artigo 6.º (Diario pag. 773 col. l.ª lin. 44).
Diz a acta - Suscitou--se a seu respeito um forte debate, e estando muito adiantada a hora, ficou addiado para a seguinte secção,
Dia o diario do Governo - que trás o extracto d'esta secção. Longa e renhida discussão se moveu sobre este artigo, a respeito do qual fallaram os Srs. Rebello da Silva; A. J. d'Avila; Barjona; Raivoso, Passos (Manoel); não obstante o seu máo estado de saude Miranda, A, J . d'Avila; Barjona.
N. B. As notas que me foram presentes pelo tachigrafo Falcão, contém poucas palavras dos Srs. Rebello da Silva, e Passos (Manoel); e o seguinte requerimento do Sr. Ministro da fazenda.
O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, a Camara está cançada os bancos estão quasi dezertos: assim peço que a discussão fique para amanhã.
N. B. Já fica transcrita a decissão da Camara a este respeito.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo leu aa seguinte declaração de voto
Declaro que se a minha saude me tivesse permittido assistir ás secções de 10 e 11 do corrente, teria votado pela indemnisação politica á custa do thesouro, salvo o direito de terceiro = Passos (Manoel). Mandou-se que se lançasse na acta.
O Sr. Presidente: - Ordem do dia. A mesma que vinha para hoje; e os projectos, 119, 45, 45 A, 96, 116. Está Levantada a secção. Passava das cinco horas.
O Redactor. J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 14 DE ABRIL.

Ás nove horas e três quartos d'amanhã disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a cha-
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