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Agosto-" 1'SiO.- llluiV0 e IÍMT." Sr. J'osé

de Sá5 Var^Asi,. Set.retario da Gamara1 dos Srs. Da->

fruí adò*;. —Conde do) Bòmfími., .

Relação das Propostas de Lei'j quv, díependerm. da opprovaçúo. do Poder Legislativo.

Proposta de 27 de Fev-erdro de 1839—-pa>ra impor urr» tributo1 razoa-vcl na úrzella, q-ue só exportar dáá Rravint>ia8:u!iramarinas, excepto em Cabo Verde:

ld'eui j. jdem— para que a Ubá de S. Vicente , em Cabo VWde', fique franca , por espaço de vrute an-nos'-, para os'navios de todas #s Naçõesamigas; da, Coiôa Poriugueza, serfenv isentas de direitos as> fa-fendítã importadas, e exportadas, e estabelecendo direitos de ancoragem. s

Idvttv, idrm —'para que o Goyerrip frque aiithori' sado á míndar vender, pelo.rnòdl»'que julgar ínais cíinvetíiVnte á Fazenda Publica, e efii harmonia1 coiti a LÍ.VÍ, de 15 d'Abril de 183a, os Bens Nacc&naes das Províncias ultramarinas.

'/íde«i de" 22 de Junho dê 1839—para o: melhora-fifprnto, àdruiniitraçau , é comiiíercro. das Possessões PoirUu^uezas da Custa de Guiné.

1'dein de 18 de Julho d**r l;83íí-—para se conceder tuna pensão ao Bispo "de/1 Peckinrj- Verissifiíò Mon- ' t-eiro d!a Sc-rra. Secretaria d'Kstado dbs N^ocios da Marinha e Ultramar, 14-d'Agosto de 1840; — An* èonio Pedro de Carvalho. .".-•.

O officio e esta relação foram enviados á Commii-são do Ultramar.

'• O Sr. Feres: — Ha outros oBjfcto* muifo mais i-mporlaiit.es, qae precisam de medidas; le^ifekitivas ,-para o U!ti>a.iiiar, m:edidas que o Sr. Mwiistrtf não .tem solicitado : eu já~ pedi á Camará- que convidasse^

G Sr..Mém:stTtKa comfar^cer, paia-ser pof, rn;im, iri.-t-erpeladb sabíre? objectos muito importantes, eretip^q; esle nreui pedido.

jfppróvoíi-se qwe se convidasse o Sr. Mimstrfl a comparecer. .

OTSr. F. Pinto : -— Aca>bou> de se-ã'pprov«ir a, u-1-tima redacção- da Lei excepcional, e etreslout per-suadirfof que os effeitos que a Camará: espera ver não e- "apí" tào; boíiá coiuo se julga,, e como talvez rave.Sí in

o\seíno q"ue>, n.ui prirasipito! da> seísâo'ord.ifrafia de

', aípresente riestoCalmara; uai; mappaí de to'daâ os crifíies- escepcionaes , e outra do& excepcionais., coffiettiidt)^ no Continente, coríí1 a? declaração-do íogar r e e'poca< em que foram perprelaídosj.^fo juizo-emqaie se tomou conheciitiento dfellvís, é do estado^ d:os*. processos*,, especi/icand* acjtielles em que houver pronunciados ou condemnat dos :~e aso tíiesmo-t-empo declarando>quantas vezes os Juizes tem: armuíads), por iníquas ou injustas», as respostas do Jury , enã que juízos, e com, que, resalr tad.os.— Faria Pinto:.

Ficou para, segunda leitura.

O ST. /Presidente:•-*— A oird^tn' dó dia pa:fa3 amanhã e a lei de>^ censo, tendo-se- em vi^ta as alterações apresentadas peia Coiínmissào; e na gunda parte da ordenr do dia, se IvouTer Ipaísp/i», trará e,. a-uthôtixa varias Cantaras iVIunicipà st st C9tvtraíi;p preslÍTRÒ^ (apoiado*). A C a m ara} vai CofumissòVs. Está levantada a àossã®.

Passava das* duas /toras da tarde.

N.° 16.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães,

__Lberlura — As onze h OTO s e meia da. rnahjhã.

Chamada—' Presentes 72 Sr». Deputados.

Acta — Approvada sem discussão.

CORB.ESPONOEKJCIA. .

'• -Ministério da Guerra. —• Um Officio acompanhando uma proposta de lei sobre a-ji/omoçào da Arma d'Artilheria , para ser considerada pela Camará.— A* Commi&são de Guerra. '-' •

Ministério do Reino. — Utn Officio acompanhando 86.volumes de Documentos Parlamentares, que os Questores da 'Camará dos Deputados de; França enviam ás CortesPortuguezas, e pedindo que-desta. Camará seja romeltida áquella Secretaria d'Eslado si continuação dos documentos desta- Camará,, que hão de ser trocados, pelos que são reruettidos de França. —^ A Camará ficou inteirada*

Ministério da Marinha e Ultramar. — Utn Qffi-cid acompanhando urna cópia do OrTicfn que o Governador Geral., que foi de Cabo- Verde $. Joaquim •P c ferra M.aririho, difigio áquelle .Ministério, informando o requerimento do Capitão d* tnfanleria d'aquella Província, Anastácio .Florindo.de Me-dina. -1- A1 Corhrnissdo do UUraiit-ir. --^

Uma Carla do Arcipreste, e Prior do Mpga-

douro , António Bernardino Teixeira de Maçecjo , offerecefido um projecto de lei para pagamento, das côngruas dos Parochos do Reiao..— Av Conimissáo Mcclesia&tica, "

Uma dita de Francisco Joaquim Torres, que encarregado pelo ex-Governador Geral' das Ilhas de Cabo-Verde T Marinlm, en.via 100 exemplares d» sua justificação, para serem distribuídos pelos Srs, Deputados.—- Mandaram-se distribuir,

O Sr.-Ministro da Justiça : — Pedi a palavra por parte do Governo para apresentar a seguinte