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francos, quando não podia haver perdas; e para bem se conhecer que o credito das empresas é essencialmente o credito do Governo, observar-se-ha que as suas acções estão sempre em relação com esse credito quando as empresas vão regularmente, ou não depende dellas exclusivamente um maior descredito; as mesmas acções da empresa do caminho de ferro de Paris a Orleans, que antes de 24 de fevereiro de 1848 estiveram a 1:500 francos, desceram depois da revolução a menos de 500 francos

A historia da maior parte das emprezas é antes a historia de companhias de jôgo de fundos, do que a de companhias industriaes, auxiliares do Governo.

É o que acontece a outras empresas de caminhos de ferro em França. Eu sei de algumas que não podendo levar a effeito os seus contractos, por serem mal calculados no sentido de jôgo de fundos, entregaram-nos ao Governo, ou lh'os venderam. De alguma tenho conhecimento que fez venda por menos preço, e que perdera no seu contracto. Isto que acontece em França, acontece mesmo em Inglaterra. Ainda hontem tive informações a este respeito. E em Portugal ainda não houve uma só emprêsa que depois de ter contracto feito não tivesse exigencias, e que ellas não fôssem attendidas. Já o nobre relator da commissão historiou a maior parte dellas. Mas eu farei menção da mais antiga e da mais importante que existe em Portugal, que é a do contracto do tabaco, que é essencialmente um monopolio da administração da fazenda publica. O ultimo contracto, ou melhor a emprêsa, acceitou o seu contracto, incluindo nelle o tabaco, o sabão, e a polvora. Não sei porque circumstancias a polvora deixou de pertencei ao contracto; houve logo uma exigencia rasoavel da parte da emprêsa, por não ter tomado tambem a polvora: appareceu segunda exigencia pela diminuição dos preços nos cigarros, e tabaco de rolo, que veio a importar em 340 contos, e que foi attendida. Não tardará terceira exigencia, que ha de ser presente a esta Camara; já esta nas mãos do procurador da fazenda. Esta exigencia diz a empresa que é proveniente dos prejuizos que soffreu em consequencia da revolução de maio, e natural que seja attendida. Ha sempre exigencias em todos os casos extraordinarios, de maneira que as empresas em Portugal, assim como em toda a parte, ou não ganham, e então querem subvenção ao seu contracto, ou se perdem querem ser indemnisadas. Isto é constituirem-se as emprêsas em administradoras por monopolio da fazenda publica, sem risco do perda, com prejuizo grande dos interesses da mesma fazenda; contractos com que se querem constituir em direito a juros excessivos pelos capitaes que não empregam.

Ora se considerâmos as empresas a negociar com o Governo, póde-se dizer que é a associação do lobo com o cordeiro (riso). Pois qual é o modo dissociar as empresas com o Governo? É, ou concedendo o Governo subvenções ou tomando o Governo uma parte das sua» acções, concedendo-lhes o direito de barreiras e privilegios; se o Governo tem dinheiro para a subvenção, faz por sua conta, não deixa fazer; se o Governo se associa como capitalista, e um modo honesto de transformar o odioso da subvenção. Ora eu não quero fazer do Governo negociante, é contra todos os principios da sciencia que o Governo se constitue negociante, e negociante associando-se como particular; isto é quanto a mim o modo honesto de cobrir o odioso da subvenções, não é senão uma subvenção propriamente dita.

Mas estando assim demonstrado em geral, (e eu pertendo ser muito breve) que o systema de empreza, ou por emprezas propriamente dietas, ou de associação com o Governo, é o systema menos economico, menos moral, e menos politico, que o systema de administração; vamos a ver se neste systema de administração ha os meios necessarios para se proceder á factura de estradas.

Eu considero o systema de administração como o mais conveniente, e aquelle que contém em si os mais poderosos elementos para a execução de qualquer obra. O principal argumento dos que defendem o systema mixto, ou que impugnam o systema de administração póde dividir-se em dois ponto? — ou que não ha meios para fazer as estradas, ou se ha meios para a execução, não ha meios em Portugal para administrar convenientemente. Mas eu demonstrarei que ha meios, e demonstrarei que ha esses elementos essenciaes de administração.

O systema de administração póde ser considerado em tres relações — comprehendendo a parte do pessoal technico, a parte essencial chamada propriamente administrativa, o a parte fiscal que diz respeito á receita. Pelo que diz respeito ao pessoal technico, direi em comparação com o systema mixto, ou systema de emprezas, que o systema de administração é aquelle que póde melhor apresentar um pessoal technico em relação ás circumstancias em que se acha a nação. O pessoal technico em nenhum outro systema póde ser mais conveniente, e economicamente applicado, do que no systema de administração.

Este pessoal esta reduzido em Portugal á classe de engenheiros militares, porque não temos engenheiros civis, nem aulas respectivas ao estudo de engenheria civil. Os engenheiros militares são abicados, illustrados, sustentados, e honrados pelo Governo, e nada mais conveniente, nem mais conformo á honra, e brio militar do que o concorrei com a força da sua illustração, intelligencia, e habilitações para o bom resultado de um systema de admnistração directa por conta do Governo, o que tudo seria menos conveniente por conta de emprezas particulares, além de que o militar empregado por conto, do Governo nem tem direito, nem póde exigir do Governo gratificações tão excessivas, como tem direito, e costuma exigir das emprezas particulares, o que sendo um excesso de despeza para as emprezas, será tambem um excesso de despeza para o estado, porque conta com elle nas condições do seu contracto, e portanto menos economico.

Ha ainda outra conveniencia no systema de administração no que diz respeito ao pessoal technico, que é a necessidade de formar o corpo de engenheiros civis da maior utilidade publica. O Governo ver-se-ha obrigado a aproveitar alguns elementos dispersos, que ainda ha para a formação deste corpo, instituirá as aulas, que lhe são respectivas, e conduzir-nos-ha pela formação das estradas á creação demais um estabelecimento de applicação dos estudos superiores. Se nem os engenheiros civis, nem os militares forem sufficientes, o argumento é commum em todos os systemas, porque tanto as emprezas, como o Go-