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N.° 22. .Sessão te 22 te Juníjo.

1841.

Pt evidencia do Sr. Jervis d* Atouguia ( Vice Presidente.)

hamnda—Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — A* meia hora depois do meio dia*

Acta—Sobre ella disse

O Sr. Gorjao Henrique* . — Faltei hontem á Sessão, como a Acta diz, porque não pude vir em consequência de um incidente na minha saúde, que teve logar quasi no momento de vir para a Camará. O tratamento da minha saúde exige que eu falte a algumas Sessões; por consequência não poderei vir assiduamente a todas ellas, ficando desde já a Garoara e a Mesa na intelligencia dn que, quando falto, é porqu» o meu tratamento assim o exige.

foi approvada a Acta.

COIlRESPONBENCIA.

Officio*: — Um do S»1. Joào de Sousa Pinto Ma* galhàes, participando que por incommodo d« saúde nào podia assistir á Sessão de hoje.-»-^ Camará ficou inteirada.

Outro: — do Sr. Carlos Morato Roma pedindo 30 dia* de licença, por ser obrigado a ir para o campo.— Foi-lhe concedida.

Ministério da Guerra: — Um Officio acompanhando 100 Mappas da Receita e Despeza dosHospitaes do Exercito, pertencentes ao S.° Semestre do anno próximo passado para serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir.

Ministério da Fazenda. — Um Officio devolvendo, com as informações, que lhe foram pedidas por eata Camará, o Requerimento de António José da Cunha, em que pede se lhe permitia despacho para a reexportação para o Pará de uma caixa de seda.— A1 Commissâo de Commercio e Artes, ouvindo a de Fazenda.

Um O$zc»o: — do Sr. Barão de Leiria, informando a Camará de que ainda subsistem os motivos, porque nào tem ainda podido comparecer na Camará ; e enviando algumas observações sobre o Orçamento do Ministério dá Guerra , acompanhadas de seis differentes Projectos de Lei, que entende se-jeru necessários para se levarem a effeito as reformas e redacções,-de que é susceptível o mesmoOrçamen-to; e pedindo que desde já sejam impressos.

O Sr. Presidente: — O caso presente e novo; é um Deputado ausente da Camará , que manda alguns Projectos de Lei; não sei se se hade seguir o que se observa para os Deputados presentes, ou se deve haver alguma diíferença.

O Sr. J. M. Grande: — O Deputado de xjue se tracta tomou já assento nesta Camará?

O Sr. Presidente: — Tomou ; e o Sr. Barão de Leiria.

O Orador:—Apesar disso, não cslan-io presente , acho que esses Projectos se devem considerar como Memórias, e serem reniellidos á Comrwissão respectiva, para os tomar na consideração, que merecerem , ponsso que o direito da iniciativa do De-pulado é pessoal ; era preciso que o Sr. Deputado estivesse presente paia os poder apresentar. VOL. 4.°— JUNHO—1341.

- O Sr. João Elias: — A* Camará e' bem notório qne o Sr. Barão de Leiria se nào tem apresentado por motivos de moléstia sua c de pessoas de snafa-milia. Entretanto esses Projectos ou se considerem como Memórias ou como Projectos, devem ser ré-mettidos á Com missão das reformas para os tomar na devida consideração, ou como Projectos, ou como Memórias: assim eonspguem-se todos os fins, que se podem» (Jezejar a este respeito.

O Sr. Gavião: — Creio que não vale a 'pena de fazer disto grande questão: o Sr. Barão de Leiria está próximo a chegar; segundo me escreveu pelo Correio passado. O Sr. Deputado diz que offerecé essas Memórias para esclarecimento da Commissâo, e então não pôde haver questão j mas se ha alguma, eu adopto os Projectos como meus.

O Sr. Gorjâo Henrique*: — Eu encaro a questão de um modo inteiramente differenre. O Sr. Deputado Barão de Leiria tem assento nesta Camará; mas actualmente estádoente. Se se tivesse terminado uma Sessão ordinária, e depois S. Bx.* não tU vesse vindo na outra Sessão, então bem ; mas houve um adiamento, e tanto que a Ordem do Dia continuou a mesma ; é um Deputado qne estádoente; quando muito pôde haver alguma diflferença para os seu» vencimentos; ma* quanto ásua q'ualida-de de Deputado e' a mesma ; pôde apresentar Projectos corno seus, e devem ser tomados etn consideração, como se fossem de um Deputado presen- ' te. Se eu me tivesse cotnpromettido a apresentar urn ' Projecto de Lei depois d'ámanhã, e adoecesse art-tes disso, estou persuadido que se o mandasse para a Camará, havia de ser tomado em corfsidèfaçâo. O Sr. /. M. Grande: — Parecia-me que está questão devia cessar, "visto que houve um Deputado que adoptou os Projecto». O que é certo é que ninguém pôde ser Deputado sertão dentro desta Casa , nem estas f micções se podem exercer por procuração.

O Sr. Gorjáo Henfiques:— Diz o Sr. Deputado que e perciso que a apresentação seja feita dentro desta Casa; mas como se pôde exigir imperiosamente que no mesmo dia em que um Deputado apresenta um Projecto esteja presente, e não possa manda» Io para a Mesa? Se fosso nova Ses»ão, se fosse preciso tomaf assento, podia dizer-se que não ora Deputado ; mas o Sr. Barão de Leiria nâof está nesse caso, e não precisa de favor algum de pessoa'desta Ca«a.

O Sr. Presidente:—'Eu apfesentei esta questão á Camará, porque me parece que não e' da maior cia-resa. Este caso não está previsto no Regimento, e a m i m só me cumpre segui-lo á risca; porque o Regimento falia «ó de Deputados presentes. Agora vou propor á votação da Camará, se se ha dê seguir com estes Projecto» o mesmo que, se estivesse presente o Sr. Deputado.

Procedeu'»e d votação , e depois disse : O Sr. Presidente:—Kstá rejeitado (Fosses : — Es» tá rejeitado ! — Não estu).