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31. Ê

N: 22.

Presidência do Sr. Silva Sanchcs.

a.-?- Presentes 85 Sr9. Deputados. Abertura. — As onze horas c meia. Acta. — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

IlEpniiSBfíTAÇÕKs: — 1.* Da Camará Municipal de Aborrido, pedindo que se façam certas alterações na Proposta do Governo sobre as obras do Mondego. — A1 Commissão encarregada de examinar esta Pro-p'osla do Governo.

2.a Da Camará Municipal de Alvcrca, pedindo a extincção da fiscalisação das Sete Casas. — A' Com-rnissflo respectiva. ' .

. 3." Da Camará Municipal dá villa de Aldeagal-lega do: Riba-Tejo, expondo, que achando-se debitada na quantia de 1:085$ 828 reis .de terças do Concelho, e pedindo, que nos annos de 1812 a 184Í) não sejam lerceadas as contribuições do Municij)io de envolta com os rendimentos próprios. -^— A's Secções.

4." Dos Administradores dos Meninos Desamparados da cidade do Porto, pedindo o pagamento do Papel-Moeda. •— A' Com missão encarregada do Projecto do Sr. Ferreira Pontes.

5.a Dos Alferes Aluinnos, e Alumnos da'Escola do Exercito, expondo que tendo sido obrigados pelo Decreto de 10 de Dezembro ultimo, publicado na Ordem do Exercito N.° 4, a fazer seis mezes .de serviço antes de serem declarados Alferes effectivos, pedem que na approvação e confirmação em Lei do citado Decreto, a Camará- tenha ern vista que. esta Lei não tenha cfíeilo retroactivo para os Supplican-tes. — A" Commissáo das Leis da Dictadura.

?I'.GUNTT>AS I.fCITURAS.

REQUERIMENTO : — Por parte da Commissão Central nomeada por esta Camará para dar o seu Parecer acerca do Projecto de Lei N.° 19— requeiro que se peçam ao Governo os seguintes esclarecimentos: : ...-.•

1.° Que se mande proceder pela Repartição competente ao Projecto da construcção de um cáes na Regoa, contendo a Planta e perfil da obra, e respectivo Orçamento, e todas as mais indicações da arte, que são de práctica cm casos taes.. • (2." Que ,o Governo informe, ouvindo as competentes Auctoridades locaes, quanto produzirá anniial-mentc a contribuição de 60 re'is ern raza-de sal, medida da Rcgoa. — Plácido de Abreu.

Foi admittido e approvado setn discussão.

REQUERIMENTO:—Requeiro.á Camará se requisite do Governo urna Relação, dos objectos, que tem saíclo por empréstimo dos armazéns c depósitos do Arsenal.de Marinha nos últimos seis annos; especi-fjcando-sc a data da saída, e a da restituição — a pessoa a quem se fez o empréstimo — a ordem que llie deu origem, e a Aucforidade que a. firmou—a

1852.

quantia em que foi avaliado o damno, que os objectos soffreram com ò empréstimo, e se ella foi ou não satisfeita á Repartição. — C. M. Gomes.

Foi admittido e approvado sem discussão.

REQUERIMENTO: — Requeiro que o Governo, pelo Ministério do Reino, remetta a esta Camará com a maior brevidade a cópia dó Contracto que celebrou o anno passado com uma Companhia para a feitura de uma estrada do Porto a 13raga, e outra dó Por.lo a Guimarães. — Lopes Branco^ ,

Foi admittido á discussão.

O Sr. Lopes Branco:—r Sr. Presidente, tinha tenção de fazer algumas considerações sobre o objecto deste Requerimento, mas desisto disso, porque pelo correio de hoje. recebi a noticia, de que pelo Minis-' terio do rllcino se tinha expedido urna Portaria á Companhia, que. contractou.as estradas a que se refere o Requerimento, estranhando-a por. não ler começado os trabalhos da estradando Porto a Guimarães;.com ttido desejo que o Requerimento seja approvado.

Foi approvado.

REQUERIMENTO : — Requeremos que se peça ao Governo, pelo Ministério dos Negócios da Fazenda, que devolva a esta Carnara a Representação da Camará Municipal de.Villa Nova de Gaia, relativa á concessão' de ametade do produclo dos direitos de consumo dos vinhos cobrados nas barreiras da mesma villa, á dita Camará, com .as .informações..que pela anterior Camará dos Srs. Deputados lho foram pedidas em' Officiós de 20 de Junho de 1818 e l de-Fevereiro de 1849.—José da .Silva Passos.—• Leonel Tavares. .••...'

Foi admittido e approvado sem discussão.

O Sr. Moreira Maiac — Sr. Presidente, -mando para a Mesa .urna Representação dos Parochos do Julgado de \rilla Nova dê Gaia, cm que se queixam do abuso que actualmente existe de receberem os Arrematantes do.Subsidio Litterario aquelle tributo dos seus passaes, o que c"contrario ao espirito e á letra da .Lei de 20 de Junho de 1839.

Ellcs requerem uma providencia Legislativa, conforme esta .mesma .Lei. Eu peço a V. Ex.a c á Camará para que este. negocio se decida corn brevidade, porque., ha pleitos sobre este. objecto, c estão os vinhos, embargados. E se acaso isto se resolver .esta Sessão, pôde evitár-se não só o andamento dos processos, mas também as custas, que.dahi.resultam. -

O Sr. Barão de Alrneirirn. — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento'(Leu-)...

Ficou pára' segunda leitura.

O Sr. Leonel Tavares:-—Os Srs. José Joaquim da Silva Pereira, e F. G.-da Silva Pereira encarrc-garam-me de participar a V. Ex.° e á Camará que por um motivo triste, que todos nós.sabemos, não podem por ora'.assistir ás Sessões. Toda a Catnar;t sabe a razão porque, por isso não a direi (Apoia-dos).

Agora mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu}.-