Debates Parlamentares - Diário 066, p. 1295 (1862-05-14)

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alimentação tem sido má, e «tt 4e*ejo que aoi soldados se faça justiça, porque de»e§« que justiça »eja feita » todos;8 mas, «r. presidente, au-títOfiiagBo étjt»g* © índefiniday

e pôde tfa«er cômsigO' gm^êa transtorno»;- pede dar-legar á creaçSo de differ^nte» logar^t e «ifteour»*. fO sr. Visconde ífo Fonte Arostãa ;.*~~-Tribwieca»,) Qôme lèe' q»©ÍTam chamar, e no fim êfe toéô ale^er ben«ficiado o «©Waéo.

Ora ea, r^coôbêíiBuáo, acatando e adoptando o principio, olhando a q«e«tio na, sita essência, a vê-la na sua forma.

Será conveniente ^fue esta anctorlsafHo R« dê ao governo sem que elle dó contas d'ella?

Já o digno par o sr. Jo*é Maria Eugênio veiu adiante í de mim, e eom aquella proficiência, que estou acostumado a reconhecer-lhe pelo #e* estudo em diver*a« matéria^, viu lambem o perigo que pó d» ter e«ta auf^toriía^Ink, e renul-tado« que nós nlo queremo» que se dêem, p entSo pftáia e propoz que esta aiwtwísaçSo fos»e limitada até 1864. (O sr. J, MJ Ettgmw dt Almmda: —^Para abranger dna« co lheitati.) Mas concordando até certo ponto com o sr. J. M. Eugênio nos reeeios que s. ex.? nutre sobre as dificuldade» que pôde erear um« auctorisaçlo ampla e indefinida, parecia-mo qne e.«te projecto deveria voltar á cõmmigíto, e ella, consideraiído a dWnssHo que tem tíd® logar nW-a casa, considerando as diífiouWades que nóe temo» potide^-rado, avalittnda-fw como melhor t>od«r, apreaôntar depois um trabalho mais amplo e definido, porque o parecer da commipsfto é conciso; refere se ao da outra camará, mas expliea pouco o que n'elle se ponderou; parece pois que voltando á cnmmissfto poderia então ver-?e ?e é mais conveniente, por exemplo, restabelecer o comrnia*ariado, dando o governo eo*~4a ás cortas da anctorifuçlto qiifi ?e lhe desse, e fazen-áo maJB, porque o commiítsari&do era uma ré-partiçlo fiomo todas as outra», que tinha d@ prestar contas no tribunal competente. Á^im nào iremos expftr-noa a que o governo haja de crear a peu bei prazer qualquer com-mispariado, ^em uma reRpon^abilidade efi%cfciva, ni0 tendo de (lar contas senão ao mesmo governo; do contrario noa en-<_3ontraremo p='p' que='que' evitmr.='evitmr.' era='era' aliar='aliar' muito='muito' embaraço='embaraço' desejamos='desejamos'>

SIo e»ta« a» idéas qu© n^este momento eu julgo serem *» mais próprias para apresentar a esta camará, e nas qnaew me baseio para pedir que o projecto ern dueitssâo volte á commie?sSo, para que, compenetrada ella doa receios que aqui se manifestaram e idéa» que &e adduziram, reconsidere este asmmpto, e apresente um parecer mais definido e

O sr. Hkifl&nio (Lê, Almeida: — Disae qua nRo pertendia indicar á camada o que ella devia resolver a respeito de voltar ou nSo o projecto novamente á c,nmmi«aSo: a camará na sim sabedoria resolverá o que entender. Mas pedia asseverar ao digno par, que todos os receios que s. ex.a manifestou ficam prevenidos pelo addítamenfco que o orador propoz; por quanto, a auctorisaçlo que, segundo a proposta, era permanente, ficaria convertida era transitória e limitada a um praso curto, de nmdo qne, FÔ o governo ti-veâi?e a tentação de crenr repartições «uperfla&s, ellas to'-das cairiam em dezembro de 1864. Se daa experiências a que se vae proceder, áíme o orador, resultar R convicção de que dere adoptar-se um novo sy^tema sobra e«te assumpto, o governo nKo o poderá fazer Bem vir Apresentar á» cortes nma-nova proposta, na discussão-da qual podem ser apreciada* todas »s questSes que preaccupam o digno par.

O sr. Sebastião José de Carvalho:—-Peço -a palavra para um requerimento.

O sr. Ppõ&Hlmif^ — T&m v. ex.* a palavra.

O sr. Sebastião José ãe Carvalho: —È para que se consulte A camará só julga a matéria * u ffi« entendeu te discutida.

Consultada a camará assim foi r-&mhM^,

Propoiz-se portanto d votação o artigo l,°, conjwitamente com o additummto ao w, José Maria Eugênio de Almeida, que é ao teor seguinte:

«§ único, A attctoríiaçlo concedida, pelo presente artigo cessará no ultrmo de dezembro de 1864.»

Foram ambos appromdos,

O s*r. Presidente;—-Ccimo a hora estava adiantada levantou a «efwlo, determando que a «egninte tiv«tse logar no sabbado 10, iendo a ordem do dia o« restante» projectos dados para esta,

Eram quatro horas*e três quartos da tarde.

Relação dos dignos parei que estivaram prtsente* na seã»ã« do dia 9 de maio de 1862

Os srs.: Visconde de Castro; Marquesas, de Fiealho, de Fronteira, das Minas, de Ponte do Lima, de Vallada; Condes, do Bomfim, da Loussl, de Mello, de Peaioh®, áa Ponte, da Ponte de Santa Maria, do Sobral, d» T«pa; Viscondes, de Algés, de Balsemlo, de Fonte Arcada, de For nos de Alfodre*», de Sá da Bandeira, âa Praia; BarSôSj de Pernes, da Vargem da Ordem, de IPoscoa; Ávila, Mello e Saldanha, F. P. de Ma^alhRes, Ferrão, Margiochi, Moraes Pewanhft} Aguiar, Soure, Braameamp, Pinto Barto^ Eeís e Vasconcellos, Eugênio de Almeida, Silva Sanche«, Vellez Caldeira, Brito do Rio e Sebastião José de Carvalho*

f?os

Dl! 14 JDJBS MAIO BE 188S PBESIBEMCIA DO SB. ANTOMIO LUIÍ DB SBABEA

José Nunes

t, . • Secretários os ara.

Eleutherí Días ^ sílya

Chamada — Presentes 60 srs. deputados.

Presentes d etbvrtwa Ha^sêao.— Os ars. AffcsQAo

Alv*i-es, Alves Mfcrtins^ Soares de. Moraes, ij Ebu*herio K«% Cteotes BrandSo, Gouveia deiMagftlhiet^SBítbra^ Mazziotti, Xavi«- Palinairiwy-Xavier d» Silv», Barfts da« La^ea, Almeida Azevedo, P«f-" reri, Gis^w, Olattèt» SUMOS, Bebello de Carvalho, C. J. da Motav 'Diogô ê® Sá, F. I. Lope&, Borge» Fer-

nande», Ft Cr^-Q-emef, F* M* dft C§*ta, 1L de Castro, Men-d

Mtòrftrúm âurmáe m mm$,Q*—* Oa &rs. Adi iano i Pequito, Braa.mea.mp, Ayres d© G-ouvftÍA, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Seixas, Fonte p, Breyner, António Paquito, Pereira da Gunb*, Pinto de Albuqu«rquie, tfftpôft Branco, Peixoto, Zeferino Bôdrigfte», Baríto de Swtto», EkrBío do FCio Z^aore, 0«ro^, Banto de Freitas, Albuquerque e Am«r»l) B. F. Abranch^f», Brírftíj, Carlos Bento, C^villo Machado, Pinto Coelho, Conda da Torre, Conde d&V«ll* de Bei«, Poças Falelo, F. da Qa-raa, Fernando MttgaJbiísit, Frederico de M^.llo, Brva-t^ Fre-nandes Costa, Pwlido, Chamiço, Gaspar Pereira, Carmlhô e Abreu, G. de« Barro*, Blaftc, Sant'Anna e Va*caoo&Ua«, Gomes de Castro, Márfena Ferrto, Joio Chrysoatffmo^ Fonseca Coutinho, Robortdo, ÁragRo, Joaquim Oâbrftly Ferreira de Mello, Torr«« e Almeida, J. J. Coelho rta © Teixeira Pai to.

NSo eúmpnrmârfim^—Q» srs» Moraea Carvalho, A . B. Ferreira, Arrobas, Pinheiro Osório, António de Serpa, Davící, Arií-tJdô?:, Bário da Torre, Bário do Valladu, Baaílio Cabral, Oliveira o Castro, Conde da Azatnbuja, Drago, Barroso, Ahranohefl Homem, Coelho do Amaral, Vianna, Bicudo, Gaspar Teixeira, Almeida Iressanha, Calça e Pina, Mendonça, J. Pinto de Magalhães, J. A, Maia, Silva Cabral, MagaMiães Coutinho, J. M. de Abreu, Sieuve, Oliveira Baptista, Júlio do Carvalhal, Rocha Peixoto, Pereira Dias, Feio, Miguel Osório, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Moraes Soares, S. J. Coelho dó Carvalho e Vi?coflde de Portocarrero.

Abertura — ^A uma hora da tarde.

Acta, — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Uma certidão passada pelo sr. Quaresma, para justificar a falta do sr. Coelho do Amaral áa seaiSea por motivo de doença»— -Inteirada.

2.° Do miaiaterio do reino, acompanhando a- rela cito doa facultativos de partido das camarás municipaes das ilhas doa Açores e Madeira.- — A aommiss&o de saúde publica.

3.° Do sr» Marcos de Torres Vaz Freire, renunciando o seu logar de deputado, por não lhe perattttir o mu. estudo de saúde desempenhar as swaa tvmc$te?.*-*-ÁeoinmÍ8sãft

4.° Uma rapresen tacão do ministro e mesaríos da ordem terceira de S. Francisco, da-pidad« de Vi-zeu, ooutra o projecto -da 4e»aiW3rtisaç8o.— - A-commissão de fazenda.

5,° Da inBmndftde de Nww Senhora do Cirraõ, da cidade de Vinea, tamíi«m contra « projecto da desamortização, — Á-m9&ma cwnmimãQ. ;

6.° Da ôãwwra «tiafeip&l áe Paredes, pediode a, ruforma da lei do 'p&enitainento-, e que se vote uma lai que o credito predial* — -Á* $ommi$gf>6$ de administração & â% guerra, e á de hffiêlagão,

7.° Da camará rawmeípal da Vi l IA da Feir»| pedindo ;x reforma das l«is do MartiterttQrtQ. — Ascommisafifig de, admi-nistrftçcí& publica ê ã$ ^twwt-a,

8.° Da camará m«nM5Íp»l -de P«,çoa de Ferreira, pedindo a conftrucção de uma eBÒràfi»

Xr OBSTIlíO

BKQUBBIMBNTQi

1.° Para poder f«tt4»Baent«i' a interpellaçSo que a:mun-ciei na sesslo -de l dó oorrente, roqueiro que o govfMvso, pelo minktario do» negócios

I A* copias do ministério daa negócios da marinha a ultramar, da 14 de eetembro de 1860 e 4 de jamaírw de ISBlj relativas á reiategraçRo dn baf-barol Beri-jamin Cupertino- Freire da Fonseca Abranche.* Casteílo Branco ao logai1 de-dftlegado 4® procurador régio da co-maro* rte S. Thomé, cio qtisl tinht sido »uspen?o por portaria do governador, d« 18 de março de 1860, que não foi approvada pelo. governo d* metrópole ;

II C»í->ií* da po-rtnpift do groTarnador de S. Thomé, de 13 de março de 1860, relativa, H suspensão do dito delegado Beafaroin ;

III A copia da «Ontulta do concelho ultramarino, relativa «o coneurso para o provimento do logar de substituto dó juiss de direito da comarca de Loanda, o qtw serviu de fundameMô pwta R«r despachado para aqnelle legar o ba-ehareí LeBffl^tes, entíto delegado do procarad^r régio da cornwoa de Sotftvôntó»

Sala da camará, 13 de maio de 1862. =** Bernardo Francisco de Abranoke&j deputado pela ilha de S. Thomé,

420»

2." Requeíro ee pega, com urgência, ao governo para re-mettftr a esta camará:

I Uraa copia da. eseriptura de sublocação que os arrematantes do» dtaim.03, no dmtrieto de Ponta Delgada, tèem feitíj em ramos diferentes durante o triennio da arremata» cão finda, ott já depels da estuai arrematação;

II O pareaer do procurador geral dn fazenda, relativa á execução que o governo

3,* Roqueiro e defejo *er informado, pelo ministério das obras publica», commereio e industria> sjobre o» »eguintes pontos i

I Qual tem sido a quantia despendida em cada anno na canalisae&o do Tejo desde que começaram os p»nifl trabalho», <_. p='p' corrente='corrente' no='no' a='a' se='se' gastai='gastai' para='para' qual='qual' destinada='destinada' nno='nno'>

II Quaea as quantias gaitas na CônstriicgRo da estrada de Abrautes polo Sardoal a O&nfello Branco no« doin ponto* em conatrucçao, e as destinadas para R mesma MO oor-r&ntn a u no;

III Quantos kilometros estilo feitos d^sta estrada em. cada um doa pontos começados, e quantos restam por fazer ;

IV Qimnfoa kilometros então faítos da entrada da Çaa-tello Branco aVilla Velha do Ródão, quanto.-) para fazer, e qua<_:_ p='p' andrnda.='andrnda.' adriano='adriano' de='de' seiras='seiras' pequito='pequito' naquella.='naquella.' z='&' quantia='quantia' íh='íh' gastas='gastas'>

4.° Roqueiro quftj pelo ministério da fazenda, seja in-forranfía n-«ta camará sobre o seguinte:

Qual ó o rendimento eollectavel, contribuição predial e industrial da província do Minho, dõ&iguado» nass respectivas matrizes e mappas de repartição relativos ao ultimo anno»

Rpqueíro igualmente que, pelo ministério da guerra, seja informada» A «amara do seguinte:

Qttftírtat WAnoebos tem dado a província do Minho para, o serviço militar dewle que está era vigor a lei do 27 de julho íle lBí>5; quantos SP, tem feito substituir, e quantos deve para oomplatur o numero ou contingente que lhe tem sido de§Jgttad<_. p='p' adriano='adriano' pequito.='pequito.' _='_'>

5.* Renovo o requerimento que fiz ao governo, em 20 de janeiro ultimo, para que reraetít^se cora urgência a esta camará uma relaçuo nominal dos empregados da 2.a direcção do miniatcrio da guerra, que têera sido reformados desde a data da ultima organização da secretaria, com as indicações no mesmo requerimento apontadas. = Camará, Lômet

Foram remettidos ao governo,

IMOTA DE INTERPELLAÇlO

Requeíro que seja prevenido o ex.*00 ministro da fazenda, de que desejo interpella-lo sobre a execução que s, ex.* deu á carta de lei de 11 de setembro de 1861, relativamente á reducção do imposto da laranja no districto de Ponta Delgada. = Bicudo Correia = Gamara Falcão,

Mandou 86 fazer n communicação.

O sr. Camará Leme: — Montem o meu collega e amigo, o sr. Coelho do Carvalho, pediu a v. ex.* que entrasne em discussão o parecer n.° 40 da comujÍ8*ao de guerra, que que trata de dar urna gratificação aos offiiiiaes de fileira dos corpos arregimentado?; creio que u Si o houve vencimento sobre este requerimento; por consequência eu pedia â v, ex.* que. tivesse a bondade de propor agora á camará este meu KEQUI5KHIENTO

Requeiro que na primeira parte da ordem do dia-de hoje t'c; disfiita o projecto n,* 40, = Camará Leme.

O .-sr. Presidente* — Quando u.a sesaFiô passada propuzá votaçiio da camará f» e ella .queria que entrave em discus-suo, auí.i:.4 da ordem do dia, o parecer n,* 40 da eoamiissao de gur.rrft, o qual já catava distribuído, não houve venei-imíii.to; agora o w. Camará Leme requer que &e consulte a r.amaiii, a íim de que o parecer .«e discuta na primeira parte da. urdem do dia de hoje. Vou consultar a camará,.

Não Jimive vencimento,

O sr. Vns Preto:— Peço a v. ex.a que, quando estiver prenente o r*r, ministro dn reino, consulte a camará se me dá A p-í lavra pftrA um negocio urgentíssimo. Declaro já sobro, q P. «í negocio & que eu quero ftdlar; ó sobre oâ acontecimentos da Covilhã",

PUIJI) a v. cx.*, quando oonwilt&r a camará, que peça aos f !•:.. fl<_..uíadoí que='que' aconteça='aconteça' seus='seus' n5o='n5o' do='do' n3o='n3o' br='br' hontera='hontera' mesmo='mesmo' soube='soube' para='para' não='não' ora='ora' como='como' a='a' os='os' e='e' h='h' verificar='verificar' regimento.='regimento.' tomem='tomem' es='es' conformidade='conformidade' o='o' p='p' ídi='ídi' votação='votação' jogares='jogares' v.='v.' qoiz='qoiz' aconteceu='aconteceu' votava='votava'>

O ÍT. Borga* Fernandes: —• Pedi a palavra para mandar paru a mesa duas nota«T de interpellaçfto, que vou ler (leu).

O sr. (rfjuunia Osório:—Mando para a mesa uma re-pn^eutaçfto, que a mesa da santa casa da misericórdia da •íidadíi de Vizeu me encarregou de apresentar n'esta camará r é na qual expende mui somatas e judiciosas rasues contra o pvojírcH da de-nsnord-saçEo dos bens dos et-tabeleei-mentos dn be*iíjfif*eacia.

A'* ob *erv!u;.Se.c qiu* ^ti encontram n'esta representação são nuo g<_5 com='com' que='que' de='de' impor-tanfe='impor-tanfe' eornnmsão='eornnmsão' prova='prova' uma='uma' tag1:_-ibletiiraento='fj-í:_-ibletiiraento' documento='documento' do='do' ea-vnlheiroi='ea-vnlheiroi' se='se' dpmpeiiham='dpmpeiiham' ma='ma' zelo='zelo' um='um' também='também' a='a' intelligeiicia='intelligeiicia' daquelle='daquelle' onmp3em='onmp3em' f='f' illustrada='illustrada' acham='acham' doa='doa' encarre-íadof='encarre-íadof' fdmíníhtração='fdmíníhtração' xmlns:tag1='urn:x-prefix:fj-í'> ew, que tive a distincta honra de ser encarregado de dar conhecimento á camará do seu pedido, B&O pOMO deixar dft solicitar da illustre commissEo, encarregada àe dar u Rf-u parecer, que preste toda a attençâo a ttído quaafò n't^'ta r« -pvesentacSo s»e allega. ;

Quer o governo restabelecer o commisflariado ? Entende o governo que injustiças se têem dado na admiaistraçâo dos difi^rentes corpos, ao modo por que datados o^ wos-sò& soldados n» soa aliraentâçto? persuadwte que es«aalimentação tem sido má, e «tt 4e*ejo que aoi soldados se faça justiça, porque de»e§« que justiça »eja feita » todos;8 mas, «r. presidente, au-títOfiiagBo étjt»g* © índefinidaye pôde tfa«er cômsigO' gm^êa transtorno»;- pede dar-legar á creaçSo de differ^nte» logar^t e «ifteour»*. fO sr. Visconde ífo Fonte Arostãa ;.*~~-Tribwieca»,) Qôme lèe' q»©ÍTam chamar, e no fim êfe toéô ale^er ben«ficiado o «©Waéo.Ora ea, r^coôbêíiBuáo, acatando e adoptando o principio, olhando a q«e«tio na, sita essência, a vê-la na sua forma.Será conveniente ^fue esta anctorlsafHo R« dê ao governo sem que elle dó contas d'ella?Já o digno par o sr. Jo*é Maria Eugênio veiu adiante í de mim, e eom aquella proficiência, que estou acostumado a reconhecer-lhe pelo #e* estudo em diver*a« matéria^, viu lambem o perigo que pó d» ter e«ta auf^toriía^Ink, e renul-tado« que nós nlo queremo» que se dêem, p entSo pftáia e propoz que esta aiwtwísaçSo fos»e limitada até 1864. (O sr. J, MJ Ettgmw dt Almmda: —^Para abranger dna« co lheitati.) Mas concordando até certo ponto com o sr. J. M. Eugênio nos reeeios que s. ex.? nutre sobre as dificuldade» que pôde erear um« auctorisaçlo ampla e indefinida, parecia-mo qne e.«te projecto deveria voltar á cõmmigíto, e ella, consideraiído a dWnssHo que tem tíd® logar nW-a casa, considerando as diífiouWades que nóe temo» potide^-rado, avalittnda-fw como melhor t>od«r, apreaôntar depois um trabalho mais amplo e definido, porque o parecer da commipsfto é conciso; refere se ao da outra camará, mas expliea pouco o que n'elle se ponderou; parece pois que voltando á cnmmissfto poderia então ver-?e ?e é mais conveniente, por exemplo, restabelecer o comrnia*ariado, dando o governo eo*~4a ás cortas da anctorifuçlto qiifi ?e lhe desse, e fazen-áo maJB, porque o commiítsari&do era uma ré-partiçlo fiomo todas as outra», que tinha d@ prestar contas no tribunal competente. Á^im nào iremos expftr-noa a que o governo haja de crear a peu bei prazer qualquer com-mispariado, ^em uma reRpon^abilidade efi%cfciva, ni0 tendo de (lar contas senão ao mesmo governo; do contrario noa en-<_3ontraremo p='p' que='que' evitmr.='evitmr.' era='era' aliar='aliar' muito='muito' embaraço='embaraço' desejamos='desejamos'>SIo e»ta« a» idéas qu© n^este momento eu julgo serem *» mais próprias para apresentar a esta camará, e nas qnaew me baseio para pedir que o projecto ern dueitssâo volte á commie?sSo, para que, compenetrada ella doa receios que aqui se manifestaram e idéa» que &e adduziram, reconsidere este asmmpto, e apresente um parecer mais definido e O sr. Hkifl&nio (Lê, Almeida: — Disae qua nRo pertendia indicar á camada o que ella devia resolver a respeito de voltar ou nSo o projecto novamente á c,nmmi«aSo: a camará na sim sabedoria resolverá o que entender. Mas pedia asseverar ao digno par, que todos os receios que s. ex.a manifestou ficam prevenidos pelo addítamenfco que o orador propoz; por quanto, a auctorisaçlo que, segundo a proposta, era permanente, ficaria convertida era transitória e limitada a um praso curto, de nmdo qne, FÔ o governo ti-veâi?e a tentação de crenr repartições «uperfla&s, ellas to'-das cairiam em dezembro de 1864. Se daa experiências a que se vae proceder, áíme o orador, resultar R convicção de que dere adoptar-se um novo sy^tema sobra e«te assumpto, o governo nKo o poderá fazer Bem vir Apresentar á» cortes nma-nova proposta, na discussão-da qual podem ser apreciada* todas »s questSes que preaccupam o digno par.O sr. Sebastião José de Carvalho:—-Peço -a palavra para um requerimento.O sr. Ppõ&Hlmif^ — T&m v. ex.* a palavra.O sr. Sebastião José ãe Carvalho: —È para que se consulte A camará só julga a matéria * u ffi« entendeu te discutida.Consultada a camará assim foi r-&mhM^,Propoiz-se portanto d votação o artigo l,°, conjwitamente com o additummto ao w, José Maria Eugênio de Almeida, que é ao teor seguinte:«§ único, A attctoríiaçlo concedida, pelo presente artigo cessará no ultrmo de dezembro de 1864.»Foram ambos appromdos,O s*r. Presidente;—-Ccimo a hora estava adiantada levantou a «efwlo, determando que a «egninte tiv«tse logar no sabbado 10, iendo a ordem do dia o« restante» projectos dados para esta,Eram quatro horas*e três quartos da tarde.Relação dos dignos parei que estivaram prtsente* na seã»ã« do dia 9 de maio de 1862Os srs.: Visconde de Castro; Marquesas, de Fiealho, de Fronteira, das Minas, de Ponte do Lima, de Vallada; Condes, do Bomfim, da Loussl, de Mello, de Peaioh®, áa Ponte, da Ponte de Santa Maria, do Sobral, d» T«pa; Viscondes, de Algés, de Balsemlo, de Fonte Arcada, de For nos de Alfodre*», de Sá da Bandeira, âa Praia; BarSôSj de Pernes, da Vargem da Ordem, de IPoscoa; Ávila, Mello e Saldanha, F. P. de Ma^alhRes, Ferrão, Margiochi, Moraes Pewanhft} Aguiar, Soure, Braameamp, Pinto Barto^ Eeís e Vasconcellos, Eugênio de Almeida, Silva Sanche«, Vellez Caldeira, Brito do Rio e Sebastião José de Carvalho*f?osDl! 14 JDJBS MAIO BE 188S PBESIBEMCIA DO SB. ANTOMIO LUIÍ DB SBABEAJosé Nunest, . • Secretários os ara.Eleutherí Días ^ sílyaChamada — Presentes 60 srs. deputados.Presentes d etbvrtwa Ha^sêao.— Os ars. AffcsQAoAlv*i-es, Alves Mfcrtins^ Soares de. Moraes, ij Ebu*herio K«% Cteotes BrandSo, Gouveia deiMagftlhiet^SBítbra^ Mazziotti, Xavi«- Palinairiwy-Xavier d» Silv», Barfts da« La^ea, Almeida Azevedo, P«f-" reri, Gis^w, Olattèt» SUMOS, Bebello de Carvalho, C. J. da Motav 'Diogô ê® Sá, F. I. Lope&, Borge» Fer-nande», Ft Cr^-Q-emef, F* M* dft C§*ta, 1L de Castro, Men-dMtòrftrúm âurmáe m mm$,Q*—* Oa &rs. Adi iano i Pequito, Braa.mea.mp, Ayres d© G-ouvftÍA, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Seixas, Fonte p, Breyner, António Paquito, Pereira da Gunb*, Pinto de Albuqu«rquie, tfftpôft Branco, Peixoto, Zeferino Bôdrigfte», Baríto de Swtto», EkrBío do FCio Z^aore, 0«ro^, Banto de Freitas, Albuquerque e Am«r»l) B. F. Abranch^f», Brírftíj, Carlos Bento, C^villo Machado, Pinto Coelho, Conda da Torre, Conde d&V«ll* de Bei«, Poças Falelo, F. da Qa-raa, Fernando MttgaJbiísit, Frederico de M^.llo, Brva-t^ Fre-nandes Costa, Pwlido, Chamiço, Gaspar Pereira, Carmlhô e Abreu, G. de« Barro*, Blaftc, Sant'Anna e Va*caoo&Ua«, Gomes de Castro, Márfena Ferrto, Joio Chrysoatffmo^ Fonseca Coutinho, Robortdo, ÁragRo, Joaquim Oâbrftly Ferreira de Mello, Torr«« e Almeida, J. J. Coelho rta © Teixeira Pai to.NSo eúmpnrmârfim^—Q» srs» Moraea Carvalho, A . B. Ferreira, Arrobas, Pinheiro Osório, António de Serpa, Davící, Arií-tJdô?:, Bário da Torre, Bário do Valladu, Baaílio Cabral, Oliveira o Castro, Conde da Azatnbuja, Drago, Barroso, Ahranohefl Homem, Coelho do Amaral, Vianna, Bicudo, Gaspar Teixeira, Almeida Iressanha, Calça e Pina, Mendonça, J. Pinto de Magalhães, J. A, Maia, Silva Cabral, MagaMiães Coutinho, J. M. de Abreu, Sieuve, Oliveira Baptista, Júlio do Carvalhal, Rocha Peixoto, Pereira Dias, Feio, Miguel Osório, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Moraes Soares, S. J. Coelho dó Carvalho e Vi?coflde de Portocarrero.Abertura — ^A uma hora da tarde.Acta, — Approvada.EXPEDIENTE1.° Uma certidão passada pelo sr. Quaresma, para justificar a falta do sr. Coelho do Amaral áa seaiSea por motivo de doença»— -Inteirada.2.° Do miaiaterio do reino, acompanhando a- rela cito doa facultativos de partido das camarás municipaes das ilhas doa Açores e Madeira.- — A aommiss&o de saúde publica.3.° Do sr» Marcos de Torres Vaz Freire, renunciando o seu logar de deputado, por não lhe perattttir o mu. estudo de saúde desempenhar as swaa tvmc$te?.*-*-ÁeoinmÍ8sãft 4.° Uma rapresen tacão do ministro e mesaríos da ordem terceira de S. Francisco, da-pidad« de Vi-zeu, ooutra o projecto -da 4e»aiW3rtisaç8o.— - A-commissão de fazenda.5,° Da inBmndftde de Nww Senhora do Cirraõ, da cidade de Vinea, tamíi«m contra « projecto da desamortização, — Á-m9&ma cwnmimãQ. ;6.° Da ôãwwra «tiafeip&l áe Paredes, pediode a, ruforma da lei do 'p&enitainento-, e que se vote uma lai que o credito predial* — -Á* $ommi$gf>6$ de administração & â% guerra, e á de hffiêlagão,7.° Da camará rawmeípal da Vi l IA da Feir»| pedindo ;x reforma das l«is do MartiterttQrtQ. — Ascommisafifig de, admi-nistrftçcí& publica ê ã$ ^twwt-a,8.° Da camará m«nM5Íp»l -de P«,çoa de Ferreira, pedindo a conftrucção de uma eBÒràfi» Xr OBSTIlíOBKQUBBIMBNTQi1.° Para poder f«tt4»Baent«i' a interpellaçSo que a:mun-ciei na sesslo -de l dó oorrente, roqueiro que o govfMvso, pelo minktario do» negócios I A* copias do ministério daa negócios da marinha a ultramar, da 14 de eetembro de 1860 e 4 de jamaírw de ISBlj relativas á reiategraçRo dn baf-barol Beri-jamin Cupertino- Freire da Fonseca Abranche.* Casteílo Branco ao logai1 de-dftlegado 4® procurador régio da co-maro* rte S. Thomé, cio qtisl tinht sido »uspen?o por portaria do governador, d« 18 de março de 1860, que não foi approvada pelo. governo d* metrópole ;II C»í->ií* da po-rtnpift do groTarnador de S. Thomé, de 13 de março de 1860, relativa, H suspensão do dito delegado Beafaroin ;III A copia da «Ontulta do concelho ultramarino, relativa «o coneurso para o provimento do logar de substituto dó juiss de direito da comarca de Loanda, o qtw serviu de fundameMô pwta R«r despachado para aqnelle legar o ba-ehareí LeBffl^tes, entíto delegado do procarad^r régio da cornwoa de Sotftvôntó»Sala da camará, 13 de maio de 1862. =** Bernardo Francisco de Abranoke&j deputado pela ilha de S. Thomé,420»2." Requeíro ee pega, com urgência, ao governo para re-mettftr a esta camará:I Uraa copia da. eseriptura de sublocação que os arrematantes do» dtaim.03, no dmtrieto de Ponta Delgada, tèem feitíj em ramos diferentes durante o triennio da arremata» cão finda, ott já depels da estuai arrematação;II O pareaer do procurador geral dn fazenda, relativa á execução que o governo 3,* Roqueiro e defejo *er informado, pelo ministério das obras publica», commereio e industria> sjobre o» »eguintes pontos iI Qual tem sido a quantia despendida em cada anno na canalisae&o do Tejo desde que começaram os p»nifl trabalho», <_. p='p' corrente='corrente' no='no' a='a' se='se' gastai='gastai' para='para' qual='qual' destinada='destinada' nno='nno'>II Quaea as quantias gaitas na CônstriicgRo da estrada de Abrautes polo Sardoal a O&nfello Branco no« doin ponto* em conatrucçao, e as destinadas para R mesma MO oor-r&ntn a u no;III Quantos kilometros estilo feitos d^sta estrada em. cada um doa pontos começados, e quantos restam por fazer ;IV Qimnfoa kilometros então faítos da entrada da Çaa-tello Branco aVilla Velha do Ródão, quanto.-) para fazer, e qua<_:_ p='p' andrnda.='andrnda.' adriano='adriano' de='de' seiras='seiras' pequito='pequito' naquella.='naquella.' z='&' quantia='quantia' íh='íh' gastas='gastas'>4.° Roqueiro quftj pelo ministério da fazenda, seja in-forranfía n-«ta camará sobre o seguinte:Qual ó o rendimento eollectavel, contribuição predial e industrial da província do Minho, dõ&iguado» nass respectivas matrizes e mappas de repartição relativos ao ultimo anno»Rpqueíro igualmente que, pelo ministério da guerra, seja informada» A «amara do seguinte:Qttftírtat WAnoebos tem dado a província do Minho para, o serviço militar dewle que está era vigor a lei do 27 de julho íle lBí>5; quantos SP, tem feito substituir, e quantos deve para oomplatur o numero ou contingente que lhe tem sido de§Jgttad<_. p='p' adriano='adriano' pequito.='pequito.' _='_'>5.* Renovo o requerimento que fiz ao governo, em 20 de janeiro ultimo, para que reraetít^se cora urgência a esta camará uma relaçuo nominal dos empregados da 2.a direcção do miniatcrio da guerra, que têera sido reformados desde a data da ultima organização da secretaria, com as indicações no mesmo requerimento apontadas. = Camará, LômetForam remettidos ao governo,IMOTA DE INTERPELLAÇlORequeíro que seja prevenido o ex.*00 ministro da fazenda, de que desejo interpella-lo sobre a execução que s, ex.* deu á carta de lei de 11 de setembro de 1861, relativamente á reducção do imposto da laranja no districto de Ponta Delgada. = Bicudo Correia = Gamara Falcão,Mandou 86 fazer n communicação.O sr. Camará Leme: — Montem o meu collega e amigo, o sr. Coelho do Carvalho, pediu a v. ex.* que entrasne em discussão o parecer n.° 40 da comujÍ8*ao de guerra, que que trata de dar urna gratificação aos offiiiiaes de fileira dos corpos arregimentado?; creio que u Si o houve vencimento sobre este requerimento; por consequência eu pedia â v, ex.* que. tivesse a bondade de propor agora á camará este meu KEQUI5KHIENTORequeiro que na primeira parte da ordem do dia-de hoje t'c; disfiita o projecto n,* 40, = Camará Leme.O .-sr. Presidente* — Quando u.a sesaFiô passada propuzá votaçiio da camará f» e ella .queria que entrave em discus-suo, auí.i:.4 da ordem do dia, o parecer n,* 40 da eoamiissao de gur.rrft, o qual já catava distribuído, não houve venei-imíii.to; agora o w. Camará Leme requer que &e consulte a r.amaiii, a íim de que o parecer .«e discuta na primeira parte da. urdem do dia de hoje. Vou consultar a camará,.Não Jimive vencimento,O sr. Vns Preto:— Peço a v. ex.a que, quando estiver prenente o r*r, ministro dn reino, consulte a camará se me dá A p-í lavra pftrA um negocio urgentíssimo. Declaro já sobro, q P. «í negocio & que eu quero ftdlar; ó sobre oâ acontecimentos da Covilhã",PUIJI) a v. cx.*, quando oonwilt&r a camará, que peça aos f !•:.. fl<_..uíadoí que='que' aconteça='aconteça' seus='seus' n5o='n5o' do='do' n3o='n3o' br='br' hontera='hontera' mesmo='mesmo' soube='soube' para='para' não='não' ora='ora' como='como' a='a' os='os' e='e' h='h' verificar='verificar' regimento.='regimento.' tomem='tomem' es='es' conformidade='conformidade' o='o' p='p' ídi='ídi' votação='votação' jogares='jogares' v.='v.' qoiz='qoiz' aconteceu='aconteceu' votava='votava'>O ÍT. Borga* Fernandes: —• Pedi a palavra para mandar paru a mesa duas nota«T de interpellaçfto, que vou ler (leu).O sr. (rfjuunia Osório:—Mando para a mesa uma re-pn^eutaçfto, que a mesa da santa casa da misericórdia da •íidadíi de Vizeu me encarregou de apresentar n'esta camará r é na qual expende mui somatas e judiciosas rasues contra o pvojírcH da de-nsnord-saçEo dos bens dos et-tabeleei-mentos dn be*iíjfif*eacia.A'* ob *erv!u;.Se.c qiu* ^ti encontram n'esta representação são nuo g<_5 com='com' que='que' de='de' impor-tanfe='impor-tanfe' eornnmsão='eornnmsão' prova='prova' uma='uma' tag1:_-ibletiiraento='fj-í:_-ibletiiraento' documento='documento' do='do' ea-vnlheiroi='ea-vnlheiroi' se='se' dpmpeiiham='dpmpeiiham' ma='ma' zelo='zelo' um='um' também='também' a='a' intelligeiicia='intelligeiicia' daquelle='daquelle' onmp3em='onmp3em' f='f' illustrada='illustrada' acham='acham' doa='doa' encarre-íadof='encarre-íadof' fdmíníhtração='fdmíníhtração' xmlns:tag1='urn:x-prefix:fj-í'> ew, que tive a distincta honra de ser encarregado de dar conhecimento á camará do seu pedido, B&O pOMO deixar dft solicitar da illustre commissEo, encarregada àe dar u Rf-u parecer, que preste toda a attençâo a ttído quaafò n't^'ta r« -pvesentacSo s»e allega. ;

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