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Discurso que devia ler-se a pag. 263, col. 2.ª lin. 26, da sessão n.° 22 d'este vol.

O sr. Casal Ribeiro: — Sr. presidente, se a circumstancia de achar-se ausente d'esta casa o meu nobre amigo o sr. Fontes Pereira de Mello, que hontem tomou parte no debate, incommodem o illustre orador que me precedeu, não é menos desfavoravel para mim ter de seguir a elle, que em tantas occasiões tem illustrado a camara com a fôrça e energia dos seus argumentos, com a graça do seu engenho, e até com o epigramma ás vezes acerbo. O illustre ministro não julgou a proposito apresentar n'este momento largas reflexões em resposta ao que se linha expendido d'este lado da camara, por isso que não achava presente o adversario digno d'elle, por certo, digno um do outro n'essas brilhantes lides da tribuna, com quem pretendia lutar corpo a corpo n'esta discussão.

Cumpre-me porém não ceder da palavra. Cumpre-me a mira, o menos valioso entre os partidarios d'esse systema politico, a que se deu o nome de regeneração, vir levantar a luva que arremeçou o illustre ministro das obras publicas. Não a deixaria ficar por terra, principalmente no momento em que eu vejo mudar a tactica ministerial, e o illustre ministro não adoptando os exemplos que lhe déra o seu collega ministro da fazenda passar do campo da defeza, que é o mais proprio dos homens que se sentam naquelles bancos, para o da aggressão, e aggressão violenta.

Sr. presidente, a regeneração tambem foi contradictoria, diz o nobre ministro, e firmado n'este exemplo, reclamou para si o direito da contradicção. Já copiaram os projectos da regeneração, agora notam-lhe, ou inventam-lhe os defeitos para os copiar tambem. Condemnaram a regeneração, e agora apresentam-a como o typo e modelo para auctorisar as suas idéas e até para justificar as suas incoherencias. (Apoiados.)

Aceitâmos tambem o debate n'este campo; queremos que os nossos actos sejam confrontados com os vossos, para que o paiz nos possa julgar a todos.

Ha ou não ha duas escolas, ha ou não ha dois systemas que se degladiaram por largo tempo na tribuna e na imprensa? Nega-o agora o sr ministro da fazenda, nega-o agora o sr. ministro das obras publicas pelo interesse das opiniões que defendem; convém-lhes mesquinhar a idéa da longa, renhida e porfiada opposição que por tão largo tempo fizeram á administração passada; convém-lhes a elles agora mesquinhar esta idéa; mas não nos convem a nós, mas não convem á verdade, mas não convem ao paiz para a exacta apreciação dos factos. Ha ou não ha duas escolas, ha ou não ha dois systemas? Não sou eu que o digo, aceito a auctoridade dos meus adversarios, fostes vós que o dissestes ao paiz, fostes vós que o dissestes nos vossos programmas, nos vossos manifestos eleitoraes. Eu tenho presentes esses documentos, que não preciso ler, porque estão de certo na memoria de todos. Que havia duas escolas oppostas, disse o sr. Ministro da fazenda, presidente do centro eleitoral do partido conservador, quando pedindo aos seus correligionarios politicos o suffragio dos cidadãos, lhes dizia: «Levanto uma bandeira arvorada por 50:000 peticionarios: (Apoiados.) que requereram contra esses imprudentes tributos; mandae homens ao parlamento que não consintam que voltem esses mesmos tributos adiados, que ligando o paiz n'uma rêde de impostos o fariam succumbir sangrado pelas exigencias do fisco.» Era esta a idéa; (Apoiados.) se não repilo textualmente o periodo, estou certo que não me affasto do sentido d'elle. (Apoiados.) E os impostos adiados aqui estão (Apoiados.); e os impostos adiados vieram trazidos pelo mesmo cavalheiro que assignou aquelle manifesto! (Apoiados.) Que havia dois systemas oppostos diziam-n'o os mais illustres campeões d'essa fracção do partido progressista que tomou para si a divisa de=historica = =, dizia-o o sr. barão d'Almeirim, dizia-o o sr. Faustino da Gama, diziam-n’o outros muitos que pertencem á maioria da commissão de fazenda, que pertencem á maioria d'esta casa! Apresentaram-se perante a urna, apresentaram-se perante os seus concidadãos a pedir-lhes os votos e disseram: «Ha dois systemas' oppostos de administração.» Escreveram-o n'este manifesto que tenho aqui. (O orador tinha na mão um jornal.) Eis-aqui os dois systemas, as á tias bandeiras collocadas frente a frente, não por mim, mas pelos meus adversarios; aceito a sua auctoridade, ratifico a sua opinião. (Apoiados.)

Qual era então o systema que se apoiava, e qual era o systema que se condemnava, dizem-n'o os mesmos documentos. Apresentaram-se perante a urna aquelles cavalheiros dizendo: « O paiz não póde e não deve pagar mais; sem que se prove que se cortou no orçamento até á ultima verba improductiva, sem que se empreguem todos os esforços para melhorar a fiscalisação e a arrecadação dos rendimentos actuaes, sem que a final por meio das economias e do credito se desenvolva a riqueza do paiz, porque o paiz só então podera pagar mais. Dizia-se isto ao paiz; e nós apresentámo-nos perante a urna, mas apresentámo-nos com a pecha de tributadores (Apoiados); porque não quizemos vir aqui contradizer a nossa doutrina passada, porque não quizemos vir aqui contrariar o nosso programma futuro. (Apoiados.) Podemos ter errado, errámos mesmo, é natural que errássemos; mas se ha alguma cousa que caracterise profundamente, que distanceie uma da outra idéa, um do outro systema, esse caracteristico esta n'estes pontos que eu acabo de indicar, n'estes pontos que eu não invento, mas que encontro firmados com as assignaturas dos meus adversarios. (Apoiados.)

Sr. presidente, se alguma das duas chamadas escolas, disse! o nobre ministro, se uma d'estas escolas se aterra perante o deficit não somos nós, sois vós; e por que? Singular argumento! Singular rasão! Porque se apresentou aqui por parte do governo passado um pedido para a auctorisação de um emprestimo de 11.500:000$000 réis, e nós fizemos ver n'essa occasião a necessidade de votar o imposto pára dotar os encargos d'esse emprestimo. D'aqui conclue o sr. ministro que somos os terroristas do deficit!

-Pois suppõem que nós somos enthusiastas do deficit? Pais já proclamámos alguma vez o deficit, já o propugnámos como meio de organisação financeira ou economica para O paiz? Não, nunca o propugnámos, nem o queremos, nem ninguem o ama. (Apoiados.) Não fazemos tamanha injustiça á intelligencia de quem quer que seja. Quem não acredita que o deficit é um mal que afflige o estado? O que nós dissemos foi: «Não queremos votar impostos para attenuar o deficit; não queremos votar impostos para augmentar os vencimentos dos servidores do estado; não queremos velar impostos para desenvolver desde já em larga escala os differentes ramos do serviço publico.» E sabeis porque os não queremos votar? Não é porque o deficit não seja um mal, não é porque o serviço publico não esteja mal retribuido: não os queremos votar, porque acima de Iodas estas necessidades ha uma necessidade suprema e superior, que é o desenvolvimento da riqueza do paiz por meio da viação; e é para isto que queremos o imposto. Como não podémos pedir ao paiz tudo o necessario para satisfazer a todas estas necessidades conjuntamente, começámos por pedir-lhe que é preciso occorrer á mais importante. Eis-aqui a rasão por que no momento em que se linha pedido um emprestimo para dotar as obras publicas, nós estavamos perfeitamente de accordo com a nossa doutrina, nós estavamos perfeitamente nos limites do nosso systema, pedindo o imposto.

Nós queriamos que para este fim se votasse o imposto, e é o que vós fazeis agora, é a votação d'esse mesmo emprestimo que vós agora pedis, reconhecendo um anno mais tarde o que nós reconhecemos um anno mais cêdo. (Apoiados.)

Sr. presidente, «respeitemos o direito de petição.» O nobre ministro interpretou o apoiado que eu lhe dei n'esta