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N° 92 • «.w,.

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Presidência do Sr. Gorjão H enriques.

' hamada—Presentes 72 Srs, Deputados. Abertura — Depois da uma hora e um quarto da tarde.

Acta — Anprovadasem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio :— Do Sr, Deputado Palmeiro Pinto, participando que por falta de saude-nâo pôde comparecer á Sessão de hoje, e a algumas das que se seguem. — A Camará ficou inteirada.

Outro: — Do Sr. Deputado Corrêa de Mendonça , fazendo igual participação. — A Camará ficou, inteirada.

Camará dos Pares: — Uru Offlcio, pedindo que lhe sejam remetlidas as representações da Associação Comnu-rcial do Porto sobre vinhos. — Mandou-se cumprir.

Ministério da Marinha: —Um Offieio, acompanhando a remessa de 140 exemplares do Orçamento da recehíi e despeza das Províncias Ultramarinas. •— Mandaram-se distribuir.

- Ministério da Fazenda: — Um Offlcio, acompanhando a cópia aulheriticft do Decreto de 22 de Março do corrente anno, e a Consulta do' Tribu-«aJ do Thesouro Publico sobre que ella se baseou, concedendo a D.,Afina Máxima Pinto Mascarenhas Castello Branco a penéão annual de 300,^000 réis. •— A* Coin-missdo de Fazenda.

Mmnteria do 'Reino : —Um Offlcio, acompanhando os papeis relativos ás obras da Valia d'Azam-Inija., pedidos em uru requerimento do-Sr. Xavier da Silva.— F-oi para a Secretaria.

Uma representação : — Da Camará Municipal do Concelho de Villa de Rei, apresentada pelo Sr. Gorjão írleiuiques, contra o monopólio do Sabão. — A* Commis&io de Fazenda. • '

Outra.-— i)a mesma Camará, apresentada também pelo -rnescuo ,Sr. Deputado, pedindo que seja indeferido o requerimento doa «inradores de Cardi-gos., em que p-edem a sua desannexação daqueHe Concelho.— .4' Commissão d'Estatística , ouvida a d'j4dininistraç!M Publica. ' •" -

Outra :' ~ Dos Phannaceuticos do Concelho

Outra : —- Dos Pharmaceulicos de Villa Nova da Corveira, sobre o mesmo objecto.-— A* mesma 'Com-missão,

O Sr. Pereira de Barras:—-Sr. Presidente, mando para a Mesa urna representação dós Quartéis Mostres , pedindo que passe nesta Camará o Projecto N.° 119, que lhe é relativo.

O Sr. Pereira de Mello : — Sr. Presidente, o Decreto de íí .cie Novembro de 41, que decretou o pagamento-de decima dos ordenados dos Empregados Públicos , estabeleceu no art. Í2.° uma excepção,

UEGÍUERIMENTO. -—Uequeiro que o Governo, pela Secretaria d'Bstado dos Nogoc'ios Estrangeiros, re-.iijelta á Camará uma cóphi authenilca das duas Portarias expedidas por aquelia Secretaria acerca da deducção da decima dos ordenados dos Empregados do Correio; e bem assim da resposta do Procurador Geral da Coroa sobre o mesmo objecto.— Pereira de Mello,

Tenho mais mitra representação que igualmente envio para a Mesa d«s possuidores dos títulos dos vencimentos de fardamentos do Exercito ; estes possuidores queixam-se do absoluto esquecimento crn que tem estado, a .ponto de nào terem recebido ha muitos annos. uai -só real ; pedem a es!a Camará exija do Governo os esclarecimentos necessários, assim requerimentos co?no informações, que sobre este objecto tem havido , a fim cie se decretar uma providencia, que os ponha pelo menos ao nivel dos possuidores dos outros títulos de credito. Peço a V, Ex.a haja de remetter estas 'duas representações áCoínmissào de Fazenda, recoimn^ndando-lhe haja 'd e" com urgência dar o seu Parecer "sobre objecto de tanta transcendência.

O Sr. Presidente:—Não sei se o Sr. Deputado pediu a urgência do seu'-líi>q-uprimentp.....

O Sr. Pereira dt Mello: — Peço a sua urgência.

Sendo julgado urgente, foi seguidamente app.ro-vndo sem discussão.

O Sr. Gomes da Costa Júnior:-—Mando para a Mesa uma representação da Camará-Municipal d« A boi m da Nobrega, em quê pedem a extincção do Contracto das Suboaria*.

O Sr. /If.ins Coclko • — Eu sei que da Presidência da Relação-do Porto tem sido enviada» ao Governo differentes representa òoá acerca do modo de se regular o serviço cia mesma Relação; talvez outras tenham vindo da iíelação de Lisboa, das quaes -se podem deduzir muitos esclarecimentos para a discussão de algumas Propostas do Governo, que se acham na Commissão de Legislação, a que te-fiho a honra de pertencer, por isso faço o seguinte Requerimento, que peço se declare urgente, e seja impresso no Diário do Governo.