N." 24. Sessão nocturna *m 29 >í JKarc0 1845.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

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_ 'harnada — Presentes 82 Srs. Deputados. Abertura — A's oito horas da noite. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um Officio:— Do Ministério da Guerra enviando o authografo sanccionado por S. Magestade do decreto das Cones Geraes de 17 do corrente, em virtude do qual é o Governo auctorisado a restituir á efectividade do serviço os três oíficiaes militares de que tracta o mesmo decreto.— Para o archiva.

Outro:— Do mesmo Ministério devolvendo o requerimento do ex-capitão do exercito Francisco de Sousa Canavarro, bem como o processo do mesmo, e a opinião do procurador gera! da Coroa sobre a pertençao de ser reintegrado. — A' Commissão de Guerra.

UMA TIEPRESENTAÇÃO.— De alguns officiaes de artilheria , pedindo que não seja approvado o projecto do Sr. Ferreri sobre os officiaes de artilheria que não tem os estudos theoricos.-—Â' Commissão de Guerra.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis:—Participo á Camará, que o Sr. Fonseca Magalhães mandou para a Mesa um parecer da Commissão deinstrucção publica acerca da proposta do Governo para a crea-ção da escola de instrucção primaria no Ultramar.

A Camará decidiu que se imprimisse.

O Sr. Rebello Cabral: — Partecipo a V. Ex.tt e á Camará que o Sr. Annes de Carvalho não pôde comparecer á Sessão da n^ute por incommodo de saúde.

A Camará ficou inteirada.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — O Sr. Si-mas partecipou á Mesa que não podia comparecer á Sessão por se achar incomrnudado.

A Camará ficou inteirada.

O Sr. Presidente:—Esqueceu-me trazer um offi-cio do Ministério do Reino, que recebi hajpoucas horas; mas eu commúnico á Camará o seu objecto, e na segunda feira a apresentarei. Sua Magestade tem determinado, que o beijamão do dia 4 anniver-sario de Sua Magestade, seja no palácio da Ajuda, e que alli nesse dia receberá as felicitações do estilo pelo seu anniversario e pelo seu feliz successo. Na segunda feira nomearei a grande Deputação , que deve desempenhar este duplicado dever.

ORDKM no DIA.

Continuação da discussão do projecto de lei n." 173.

O Sr. Ávila:—Sr. Presidente, eu farei por ser breve nas considerações que ainda tenho a apresentar á Camará relativamente aos dous projectos n."* l e 2.

Se bem me lembro, esta manhã, quando a hora deu, tractava eu *de fazer ver que estava mal col-locado o credito supplementar para juros e mais despezas da thesouraria no Ministério da Fazenda, e que devia passar para os encargos geraes. Procu-Vor. 3.° — MARCO — 1015.

rava eu demonstrar que, bern longe de me parecer que não devia conceder este credito supplementar, era este um daquelles que não podia deixar de se votar para trazer as cousas ao estado mais regular. Dizia eu que quando o Ministério no seu decreto de 30 de junho de 1844 procurou demonstrar que era possível fazer uma economia de 5 por cento, qne servisse para pagamento dos juros e amortisação dos 4 mil contos, que o Governo julgava necessário levantar, e com o qual se lisonjeava de fazer frente ao déficit do actual anno económico, o que desgraçadamente se não verificou, dizia eu que o Sr4 Ministro da Fazenda procurava provar, que podia satisfazer á redacção que lhe pertencia nesses 5 por cento, e que ficou um corte de cinco contos déreis na verba applicada para descontos de letras, dando como razão de;>te corte que com a regularisação da fazenda aquella despeza havia de diminuir., Eu entendia o contrario- parecia-me que com a regularisação da Fazenda eila devia augmentar, porque cem essa regularisação de?appareciam .todas as outras transacções, a que o Governo se tinha soccortido ate' então; e que havia deredusir todas as suas transacções a estes descontos de letras; e por consequência que havia de precisar de maior somma para esses descontos, visto faze-los em escalla maior.

Eu tive, Sr. Presidente, a curiosidade de examinar a verba que se gastou em descontos de letras, no anno económico de 1843 a 44; porque, desgraçadamente apesar das solernnes declarações do Governo, de que pretendia publicar em cada mez a tabeliã da distribuição dos fundos do mez antecedente, acompanhada do desenvolvimento da applicação desses fundos pelos differenles Ministérios, até hoje não estão publicadas essa? tabeliãs sermão até junho de 1844; e ha uma cousa notável, que não sei donde provenha, e é que constaniemente tem augmen-tado o inlervallo com quo ellas se publicam.

Eu tenho insistido muitas vezes sobre a necessidade de publicar estas contas; procurei demonstrar ao Governo que elle era o primeiro [interessado nesta publicação; porque era urna prova de moralidade, demonstrando a applicação que se dava aos fundos que se punham á disposição de todos os Ministérios. Com esta publicação se repelliriam muitas preten-ções , na presença de princípios geraes que o Governo deve estabelecer na presença de um déficit t que lhe punha a obrigação de preferir umas despezas a outras. O Governo veio com difficuldade a esta publicação ; até fui obrigado a apresentar um requerimento para a Camará recommendar isto ao Governo; este requerimento pedia a presença do Ministério para ser discutido; o Sr. Ministro do Reino, comparecendo quando esse requerimento se devia discutir, declarou que se obrigava a essa publicação; e a publicação tem tido iogar com çsta irregularidade que já me faz crer que não é possível que as cousas tornem p. entrar no verdadeiro caminho, uma vez que por lei especial isto se não determine. A este respeito mandarei um additamento ao orçamento para se impor ao Governo a obriga-