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N.º 22. Sessão em 26 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Expediente.

Officios: — Um do Ministerio da Justiça, dando os esclarecimentos relativos ao lançamento e cobrança das congruas parochiaes em parte dos districtos administrativos de Bragança, Vizeu e Portalegre, e em todos os districtos de Castello Branco, Guarda e Porto, satisfazendo assim a um requerimento do Sr. Ferreira Pontes. — Para a secretaria.

Representações — 1.ª De 37 cidadãos das freguezias da Senhora da Graça, e da Ajuda, no concelho de Maçãs de D. Maria, apresentada pelo Sr. Mello Gouvêa, em que pedem providencias para que cesse o vexatorio tributo, que seus respectivos parochos lhe exigem para pagamento dos officios obrigativos, que fazem pelas almas dos fallecidos. — A commissão Ecclesiastica, ouvida a de Fazenda, sendo preciso.

2.ª De cinco escrivães de juizes de paz do concelho de Coimbra, apresentada tambem pelo mesmo Sr. Deputado, em que expõem que os diminutos emolumentos, a que ficaram reduzidos pela ultima tabella dos salarios judiciaes, lhes não fornecem meios de subsistencia, e pedem que algumas outras attribuições se annexem ao exercicio dos seus officios. — A commissão de Legislação.

O Sr. Crespo: — Ha pouco fui vêr o Sr. Deputado Pereira de Mello, e achei-o bastante incommodado de saude; e é por este motivo que elle me encarregou de participar a V. Ex.ª que não póde comparecei á sessão de hoje, e talvez a mais algumas.

O Sr. Carlos Bento: — Pedi a palavra para mandai para a mesa uma representação de uma commissão, estabelecida na cidade do Porto, para defender os interesses das classes industriaes: esta commissão dirige-se respeitosamente a esta Camara, no desempenho da missão que tomou sobre si, para que, no caso de se tractar da discussão de um projecto de reforma dos direitos das pautas, esta Camara tome a deliberação de fazer publicar esse projecto no Diario do Governo, e dar o tempo necessario para que os interessados possam, sobre essas modificações que se apresentarem á discussão desta Camara, fazei as reclamações, que o seu direito lhes indicar. Parece-me que esta representação, redigida nos termos mais respeitosos e commedidos, não póde deixai de merecer a attenção da Camara, considerando-se o fim, a que se dirige, como é aquelle de velar pelos interesses do paiz.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Mando para a mesa o diploma da eleição do Sr. José Maximo d'Almeida Monjardim, Deputado eleito pela provincia dos Açôres.

O Sr. Presidente: — Manda-se á commissão de Poderes com urgencia.

O Sr. Freire Falcão; — Mando para a mesa tres pareceres da commissão de Petições, sobre negocios particulares.

O Sr. Vidal da Gama: — Participo a V. Ex.ª que, por incommodo de saude, tenho faltado a algumas sessões.

O Sr. Mello Gouvêa: — Sr. Presidente, no dia 13 deste mez entre as 10 e 11 horas da noite, saía acompanhado de um criado, de casa do juiz de direito da Louzã um homem, que aí tinha passado o serão. A 30 ou 40 passos de distancia do logar d'onde saía, caiu ferido de um tiro, que dispararam sobre elle, á queima roupa. Dois dias depois estava morto esse homem! Era João Antonio do Rego Marcellos, um pequeno proprietario da villa de Louzã, que vivia honestamente de seus bens, e de um pequeno negocio que manejava. Era chefe de uma familia, que ficou em grandes amarguras, e talvez em muitas privações. Este homem fôra toda a sua vida ardente partidista da monarchia constitucional. Em todas as crises, porque temos passado, que por nosso mal não têem sido poucas, em que temos visto a monarchia luctando com os principios de ordem que sustentam a Carta e a sua dynastia, sempre aquelle infeliz tomou logar decidida e corajosamente nas fileiras dos amigos da ordem (apoiados). Ainda na ultima guerra civil prestou bons serviços a essa causa; do que eu dou testemunho, porque tive a honra de exercer o cargo de governador civil do districto de Coimbra alguns mezes, durante essa crise; testemunho que tambem podem dar alguns cavalheiros, que aqui se sentam. Attribue-se a origem deste assassinato a sentimentos rancorosos, que em alguns dos seus conterraneos teem excitado as opiniões e serviços politicos da victima; eu não o affirmo, porque o não sei, e nem preciso de sabe-lo para levantar aqui um brado de justiça contra este crime! Nos assassinos não distingo as razões, que lhes armavam o braço, o nem tenho mais horror aos assassinos politicos, do que aos outros, porque os não temo; convencido como estou, de que um grande partido, o partido de uma nação, não póde morrer á ponta do punhal (muitos apoiados). Desenganem-se disso os insensatos que pensam o contrario, se é que algum o pensa. Aos attentados de todos elles, (os assassinos) qualquer que seja a classe em que se contemplem, deve responder o patibulo prompto e inexoravel, para que a sociedade se não dissolva ás mãos de malvados, que são de todos os pallidos, não pertencem a nenhum, são filhos de si mesmos.

Não ha muito tempo que aqui se denunciou o crime atroz de outro assassinato, perpetrado na pessoa de um delegado do ministerio publico espancado até a morte, em uma terra do Algarve; e hoje sabe a Camara mais de um cidadão pacifico immolado as portas de um juiz. Parece que os malfeitores crescem em audacia, não temendo a justiça de Deos, e como que escarnecendo a dos homens. Chamo a attenção do Governo sobre estes factos, que revelam uma desmoralisação, e que é necessario por um dique, para que não cresça em escala assustadora. Confio, em que os Sr.. Ministros a prestarão, porque bem sabem SS. Ex.ªs que a segurança individual é