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a mesa as contas da commissão administrativa da Camara, relativas ao intervallo que houve desde a sessão passada, as quaes vão ser remettidas á commissão de Fazenda.

primeira parte da ordem do dia.

Leitura de pareceres de commissões.

Parecer n.º 256: — Foi presente á commissão de Instrucção Publica o requerimento da junta de parochia e moradores da freguezia do Carvalhal, concelho de Cadaval, em que pedem a creação de uma cadeira de instrucção primaria; allegando que ha na dita freguezia mais de trezentos fogos; e pagava ultimamente de subsidio literario acima de 400$000 réis.

A commissão não obstante ter prompto um projecto, em que attende a todas as necessidades locaes no que respeita á instrucção primaria, não querendo demorar áquella parochia o auxilio, que implora, e a que póde prover o Governo na fórma dos artigos 5 e 32 do decreto de 20 de novembro de 1844, é de voto que o requerimento seja remettido ao Governo para deferir como for justo. — Sala da commissão, em 20 de março de 1849. — D. M. P. Soares Vaz Preto, Jeronymo José de Mello, João de Sande Magalhães Mexia Salema, Francisco d'Assis de Carvalho, Luiz Augusto Rebello da Silva, (Tem voto do Sr. D. José de Lacerda).

Foi approvado sem discussão.

Parecer n.º 25 — E. — Foi presente á commissão de Petições o requerimento de D. Maria dos Prazeres da Silva Sequeira, viuva do major governador do castello do Queijo, em que allega os serviços de seu marido, feitos á patria, e os incommodos passados na emigração, e na defeza das linhas do Porto, sendo ferido na acção de Ponte Ferreira: conclue pedindo uma pensão em attenção ás suas infelizes circumstancias. A commissão entende segundo o art. 75, § 11 da Carta Constitucional que este requerimento se remetta ao Governo para deferir-lhe como justo for. — Sala da commissão, em 27 de março de 1849. — A. A. de Mello, Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes, J. C. Freire Falcão. A. N. da Silva Fevereiro, Filipe José Pereira Brandão, Z. T. Cabral de Mesquita.

Foi approvado sem discussão

Parecer n.º 25 — M. — Foi presente á commissão de Petições um requerimento de alguns veteranos da companhia de Vianna do Castello; expõe os serviços por elles feitos no primeiro assedio do castello da mesma cidade, concluem pedindo um gráo na antiga e nobre ordem da torre espada. A commissão é de parecer que este negocio não é da competencia desta Camara. — Sala da commissão, em 17 de março de 1849. — A. A. de Mello, Filippe José Pereira Brandão, J. C. Freire Falcão, F. L. Pereira da Costa Bernardes — A. N. da Silva Fevereiro, Z. T. Cabral Mesquita.

Foi approvado sem discussão.

Parecer n.º 25 — L. — Á commissão de Petições foi presente um requerimento de D. Joanna Perpetua de Lemos Valente, viuva do coronel João Miguel Valente: allega que a pensão que lhe fôra dada do soldo por inteiro de seu defunto marido, lhe esta sendo paga com muito atraso, de fórma que a maior parte della lhe fica pela mão dos agiotas; conclue pedindo que aquella pensão lhe seja paga em dia. A commissão é de parecer, que a supplicante requeira ao Governo. — Sala da commissão, em 17 de março de 1849. — A. A. de Mello, Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes, J. C. Freire Falcão, A. N. da Silva Fevereiro, Z. T. Cabral de Mesquita, Fillippe José Pereira Brandão. Foi approvado sem discussão. Parecer n.º 25 — B. — A commissão de Commercio e Artes examinou com a mais seria attenção o processo de lei apresentado pelo illustre Deputado pelo Minho, o Sr. Pereira dos Reis, na sessão do anno passado para que fosse permittida a importação do chá da India em quaesquer navios nacionaes ou estrangeiros; encontrou interesses muito graves a considerar, e summa difficuldade em resolver a questão: para julgar-se pois habilitada a bem pezar todos os interesses, e dar-vos em seguida uma opinião sufficientemente fundamentada, carece consultar as pessoas empregadas no commercio, as quaes ao alcance dos preços correntes deste genero nas diversas praças, da importancia do seu consumo no paiz, da conveniencia e expectativa de reexportação, podem com acerto avaliar se o bem da navegação assim protegida exige a perda experimentada pelo consumidor.

Em seguida a vossa commissão tendo attendido á necessidade de alimentar as relações da metropole com as suas colonias, unica esperança em nosso futuro, para apresentar-vos a sua opinião fundamentada, e reflectida, por isso, é a commissão de parecer seja este projecto remettido ao Governo para ouvir ácerca delle a direcção da associação commercial de Lisboa e Porto, e remetter á Camara os seus pareceres. — Sala da commissão, em 19 de março de 1849. — Bernardo Miguel de Oliveira Borges, Francisco José da Costa Lobo, J. A. Ferreira Vianna Junior, Joaquim Honorato Ferreira (Tem voto do Sr. José Izidoro Guedes).

Sobre este parecer disse

O Sr. Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, direi sobre este objecto duas palavras, para que senão diga que o deixo ír á revelia. Não me opponho de modo algum a que a Camara obtenha todas as informações, que forem necessarias para resolver este negocio com perfeito conhecimento de causa; mas devo declarar a V. Ex.ª que os fundamentos de que se serviu a commissão, não me parecem muito rasoaveis Em quanto á falta de precisos conhecimentos devo dizer, que este negocio é bem conhecido em Lisboa: eu tenho a maior somma de conhecimentos a este respeito, e muito modernos. Parece-me por outro lado indecoroso que esta Camara, na qual deve residir toda a informação sobre este negocio, precise que as associações de Lisboa e Porto sejam ouvidas a este respeito. Tenho a crença perdida a respeito de todos estes negocios d'interesse geral; tenho a crença perdida, não duvido repeti-lo, porque vejo que nestas negociações, ou nestes projectos d'interesse publico, desencantam-se todas as difficuldades e obstaculos imaginaveis, para que elles não vão avante.

Não quero fazer a este respeito uma larga dissertação, porém digo, que os fundamentos em que baseei o meu projecto, são inconcussos: parece-me que