N.° 25.

em 31 bt Jftarco

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

'hamada — Presentes 48 Srs. Deputados. jjbertura — Um quarto depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Umofficio: — Do Sr. Deputado Cunha Leite, pedindo ser dispensado de assistir ás sessões ate ao fim d'Abril. — Foi-lhe concedida dispensa.

Outro: — Do Ministério do Reino, partecipan-do que o Governo, com a publicação do decreto de 12 dó corrente, tem usado, como entendeu ser mais conveniente ao serviço , da auctorisação que para uma e outra cousa lhe fora concedida na lei de 28 de novembro de 1840. — A Camará ficou inteirada.

Outro: — Do mesmo Ministério, partecipando qne Sua Magestade a Rainha tem resolvido receber na occasião do Beijamâo do dia 4 de abril próximo, no palácio da Ajuda pela uma hora da tarde, as felicitações do estilo, pelo Seu anniverario. — A CamaráJicou inteirada.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Leu a ultima redacção do projecto n.° l annexo ao orçamento.

Finda a leitura disse :

O Sr. «/, M. Grande: — Sr. Presidente, eu não sei, se tudo o que se acaba de ler está conforme com o vencido; desejaria que V. Ex.B ou especialmente o illustre relator da Comrnissão se dignasse dizer-me, se a provisão de tornar os empregados das secretarias iguais em vencimentos, está conforme áqoillo, que se venceu nesta Camará ; e por isso desejava que se combinasse a acta ; porque foram tantas as cousas que aqui se passaram, e ale'rn disso cora uma rápida leitura de um projecto tão , longo e impossível que os Deputados tenham tudo na memória; eu declaro que não sei, dou uin voto de confiança á illustre Cornmissâo: desejo que o seu illustre relator me diga se está conforme ao vencido ; mas tenho alguns escrúpulos, e a maneira talvez delles se solverem e o de combinar o que ahi está com o que se acha vencido na acta.

O Sr. Presidente: — Eu mandei buscar as actas, porque eu também tenho meus escrúpulos; mas segundo a minha memória, na redacção que se ap-prova , substituio-se a palavra harmonia do projecto primitivo, pela de igualdade, proposta pelo Sr. Reis, isto a respeito dos ordenados dos empregados das secretarias; mas comtudo esta proposta foi rejeitada.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, quando se tracta de pedir alguns esclarecimentos a respeito de alguns artigos, e que estes esclarecimentos se-' jam pedidos por algum Sr. Deputado, de certo nada mais justo, nada mais conforme com a exactidão, do que ir-se procurar ás actas a norma para decidir a matéria desses esclarecimentos; mas se por ventura u Camará se propozesse a fazer uma redacção, umu ultima redacção de lei tTunia sés-VOL. 3."—-MARÇO—1840

1845.

são, de certo havia de perder o tempo e por fim nado havia de conseguir. Sr. Presidente, este projecto foi redigido debaixo das vistas, e altençâo do illustre presidente da Co m missão de Fazenda , e á vista das actas; por tanto não ha duvida alguma, e esla e' a minha opinião, de que está exacto, e em conformidade com as actas, e digo isto pela leitura, a que prestei toda a attenção.

Em quanto ao ponto de duvida que se apsesen-ta com relação aos empregados das secretarias de estado, creio que a Camará ha-de estar rnuito bem certa, de que a palavra harmonia foi substituída pela palavra igualdade, proposta pelo Sr. Pereira dos Reis. E verdade que foi rejeitada a proposta do Sr. Reis.; mas a palavra igualdade foi desde logo aceita pela Camará , e é esta a rasão, porque quando se tractou do art. 2.° se dissx; que estava prejudicado; mas não se quiz prejudicar a içlea , antes pelo contrario se approvou o artigo saiva a redacção , porque desde logo se entendeu que os empregados de todas as secretarias deviam ser igualados, não tendo os de umas mais vantagens do que os das outras, e isto com relação aos da secretaria da fazenda.

Nessa occasião disse-se que toJo* estavam de ac-cordo, e que a questão estava na into!li?encia da palavra harmonia', o Sr. Ferrão respondeu que a com missão entendia a palavra harmonia no mesmo sentido, em que a entendia o illuslre Deputado; e por isso a Cornmissâo julgou que dovia escolher a palavra que melhor expressasse a intenção da Ca-rnara, e por isso subslituio na redacção a palavra harmonia pela palavra igualdade', e foi isto5 o que foi approvado pela Camará.

O Sr. ./. JW. Grande: — Sr. Presidente, eu não pertendo irrogar a menor censura aos membros da illustre Commissâo, por todos os quaes tenho a maior consideração , e muito particularmente pelo seu relator, cujos vastos conhecimentos reconhe-. ço e admiro — e tanto que apellei para a sua lealdade.

Sr. Presidente, este e' sempre o meu costume, e não duvido nunca da lealdade de ninguém, e nunca lhe attribuo má intenção. Eu entro sempre nas questões com a maior decência, e procuro tracta-las com gravidade, e moderação, e não duvido invocar neste ponto o testemunho da Camará e do publico.

Sr. Presidente, eu fui sempre um homem serio, e sei respeitar a minha posição; nunca proferi eui discurso algum pronunciado no Parlamento a palavra mentira, tenho ás vezes usado da frase: é falso , quando vejo que se me attribuem, com intenção menos recta, opiniões, ou factos menos exactos, que julgo dever repellir franca e energicamente. Entenda-se por tanto que eu não quiz, com as minhas duvidas, pôr em questão a boa fé da Cornmissâo.