iijue é preciso interpetra-Sas, e e preciso dizer alguma cousa sobre ellas; mas essas leis não jogam com o principio geral de Legislação, e só sobre consideração de Fazenda ,. e se lá for tem ainda de ser ouvida a Commissào de Fazenda; portanto estas idas, e voltas levam muito tempo, e como na Commissão de Fazenda ha também Jurisconsultos muito dignos, por isso a mini parece-me bastante que vá á Commissão de Fazenda, é neste sentido mando uma proposta para a Mesa.

O Sr. Silva e Cosia: — Eu o que posso fazer é dar os esclarecimentos que" se julgarem necessários, e quanto a ir á Commissão de Fazenda, não vejo que haja precisão disso, entretanto se assim o querem , vá.

O Sr. Passos (Manoel) (Depois de ler o parecer): •— Ora, Sr. Presidente, o que se vê, e que a Commissão julga, que fez muito bem; e eu estou persuadido do contrario, porque observo que nós vamos nesta parte dando uma grande latitude ao principio de generosidade, e assim não chegam então os rendimentos da Nação, para as mais despe-zas; portanto digo eu que, como este negocio e' de distribuição de dinheiro, que deve ir forçosamente á Commissão de Fazenda, como ponto principal para a sua decisão, sem o que nada poderemos resolver.

O Sr. Silveiro:—Sr. Presidente, a maior parte destas pensões estão já decretadas, portanto não

vai augmentar a despeza, e muito principalmente porque eíla se limita só ao tempo da usurpação: por conseguinte todas as duvidas estão destruídas; entretanto eu não votarei contra a opinião de que vá á Commissão de Legislação, e depois á de Fazenda.

O Sr. César de fasconcellos:— Ainda que parece que pelo modo porque a Commissão apresentou a sua intelligencia sobre este objecto, que haja confusão, a lei diz muito clara, e distincta-mente—A todas as viuvas de militares que morreram por sua acrisolada fidelidade na lucta contra a usurpação.

Logo o Governo havia de marcar alguma regra para se poder regular a Contadoria Fiscal: portanto vá muito embora á Commissão de Legislação, mas vá também a Commissãp de Fazenda; porque essa e' que pode aug-mentar o numero de agraci-dos; creio que nisto todos estamos de accordo.

O Sr. Leonel: — Visto que vai á Commissão de Legislação, vá também á Commissão dê Fazenda, mas primeiro á de Legislação.

A Camará resolveu, que este Projecto fosse ré» mettido á Commissão de Legislação.

O Sr. Presidente : —A ordem do dia para amanhã são os Projectos N.°2 23, 24, e 25 na sua generalidade , e os Projectos N .os 33, 35 ? e 3g na sua especialidade. Está fechada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

N." 69.

to 5 fce&brtl.

1839.

Presidência do Sr. /. C. de Campos.

.bertura — A's 11 horas e 3 quartos Chamada-— Presentes 95 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Quelhas, Fernandes Coelho, Barão do Monte Pedral, Gor-jão, Teixeira d'Aguilar, Bispo Conde, Francisco António d'Almeida, Dias d'Azevedo, Queiroga, Henriques Ferreira, e M. A. de Carvalho. A c ta — a p p i o v ada.

Expediente — Teve o seguinte destino: Ministério da Fazenda: — Um Officio acompanhando o requerimento de Francisco José Lopes da Fonseca , e informações ao mesmo relativas, para serem admittidos a despacho 10 cestos de garrafas de Vinho de Chatnpagne — A' Commissão de Commercio e Aries.

Outro dando esclarecimentos acerca do N.° dos Navios Estrangeiros e dosPortuguezes entrados nos portos do Reino, desde 1834 a 1837, e sobre direitos de tonelagem nç>s annos de 1837 e 1838.— Para a Secretaria,

Uma carta de João Theodosio Ferreua da Costa, acompanhando um projecto sobre os meios de&upprir ao déficit annual do Estado— A' Commissão de Fa-

Representações:—Três, uma da Camará Muni-cipal d'Oliveira de Frades, no Districto Administrativo de Vizeu, outra da Camará Municipal de Oarraseàa à'Anciães, e outra da Camará do Cence-Iho de Santa Cruz, no Districto do Porto, todas sobre divisão de território.'—A1 Cominissâo d'Estatística.

Outra da Camará Municipal de Villa Pouca d'Aguiar, no Districto Administrativo de Villa Real, a fim de que sejam deferidos os requerimentos dos Alumnos das Escolas Medico Cirugicas de Lisboa e Porto, para obterem um Gráo académico. — A* Commissão à"Instrução Publica.

Outra da Camará Municipal de Vianna do Minho, para oue o producto do Subsidio litterario seja applicado para a sua original instituição. — A* Commissão de Fazenda, ouvindo a d'Instrução Pu« b liça.

Outra da Camará Municipal da Villa de Santa Cruz, na Ilha da Madeira , a fim de que se façam na Pauta Geral das Alfândegas as alterações propostas, pela Commissão ali creada, para a exportação dos Vinhos d'aquclla Ilha. — A* Commissão de Commercio e Artes . ouvindo a do Ultramar.

Outra da Camará Municipal de Machíco, na mesma Ilha, sobre o mesmo objecto.— A"s riiesmas Commissoes»

Mandaram-se imprimir sete Pareceres de Com-missões , que estavam sobre a Mesa, para era tempo competente entrarem em discussão.

O Sr. Presidente : — Sendo ájnanhâ oAnniversa-rio de Sua Magestade A Rainha, e ao mesmo tempo o da Constituição, que nos rege, parece-me que a Camará deve mandar uma Deputação ao Beja-mão (apoiados).