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do competentemente as acções, 'que resultarem da sua fiscalisaçâo; e dando quaesquer outras providencias, que lhes parecerem convenientes á boa administração dos Municípios.

Ari. 87.° As Authoridades inferiores, que não derem contas, e as Superiores, que as não tomarem, sem causa justificada, nos prasos fixados nesta Lei, são responsáveis por todos os prejuízos resultantes da sua ommissão.

§. Único. As Authoridades respectivamente Superiores, que não receberem nos prasos marcados as contas, quedevem enviar-lhes as inferiores, sãoobri-gadas a toma-las immediatamente por si, ou por seus Delegados especiaes á custa dos que houverem dado causa a esta falta ; salva qualquer outra responsabilidade, em que houverem incorrido por ella.

Sala das Cortes 24 de Agosto de 1840. — José António Maria de Sousa e levedo, j José Ignacio Pereira Derramado ; Bernardo Gorjão,Henripuesj José Maria Grande j António Lui% de Seabra j António José d? Ávila.

O Sr. Roma: — A Commissão de Fazenda também tem na Mesa Pareceres importantes, que sede-vem mandar imprimir; agora peço que este que apresentou o Sr. Derramado se imprima, altín da impressão commum, no Diário do Governo.

Assim se resolveu.

O Sr. Derramado: —Mandotambém para a Mesa uma Representação da Camará de Arronche*.

O Sr. Sá Pargos: — Leu um orneio do Desembargador Francisco de Oliveira e Siíva, participando á Camará o fallecimento do Sr. Deputado J. \. de Faria Carvalho, e que deverá depositar-se na Fre-guezia do Coração de Jesus, amanhã S5, peias 10 horas da manhã.

O Sr. Simas:— Sr. Presidente, parecia-me que se deve nomear uma deputação para ir assestir a este acto.

O Sr. Presidente: — Eu pondero á Camará que nestes últimos dias tem-se quasi fechado a sessão por falta de gente.

O Sr. Simas: — Isso tem sido no fim das sessões.

O Sr. Silva Carvalho: — Eu proporia que fosse a deputação já que não pode ir a Camará toda como talvez desejava, para dar um testemunho do nosso appreço a um digno membro, e ornamento desta Casa; um magistrado exímio, um ancião na carreira da Liberdade, e á qual prestou relevantes serviços, eu proporia a deputação de 5 membros.

Resolveu se que fosse uma deputação de b membros assistir ao funeral. -

O Sr. Presidente: — A ordem do d;a para amanhã são os Pareceres 40, 41 e 54. Está levantada a sessão. — Eram quatro horas e um quarto.

N." 20.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães»

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1840.

.bertura — As onze horas e meia da manhã.

Chamada— Presentes 73 Srs. Deputados.

Acta — Sobre ella disse

O Sr. Maia: — Parece-me, que na acta, não está a declaração, feita hontem pelo Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Secretario Lobo de Moura: — E* verdade , que não está na acta essa declaração, porque não houve resolução alguma a esse respeito, e na acta não se deve inserir qualq-uer declaração, sem que a Camará o decida.

O Sr. Maia: — Isso e' exacto, porém eu entendia, que uma vez, que o Sr. Ministro fez aqtiella declaração, e ella e de summa importância; e mesmo porque S. Ex.a disse, que não teria dúvida alguma, em que se lançasse na acta, se devia fazer menção delia (apoiado).

, O Sr. Secretario Lobo de Moura:—Em quan-tQ.nâp houver uma resolução da Camará, não pôde ser inserida na acta essa declaração (apoiados).

O Sr. Mendes Leite: — Eu pedi hontem, que na acta se fizesse declaração da resposta, que o Sr. Ministro deu á minha pergunta, e supponho, que em fazer-se essa declaração, em que S. Ex.a concordou, não pôde haver dúvida alguma. ;'\ ; -.

^O Sr. Secretario Lobo de Moura:—Não se tomou decisão nenhuma; o Sr. Ministro fez _a declaração, mas não J>edio,' que fosse declarado, na acta, e sem que se tomasse uma décUão legitima, enformai da Camará, ella-não pôde ser lançada na. acta, porque na acta se não lançam, se não 1 ' Fo/. ô. ° — Agosto — 1840.

os factos, sobre que recahio a decisão da Camará.

O Sr. Mendes Leite:—Eu entendia, que a declaração era de tamanha importância, que era desnecessário, que se requeresse mais explicitamente a inserção na acta-, porque sendo um facto passado na Sessão, e de tamanha magnitude, a acta devia mencioná-lo.,

O Sr. Secretario Lobo de Moura: — A acta não pôde conter tudo quanto aqui se passa , e por isso se limita á narração dos factos, que se votam, e não podia deixar de ser assim , porque o Secretario não tem infelizmente, nern o talento, nem a habilidade de Tachigrapho , para poder inserir na acta tudo quanto se passa na Camará.

O Sr. Seabra .- — Sr. Presidente , eu entendo , que isto não pôde ser objecto de discussão; e' verdade, que a acta só resume p resultado das discussões, rnas muitas vezes passara-se factos impõe-, tautes, que é conveniente, que fiquem consignados na acta, e convenientes por certo são as declarações do Governo sobre a intellige.ncia de uma lei; o Governo é responsável pela execução, que der á lei contraria áquella intelligencia, que disse dever dar-lhe, e que publicou no Parlamento, para tranqiiilisar os espirito*, e obstar, a que se tirasse alguma iilacção da lei. Peço pois a V. Ex.* queira consultar a Camará, se quer, que se faça essa declaração.

O.Sr. Presidente.: —-E* preciso formulara declaração. ; -'.,..

-~O- Sr. Secretario Lobo de Moura: — O Secretario não pôde formular a declaração, que se per-tende lançar na acta, porque a importância da