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delegados uma voz que serviam umanno, ficam logo Candidatos habilitados; porque, qual é o interesse do Governo d'"nm Paiz ?. E' que certa ordem de Magistral ura donde tem de tirar os .Magistrados, seja ornai* extensa possível. Ora pergunto eu, será conveniente, ou mio que exista esta qualidade de Magistrados? E', .Sr, Presidente, e por aqtiella razão geral , que já afanei de dizer, não se diz na Lei que todos os Administradores, que o Gvvyerno lenha a escolher, sejam efíectivãmente Bacharéis, pelo contrario diz-se que poderá escolher de uns e outros; desta maneira respondo, 'principalmente ao argumento apresentado pelo Sr. Aíbano, quando, suppondo que todos seriam Bacharéis, disse—que dentro de uni anno feriamos fechado as portas a iodos os que-nao. fossem Bacharéis.

Sr. Presidente, pôde ser que dentro de um anno não-haja aquana parte, nem a quinta, parte, que não sejam Bacliareis, o Governo pôde escolher ^mi a uns, ou a ou'ios, e esses que tenham servido no. fim do anno já tem efectivamente essa qualidade de Candidatos , pu;que nós lhe damos as mesmas garantias, que tem os Delegados do Procurador Régio, logo que elles tenham completado o ultimo dia do meio anno, tem effectivamente já entrado nessa candidatura; vê-se portanto l,° Que este artigo dá margem maior ao Governo para escolher os Candidatos. 2.* Que-não se prejudicam direitos adquiri-dos dos que forem Delegados do Procurador Régio, ou tiverem sido; porque effeciivpmentè esses direitos ficam salvos peiafe Leis anteriores ; no numero dos - candidatos o Governo tem o direito de escolha segundo achar mais conveniente ao serviço. 3.° Não prejudica os que não forem Bacharéis; porque o ar-ti^o não importa a idéa de que só se despachem Bacharéis, iogo não ha inconveniente em que se vote o artigo, e entendo que a .Gamara o deve approvar. O Sr. Miranda :.—• tiú também concordo com a opinião do ultimo Orador; estou persuadido, que

não ha inconveniente algum , em que se diga na Lei, que ficam Candidatos legaes á Magistratura «s Administradores do Concelho, que forem Bacharéis formados. Sr, Presidente , por este facto não se segue, que os Administradores dos Concelhos todos hão-de ser .Bacharéis Formados , o Governo fica TÍO seu. íJireitò nomeando-os, ou deixando de os nomear, isto não é senão um incitamento pára que homens com meios de habilitações como são os Bacharéis , possam vir a esta conconencia dos Administradores dos Concelhos, e" de outra forma não haveria quem os quizesse : agora oque não posso conceder, é que seja necessário um anno de pratica. Oh ! Sr. Presidente, pois pôde ser-se aos 14 annos Governador Civil, pôde ser se Deputado. Ministro d'Estado etc., pôde ser-se tudoj e não se poderá ser Administrador do Concelho? Peço aos Srs. Deputados quê notem t» absurdo aonde os pôde levar a sua Proposta.

.Sr. .Presidente, não se pôde negar que a classe dos Bacharéis tem mais habilitações, do que alguns Administradores, que eu conheço, que não sabem ler, e pelo menos um Bacharel tem a presumpção a seu favor, de que estudou Lógica, Latim ect., que temi estudos, que teun o habito de estudar, o que não te'm os outros ; porque eu conheço alguns que apenas sabem assignar um Officio, e que nunca Je-ram um Ofricio do Governador Civil; por que não são capazes disso Parece-me que isto é bastante, e vendo que a Camará está cansada, não abularei da sua paciência, mesmo porque a hora já deu, e então limito-me a isto e concluo declarando, que voto pelo artigo.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia de amanha t a continuação da discussão, deste Projecto. Está levantada a Sessão. —- Eram cinco horas e um qúar-to da tar.de> . : . " ' .

O REDACTOR INTERINO,

N.° 24.

í»f 2 9 te Jttarca

C,

Presidência do Sr. Gorjáo H enrique». •

hamada— Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura — Aos x três quartos de hora depois do meio dia. ,

Acta.— Approvada _ -

CORRESPONDÊNCIA. '

].° Um Offício: — Do Sr. A y rés de Sá-Nogueira acompanhando vários exemplares do 'Relatório ^e Projecto para a'organisaçãó d'umá Companhia para os vinhos da Estremadura. — Distribuíram-se.

Tombem se mencionou na Mesa n seguinte

l.a Uma Representação:—-.Da Camará Municipal da Afilia de Gouvèa, apresentada pelo. Sr, José Homem, reclamando contra a instituição doJury. -— A^ Commissâo de Legislação.

2.a Outra: — Da mesma Camará e apresentada pelo mesmo Senhor, sobre a transferencia, da cabeça da Comarca.—- A* Commissâo de Estatística.

3.* Outrã : = 13é riiuitos habitantes do .Concelho de Setúbal, pedindo a extincçâo do. de Palmella, apresentada pelo Sr. Dias d'Azevedo,r— A' Coirimis-

1843.

são d1. Estatística, e Administração Publica.

4.a O.utra: — Dos Pharmaceuticós de Cantanhe-de, e de Monle-mór o Velho, sobre as vizitas das Boticas.— //' Commissâo de Saúde Publica. .O Sr. Beirão: — Sr. Presidente, na Sessão de 4 de Fevereiro tive eu a honra de apresentar um Projecto de Lei pelo qual desejava melhorar a sorte de todos aquelles que foram dcmittidos pela mudança política que teve logar de 33 para 34. Este Projecto

- foi á Commissâo de Legislação; rnas como ella não tenha apresentado o seu Parecer, eu desejava quê olguns dos Membros da illuslreCommissâo medésse esclarecimentos á este respeito. Este meu requerimento não importa a menor censura á illustre Commissâo, entendo que a Commissâo está sobre-carregada de negócios muito importantes; mas lembro-lhe que lendo aqnélle Projecto por fim mudar a sorte da-