E?tá conforme, = Secretaria do tribunal de contas, em 3 maio de 1862. = Caetano Francisco Pereira Qarctz.
RECTIFICAÇÕES • -^™
No aceordEo do procedo de António Maria de Mello, publicado no Diário n." 108 de 14 do corrente, a pag. 1:270, col. 1.% lin. 48, onde .-e le = lSGl=deve ler-se ='18G2=.
No aecordão do processo da camará municipal do concelho da Ribeira Grande, na dita pag., col. 2,a, lin. p, onde se lê=fl. 213 = deve lur-se = fi. 313=.
No accordao do proc.-^o de José Maria Veri-;simo do Moraes, na dita pag., col. 3.8, lin. 12, oud-j -e lú=contH = deve ler-so=.ouiraa=fl a lin. 13, onde se lô=fl. 180=-deve 10^-^0 = fl. 18 v. =.
No accordao do processo de Jo-é Mavia Vello.^o de Miranda, na dita pag. c col., lin. 47, o-ide su Iu=qu3 e-íáa manifesta^devo ler-se —quo esta manifc ta=.
No accordSo do procedo da me^a da irmandade de Tor-re^ Veclras, publicado no Diari-> n.e 109 de 15 do corrente, a pag 1:278, coí. Í5.% lin. liJ, oudo se. lf-=artigo 19.°--— deve ler-se = artigo ll.°=.
No accordao do proce-^o de Albino Gaspar das Neves Pinto, publicndo no Di-irio n.° 110 de 16 do corrente, a pag. 1:291, c.ol. 2.ft, Lu. 13, oudu ne 16—5/5(491 = deve
C.UIAIU JUUMGIPAL OE LISBOA
A camará municipal de Lisboa manda annunciar que no dia 2(5 do corrente, pela uma hora da tarde, na sala das suai se^sOeá, ha de contratar em praça publica o fornecimento da cantaria para a capella do cemitério no sitio dos Prazeres, cornprehendendo as dua^ fiadas dos sótío.s e forros das frentes o uma dita do interior da mencionada ca-pelía, e isto com as condições que estarão prementes no actí) da arrematação, a qual ^ó se verificará quando o^ lanços que forem dados convenham á vereacjlo.
Lisboa e payo-i do concelho, em 20 de maio de 1862.= O escrivão da c-amura, Nunu de tia P
ALFÂNDEGA GIIANDE DE LISBOA
C^uarta-feira 28 do corrente, pela-; ouze horas da manhrí, continua n^ta alfândega o leilflo nnnunciado para oa din-, 7 e 14 também do corrente, que nuo terminou n'aquêllci dias; havendo mais alguns objectos parn entrar cm venda, e também muitos e ditfi-rcnt*-1-. artigo-i de vidro.
Alfândega graúdo de Lisboa, "M de maio de 1802.
,\'AVAL K D^
Perante o concelho d<_ convier.='convier.' no='no' hj='hj' ultramar='ultramar' iiick='iiick' do='do' ediíicio.='ediíicio.' pa.ni='pa.ni' isajco='isajco' horas='horas' pelas='pelas' dt='dt' inival='inival' prava='prava' ando='ando' hospital='hospital' _.m='_.m' nova='nova' acliain-se='acliain-se' a='a' _23='_23' condiucb='condiucb' d='d' e='e' ndjudicíi-jmo='ndjudicíi-jmo' planta='planta' iactnra='iactnra' jhi='jhi' ãbrc-su='ãbrc-su' a-='a-' niftrinka='niftrinka' lavadouro='lavadouro' ta='ta' o='o' p='p' r='r' u='u' no-ce-snrifí='no-ce-snrifí' putenu='putenu' corrcnttí='corrcnttí' mencionado='mencionado' da='da' dia='dia' manha='manha' onze='onze'>
Hospital da marinha, 20 de maio de lH(i2. = /.?»'. Francisco Frederico Jlopjfer, s"crcfario.
No dia 23 do corrente, pelo meio dia, ha de o conselho de, administração de nifirinha, na. Haia daa f-uas fíc°r-ucs? contratar em ha^ta, publica o fornecimento, pelo tempo que se convencionar, da Htearin;i, em velas necessária para consumo da armada.
No medulo dia, pela uma hora da tarde, ha de o dito conselho contratar em ha>L-i publica o fornecimento, pelo tempo que se convencionar, da pregadura ncce.^aria para consumo no ars.-nal. Ah condiço1'^ para CÍÍA arrematação estão desde j.i patentes na secretaria do dito conselho.
No dia 2(3 do corrente, peio meio dia, ha de o referido conselho abrir de novo arrematayilo para o transporte da madeira pertencente á roparticào de marinha, que se acha cortada no ea"al do Lapito t\ quinta do Valle de Palha, dos concelhos de Alemquur e Arruda, deade aquelles logares até ao porto de embarque.
8ala da^i sessões do '-on^e'!™ ^.H administração de marinha, 17 de maio de J.oo2.--=--O ««eciotariu, António Joaquim da Castro Gonçalves:,.
LISBOA, 20 DE MAIO
Pelos telegrammas que chegaram hoje, consta que em Oastello Branco a ordem nuo tornou a ser alterada, havendo socego em todo o districto, bem como nos de Yizeu e de Villa Real.
No Minho os tumultos estão circumscriptos aos concelhos de Araarea, Vil'a Verde e Terras do Bouro, para os quties se dirigia uma força snflâciente para ali se restabelecer a ordem.
Nos outros districtos do reino continua inalterável o socego publico,
CORTES
i.MHMtA DOS SENHOIIES DEPUTADOS
SE8SÍO DE 19 DE MMO DE 18GS PIVEBIUEMGIA DO BR. ÀHTOHIO LUIZ DE SBABEA
. . (Miguel Osório Cabral
beoretariOB oa arfl.|Antonio Eleutherio Dias da Silva
Uhamadii—Presentes 70 srs. deputados.
Presentes á abertura da, sessclo — Oe, srs. Adriano Pequito,
Alvares da Silva, Braamcamp, vSoarea de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Carlos M.iia, Quaresma, Eleutherio Dias, Pontes, Seixas, Pinto de Magalhães, Seabra, Slazziotti, Lopes Branco, Castello Branco, Palmeirim, Ze-feriuu Rodrigues, Barão da Torro, Barão do Rio Zezere, FrcitapSoares, Almeida Azevedo, Carlo^ Bento, Pinto Coelho, Cláudio Nunes, Condo da Torre, Rebeílo de Carvalho, C. J. da Costa, Mota, Poças Falcão, Barroso, Diogo de Sá, Fernandes Costa, F. I. Lope**, lii-.ivjcs Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, G. de Barm;, Mende-* de Carvalho, J. J. de Azevedo, Nepomuc^no de Maf>edo, J. do Ro-boredo, Scpulveda Teixeira, Ferreira de Msllo, Ncutcl, OrtigSo, Faria GuÍ!iiar?ies, Infante Pe---anhfi, Alves Chavee, Figueiredo de Faria, Feijó, D. Jusé de, Alarcuo, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Rojão, To^te, Jo.-;é de Moraes, Nascimento Correi,". ,To<é murta='murta' de='de' manuel='manuel' miguel='miguel' firminn='firminn' vasconcftllos='vasconcftllos' pinto='pinto' oso-rio='oso-rio' thomás='thomás' s.='s.' fcrrer='fcrrer' loal='loal' mvide-='mvide-' d='d' e='e' chtirters='chtirters' pindflla.='pindflla.' ribeiro='ribeiro' pae-='pae-' te.-xeirft='te.-xeirft' p='p' moura='moura' almeida.='almeida.' mudcstn='mudcstn' visconde='visconde' mendes='mendes'>
Entraram durante, a sessão—U* -r-. Affoir-o Botelho, Alv Nào compnri'Ctíram — Os srs. ^lornes Carvalho, A. B. Ferreira, Pinheiro Osório, David, Burào de Valíado, Oliveira y Cfi^tni, Ferreri, ÍVrilln l\Iachado, Conde do Axambuja, Abr/uu lies Homem, F. C. do Amaral, Vianna, Bicudo Correia, G o m ("í de Castro, Almeida ]Jc-panha, J. Pinto de S gnlliHos, Silva Cabi-al, Magíilliàe-, Coutinho, Júlio do Car-Vfillial, Pcre;ra Dias, Pinto de, Araujo, Feio, Monteiro C:is tcllo PirniiO'1, Ricardo Guiiiiariie-*, Moraes Soares c S. J. Coelho de. (Jarvalho. Alwtnra—Ao meio dia c trev'. ijuartcfi. Acfn — Approvada. EXPEDIENTK 1.° Um ofício do «r. deputado eloito Joaquim Valioso da Cruz, declarando quo não je^igiia o KCU Ioga r de deputado, e. (jUM P" ainda n^o tei» vindo tom:jr a--ent'i na fitnara é porque o caiado da .-u.°, saúde c ucgoci.-M urgenti-simoò lh'o n"-i t'MM pfrmittidu.—A cnmmi^síiu d<_:_ p='p' jodert='jodert'> 2." Do ministério das obras publicas, acompfinhando, em sati-ífacào de um ir-rjuorimento do sr. Joào Chry^ostornn, t ihforrnaeMO d-ida pelo director d;is obras publica^ no di^ trictti de Coimbra sobre o projecto de !ci para os melhora mento? dn3 cambos d-> Mondego.—Para 'í secrtítdria. o.° Uma rcpre^entíiçíío da camará municipal d>'. Lame^o, pedindo que, PC. faça unia lei hypothccaria. —A commisi>tío dn legislação. O ^r. Curloi da Main;—Chegou-me finalmente a palavra que pedi ha mai-- de vinte dias para quando e^tive^G presente o sr. ministro do reino, e o fim para que .1 pedi foi parrt ped'r ao nr. ministro do reino que tive^e a bondade, de me dar algumas explicações e á câmara a re-peito da propo-ta de lei sobre o-; arrozaes. Dc-ejava .snber r.e f». ex.a e*tú resolvido a adoptar os termos da proposta ap.-c-i.entnda pelo seu antecc-^or. Eu vi na pi-oposta apresentada pelo sr. ministro da fazenda para reforma das pautas uma «lispo^çao que acho também na proposta apresentada n'e-ta camará p",lo sr. mi nistro do reino, anteees-or do actual; i-to é, reduzindo 05 direitos do arroz estrangeiro; e na proposta apresentada pelo ar. mar({ucz de Loulé -obr<_- p='p' mesma='mesma' a='a' ahi='ahi' disposição.='disposição.' arrozaeí-='arrozaeí-' us='us' achava='achava' _='_'> K devendo aurrjditur que o «i-, ministro do reino nSo foi estranho á eonfcc';?!n do projecto para a reforma da pauta, que o Kr. ministro da fazenda aqui apresentou, eomtudo desejava yaber f>e esta medida prende com a proposta para a extinccjin da cultura dos arrozaes. As approhfciisoes robr^ e^ta proposta n?ío ^ào MÍ minha0, mas também dos povos a quem esta cultura nílccta. E por isso que eu desejava que o sr. mini->tni do íeinu me de^se algumas explicaçoe." para nabpii hf; effectivamento adopta a proporá do F,UU antecessor, ou tenciona apreicntar ontra^ medidas a este respeito. O Pr. Minintro Som extinguir completamente CHta cultura, julgo que é de grande conveniência tomar todas as medidas posiivei^ para que este syptema de cultura se nuo estenda, antes pelo contrario se restrinja o mais possível; c que se tomem todas as precauções ainda nos pontoa em que se julgar possível sua conaervagão, para se evitarem quanto po:-^ivH quaesquer maus resultados que d'ahi possam provir (apoiados). Estas são as bases sobre que estou prompto a discutir , 4545 com a commiHsSo, e logo que ella tenha os seus trabalhos mais adiantados, a ir tomar parte na discussão coni ella. O sr. Pnlido: — O sr. ministro do reino acaba de dizer á camará aquillo que já particularmente s. ex.a tinha manifestado na com missão de agricultura, a quem estcá affe-cto o projecto de lei sobre a extincção dos arrozaes. O governo adoptou o projecto apresentado pelo ministério anterior, mas não em toda t\ sua amplitude; procurando porém, por meio de regulamentos, fazer com que esta cultura se torne o menos insalubre possível. Estas são também as idéas da commis-ão (ap-jiados'). E-^ta questão tem áido encarada pela comiuissão, não somente em relação á cultura do arroz, mas em rehiyào á insalubridade publica. Pelo Lulo da cultura ha a attender o não prejudicar o direito de propriedade e os intere^os crea-dos, que aliás ficariam prejudicado-!, invoíundo-se, sem ra-suffieiente, simplesmente u principio do, inaítluVidade publica. A cjunniíSJLO de agricultura entende, e po3*.o dl^or esta opiniSo, purque nos temos já reunido, e lemos as nossas idéas ben; assentadas, que a quotuo d,i insalubridade publica é uma questão que imo affecra somente a cultura do arroz, ma- afíecta também todus as indmtviaà maiá ou menos insalubre* que tem o paiz (apoiados). Aluda ha mais: pelos documentos que a comniis^ào tem, o-, quaes ^ào muitos, c sobre que a commissrio se t"m en-trcg"do a um exame minucioso, tom achado que a maior parto d'csta cultura PO faz em terreno5; muitíssimo jiantano-HOS (]fozL'f<_:E que='que' arroz='arroz' depois='depois' quaes='quaes' nini-í='nini-í' apoiadas.='apoiadas.' ante.s='ante.s' dos='dos' muito='muito' do='do' veidade.='veidade.' insalubres='insalubres' p='p' cultura='cultura' eram='eram' alguns='alguns' vulla='vulla' da='da'> O sr. Quaresma: — Se i.-ío está em discussilo pei;o a palavra. O Ornrlnr:—Eu vou limitar-me, e direi íú que Fobre estas bases a co-mni^ào tyn fundamentado as f.ua^ ideai, o ha pouco ti-mpo acabou do ter uma conferencia ('O sr. deputado não corrigiu tistc, discurso.) O n*, Carlui) da Maio,; — Se v. ex.R me dá licença mando pura a me.sa uma representativo dos povoa de ('autauhe-de contra a c.ultnra do an-oz, a qual foi rcmettlda por engano para a eommifsio de administração publica, quando devia ter '-ido rernettida para «i eommissao de agricultura. O ?r. Palmeirim:— Bu .carei ser breve, porque iiilu desejo prejudicar, quasi no momento de passar á ordem do •lia, a pahwa que, com in-taiu-ia, e para negocio urgente, pede nV^te momento o sr. df|wt:idu por Angola. Acho uie in-Li-jpto, e com muita antiguidade, porque a minha inte.rppllac.So remonta ao tempo em que o sr. mar-ijuez de L'«ulú era ministro do reino, ruas a minha inter-pe.llac.ao ivm ]»"r Kso tem decaído do interesse, porqtn tem de recair nobte feitura de caminhos munieipaes, tu o reola-uiados por toda a parte, maa pobretudo nw província do Minho, onde os antigos têem empeiorado e desaparecido, e a-5 novas o-tradas convidam os pequenos concelhos e as povoações rurae* a ligarem se ao novo plano de coinmunica-còos, o a partilhar do seu commodo, e das facilidades para o ciimmercio interno. Sabemos todos que, a=i faculdade? contida- no código administrativo «obre caminhos municipais nuo bastam, e nada teem produzido, pela falta de meios n de direcção. O circulo que represento tem sido até muito infeliz, que tem vivido até hnjc; desherdado de tuuos os coaimodos. A lei que discutimos na ultima bes^ão a respeito de estradas, contém algumas ba*cs, c njfe.-encias que desenvolvidas podem mudar ai condições do paia, e o governo prometteu apresentar este desenvolvimento cm projecta '-.e.iHrado e espt ciai. Affir-mou-o o br. marrjuez de Loulé, confirmnu-o depois o sr. Vello-o de Horta, e hoje pergunto ao governo se persiste n'este bom intc-ito, e •*& é ^eu propósito trazer á camará n'esta M^sao o piojucto ft qne alludo. Pergunto-o em nome dos povos do Minho, ín i-.iaii interessado--, pelo seu numero, pelo seu commercio e pelo .-eu terreno, em que se faça algu-Mia cou-a, e que o projecto especial acompanhe o geral de viay.lo publica que tem de pa^ar á outra camará. Felicitarei o M1, ministro do reino se n'Í3to pozor vontade deliberada, f apresentar Pas-arei do- commodos phy-