(336)

N.º 25. Sessão em 29 de Março 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Fazenda, remettendo cópias authenticas da consulta a que procedeu o tribunal do thesouro publico, ácerca da falla de cumprimento de uma sentença alcançada pela sancta casa da misericordia da villa de Monsão, sobre a applicação dos fundos de uma testamentaria; satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Castro Pilar. — Para a secretaria.

2.º Do Ministerio do Reino, enviando uma nota das alterações que tem havido na divisão administrativa do territorio, depois da publicação do mappa, annexo ao decreto de 12 de agosto de 1847. — Para a secretaria, e de lá á commissão Eleitoral, sendo preciso.

3.º Do mesmo Ministerio, devolvendo varios esclarecimentos, ácerca das providencias que o Governo tem empregado, e daquellas que ainda projecta empregar, para execução da carta de lei de 28 de agosto de 1848; satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Forjaz. — Para a secretaria.

4.º Do Ministerio da Marinha e Ultramar, devolvendo uma relação dos empregados na administração geral das maltas do continente do reino, com declaração dos seus respectivos vencimentos; e bem assim a conta da despeza da mesma administração no proximo passado anno de 1848; satisfazendo desta maneira ao requerimento do Sr. J. José de Mello. — Idem.

5.º Do mesmo Ministerio, participando que, sobre os esclarecimentos pedidos pela commissão de legislação, a fim de a habilitarem a elaborar um projecto de lei sobre as habilitações, para o provimento dos empregos publico, pelo que respeita ao dicto Ministerio, já a sua opinião se acha manifestada na proposta de lei relativa aos empregados da marinha. — A commissão de Legislação.

6.º Do Ministerio da Guerra, enviando uma conta original dos fundos recebidos pelo trem da 9.ª divisão militar, e da applicação que tiveram, acompanhada da descripção das obras, que foram realisadas por conta do dicto Ministerio, e do da Marinha, nos dois ultimos annos economicos findos em 30 de junho proximo passado; satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Palmeirim. — Para a secretaria.

Tambem se mencionou na Mesa o seguinte Representações. — Dos membros do conselho do lyceo nacional do Funchal, e do seminario ecclesiastico da dicta cidade, apresentada pelo Sr. Moniz, remettendo o requerimento, que lhes dirigiram os alumnos daquelles estabelecimentos, para a dispensa da frequencia de algumas materias do curso da 3.ª cadeira, e pedem que o referido lycêo entre na excepção consignada no art. 57. do decreto de 20 de setembro de 1844 a favor dos lycêos de Lisboa,

Coimbra, Porto, Braga, e Evora, excepto para a 1.ª e 2.ª cadeiras, que pertencerão a um só professor, como estava pertencendo. — A commissão de Instrucção Publica.

2.ª Do provedor, e mezarios da sancta casa da misericordia da cidade do Porto, apresentada pelo Sr. Antunes Pinto: expõem os grandes prejuizos que soffre a administração daquelle estabelecimento pela depreciação em que se acha o papel moeda, do qual possuem 23:148$000 réis, e 14:313$600 réis, que devem provir-lhe de capitaes mutuados: pedem providencias para que a referida moeda possa, por algum meio, subir de valor. — A commissão de Fazenda.

3.ª De 86 directores, e proprietarios de fabricas nacionaes, apresentada pelo Sr. Fontes Pereira de Mello: expõem largamente a necessidade que ha de conservar nas pautas os direitos protectores, nas mesmas estabelecidos, e as conveniencias que dessa conservação resultam a industria fabril: pedem por tanto, que esses direitos continuem a subsistir nas referidas pautas. — A commissão de Commercio e Artes, e de Fazenda.

O Sr. Meirelles Guerra: — Sr. Presidente, estou presente, e não pude apparecer mais cedo por incommodo de saude.

O Sr. Andrade Nery: — A commissão de Ultramar pede que lhe seja addido o Sr. Deputado J. J. Falcão. Está assignada por todos os membros da commissão.

Lida na mesa esta requisição — foi approvada.

O Sr. Presidente: — Alguns Srs. Deputados, que pediram a palavra individualmente e não por parte de commissões, não podem usar d'ella hoje; mas fica-lhes reservada para ámanhã.

O Sr. Pereira Brandão: — Mando para a mesa um parecer da commissão de Petições.

Ficou para ter seguimento opportunamente.

O Sr. Palmeirim: — O Sr. Ministro da Guerra apresentou á Camara, ha uns poucos de dias, dois projectos de lei, um sobre promoções do exercito, e o outro sobre recompensas militares; depois pediu um voto de confiança para organisar o exercito em todas as suas dependencias; esta auctorisação que já passou nesta casa, tem relação com os dois projectos; pedia portanto a V. Ex.ª que quando houvesse occasião os désse para ordem do dia, parecendo-me mais regular que se começasse pelo das promoções.

O Sr. Presidente: — Eu já disse aos Srs. Deputados que hoje só por parte das commissões é que podem usar da palavra (pausa).

A ordem do dia para amanha é a continuação da discussão especial do projecto n.º 48, e são dados subsidiariamente os projectos n.º 24, sobre força de mar, n.º 13.º, sobre promoções militares, e n.º 20, sobre recompensas militares. A Camara vai agora trabalhar em commissões, por ser o dia destinado para esse fim. Está levantada a sessão. — Era menos da uma hora da tarde.

O 1.º Redactor,

J. B. GASTÃO.