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Commissão désse o seu Parecer sobre o complexo das outras reformas, que pelo Ministerio da Guerra tiveram logar; e a Commissão tendo dado o seu Parecer sobre a Proposta do illustre Deputado, entendeu a questão de um modo diverso, porque a entendeu S. Sa., e por isso em sua Maioria entendeu que o nobre Ministro da Guerra tinha obrado, nas reformas que fez, e nas medidas que adoptou, em virtude da auctorisação dada pela Lei do 1.° de Maio de 1849, e pelo que dizia respeito á Repartição de Fazenda Militar, e Estabelecimentos Scientificos, dentro da orbita, que lhe tinha sido marcada pela dita Carta de Lei; trouxe o Parecer que está em discussão; propoz-se o Adiamento desta questão pelo motivo de que todas as medidas tomadas pelo Ministerio da Guerra deviam ser tractadas especialmente, quando a Commissão de Guerra trouxesse o seu Parecer sobre o Relatorio deste Ministerio, e nessa occasião algumas cousas se disseram pouco lisonjeiras á Commissão; não respondo a ellas, e só me limito a dizer, que a Commissão de Guerra tem sido assidua, quanto é possivel, para cumprir com os seus deveres, e tem feito mais do que a maior parte das Commissões tem feito ácerca de objectos taes, que lhe estão sujeitos. E é para admirar tanto afan, pelo que diz respeito ao Parecer da Commissão de Guerra sobre o Relatorio do nobre Ministro da Guerra, e nenhum pelo que toca aos Pareceres das demais Commissões a respeito dos Relatorios dos demais Ministerios (Apoiados)! Aonde estão os Pareceres a respeito dos Relatorios dos Ministros, apresentados tanto nesta, como nas demais Legislaturas (Apoiados)? Não appareceram ainda, Sr. Presidente, (Apoiados); todavia a Commissão do Guerra está compenetrada dos seus deveres; os seus Membros não feriam Militares, senão soubessem compenetrar-se dos seus deveres, e ha de cumpri-los com a maior exactidão (Apoiados). A Commissão em geral, e cada um dos eus Membros em particular, não sabe faltar áquillo que é de sua obrigação. A Commissão tem tido já varias conferencias a respeito dote negocio; hoje mesmo se a discussão do Parecer n.° 8 não fosse tão prolongada, era o dia em que tinha de conferenciar com o Sr. Ministro da Guerra a respeito desta maioria, para o que S. Exa. tinha sido convidado, e a Commissão espera em muito poucos dias vir apresentar á Camara o resultado de seus trabalhos, a respeito do exame, que fez sobre o Relatorio do Sr. Ministro da Guerra, e das medidas tomadas por S. Exa. (Apoiados).

Sr. Presidente, a necessidade da Reforma da Fazenda Militar era absolutamente necessaria, porque a sua escripturação era como a de um cartorio de tabellião antigo; e cada Official era-lhe necessario dar maior tempo da sua vida á escripturação e contabilidade da porção de força, que lhe estava confiada, do que ao serviço publico, ou aos misteres da sua profissão; é porque, Sr. Presidente, em cada Regimento havia 40 e tantos livros, em cada Companhia 19 livros para escripturação della, e havia escripturação que se quadruplicava; para se realisar a compra de meio quartilho de azeite escrevia-se 8 meias folhas de papel, além dos respectivos vales! Era necessario carros que podessem carregar 40 arobas, para carregar sómente os livros inherentes á Administração de um Regimento, quando elle tivesse de marchar!

Ora aqui está satisfeito o illustre Deputado; já vê que se tornava urgente esta reforma.

Quanto á economia, que traz para a Fazenda, note o illustre Deputado, que se reduziram as massas, as sommas que se davam para camas, para concertos de armamentos, para concerto de instrumentos bellicos etc. etc. e que isto deve importar em muitos contos para o futuro; não farei a conta para não cançar a Camara, e ser muito minucioso; mas remetto o illustre Deputado á mesma Lei, e lá achará as economias que se fazem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Corrêa Leal (Vozes: - A hora deu).

O Sr. Corrêa Leal: - Então terei de ficar com a palavra para amanhã, não será a primeira vez que isso aconteça.

O Sr. Presidente: - A hora está a dar, fica reservada a palavra ao Sr. Deputado para amanhã. Continua a mesma Ordem do Dia, devendo discutir-se o Parecer da Commissão sobre as alterações feitas na outra Camara ao Projecto de Lei ácerca do Banco de Portugal. Está levantada a Sesão. - Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 8. Sessão de 10 de Abril 1850

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 50 Sr. Deputados

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.º Do Ministerio da Guerra, dando os esclarecimentos que lhe foram pedidos por esta Camara ácerca da pertenção dos Empregados da extincta Thesouraria Geral das Tropas, para que se lhe faça extensivo o beneficio, que foi concedido pelo Decreto de 28 de Abril de 1835 aos Officiaes Militares amnistrados em Evora Monte. - Á Commissão de Guerra.

2.° Do Presidente da Camara Municipal de Obidos, acompanhando uma Representação da mesma Camara, pedindo a approvação do Projecto apresentado pelo Sr. F. A, da Fonseca para favorecer a exportação dos generos cereaes. - Inteirada, e a Representação ás Commissões de Agricultura, e de Commercio e Artes.

REPRESENTAÇÕES. - l.ª Da Camara Municipal do Concelho de Provesende, apresentada pelo Sr. Agostinho Albano, pedindo que, com toda a brevidade, se discutam e approvem medidas relativas ao melhoramento do commercio dos vinhos do Douro,