O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

856

paia o exclusivo da pólvora oftereeeu ao Governo, no anno de 1840 a 1841, José Ignacio de Seixas, e a que se refere a Proposta dos Barões da Folgosa e Junqueira, publicada no Diário do Governo de 26 de Setembro de 1844 (salvo qualquer erro de data). « — Holíreman. — Casal Ribeiro. — Conde de Pilla Real. — dnttmio Pequitto. —João de Mello Soares.

Foi ndrnittido — Ê logo approva-io.

2." K KQU K H. i MENTO —« Requeremos, que pelo Ministério da Marinha e Ultramar se peça ao Governo, que, se for possível, apresente á Camará o Orçamento da Receita e Despcza das Províncias Ultramarinas, relativas ao anno de 1852 a 1853: e cópias das ultimas contas dos rendimentos e despezas que tiver recebido de cada uma das ditas Províncias. » — Leonel Tavares. —. /. da S. Passos. — Jeremias Mascare-11 ha x.

Foi admittido— E logo approvado.

O Sr. Gomes de Carvalho: — Quando em 1810 SP discutiu aqui o Regulamento respectivo á navegação do Douro, f.-u votei por esse Regulamento na persuasão de que elle seria plenamente executado, e que se evitaria por esse modo o contrabando dece-reaes; pore'm não tem assim acontecido; e como de-

r.ejo propor alguma cousa a respeito deste objeclo-.. por isso criando para a .Mesa o seguinte Requerimento ( Leu).

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Holtreman:—Mundo para a Mesa o Requerimento seguinte ( Leu).

Ficou para segunda le.if.ura.

O Sr. Preto (iiraldes:— Parece-me que todos os Srs. Deputados que honlem votaram contra a insen-çào do Additarncnto do Sr. Mcndeí Leite no Acto Addicional, teern mandado as suas Declarações de Voto (Fo%e$: — Nem todos). Pois eu por mim não tenho Declaração de Voto nenhuma a fazer: votei conforme intendi (Apoiados).

O Sr. Presidente:—\ Gamara vai dividir-se em Com missões. A ordem do dia para amanhã tj a mesma que vinlv.i para hontetn, havendo possibilidade de se discutir, senão, dividir-se-ha outra vez a Ca-rnarn ern Secções, ouCommissões. — Está levantada a Sessão. — lira meia hora da lardc.

O 1." 11 F. I) ACTO H,

J- B- CASTÃO-

N: 26.

Presidência do Sr. Silva

hainada. —- Presentes 1)1 Srs. Deputados. stbertura.— As onze horas e meia. ./Icta. — Apnrovnda scin discussão.

rORRESVONDKNC.lA.

UMA KKi'Ri'.sKNTAçÁ*o:—Da Camará Municipal de Tenlugal, pedindo a concessão do extincto Convento de S. Francisco na Povoa de Santa Chrislina, com a matla c ribeira, que lhe é pertencente, a fim de nlli construir o Cemitério.— /í's Secções.

SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERIMKMTO : — Requeiro pela Repartição competente se lernelta a esta Camará :

1."—Um Mappa dos cereaes sahidos da Fregene-da, com destino para a cidade do Porto, na conformidade do Regulamento de 27 de Janeiro de 1841.

2°—Um M a p pá da importância dos direitos de transito pelo Douro dos mesmos cerears, desde que se poz em execução o dito Regulamento.

3.°— Um Mappa das muletas impostas aos infractores das suas disposições. — Gomes de Carvalho.

Foi admittido, e approvado sem discussão.

RKQIJKHIMKNTO: —Requeiro se peça ao Governo, pelo Ministério do Reino, que remetia a esla Ca-mara cópia do Parecer do Procurador Geral da Coió:!, e de mais Agentes Superiores do Ministério Público, de Outubro ou Novembro de 1850, ou 1851, relativa á concessão da insinuação á doação do Barão de Barcellinhos, ou do Visconde das Picóas.—Hol-treman.

Foi admittido, c apprnvado sem discussão.

1852.

M,indo paru a M»;S

O Sr. lhas c Sousa seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO: — Declaro que se estivesse presente na votação nominal

Mandou-se lançar na Acta

O Sr. Corrêa Caldeira: — Quero declarar unicamente, que faltei ás dons ultimas .Sessões por incom-modo de saúde.

O Sr. Holíreman: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO : — Declaro, como Membro da Com-missão Central, nomeada pelas Secções para dar o seu Parecer sobre o Pioj.-cto N." 8 — annullação das indemnisações do Contracto do Tabaco — que tendo-rne dirigido no dia 2 í.) do corrente á Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, conforme se tinha requisitado ao respectivo Ministro da Fazenda, ahi colhi os seguintes esclarecimentos :

1.°—Que desappareceu do Thesouro a Procuração original, e a Lista dos Sócios da arrematação do Contracto do Tabaco, mencionada no termo do lanço n." 3, de 26 de Setembro de 1844.

2."—Que também desnppareceu a Representação original, e primeira dos actuaos Caixas Gcraes, pedindo indemnisações, e reducção do preço do tabaco de rolo, cigarro, e. folha picada.