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N.º 26. Sessão em 30 de Março. 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 65 Srs. Deputados.

Abertura — Um quarto depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Expediente.

Officios. — 1.º Do Ministerio do Reino, enviando

o seguinte:

Decreto. — Usando da faculdade que Me concede o art. 74 § 4.º da Carta Constitucional, e depois de ouvido o Conselho d'Estado, nos termos do art. 110 da mesma Carta: Hei por bem prorogar as Cortes Geraes da Nação Portugueza, até ao dia dois do mez de junho do corrente anno. O Presidente da Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, assim o tenha entendido para os effeitos convenientes.

Paço das Necessidades em vinte e nove de março de mil oito centos e quarenta e nove. = RAINHA = Duque de Saldanha.

2.º De João Linneu Jordão, remettendo 100 exemplares da sua obra politica — Sessões polemicas — afim de serem destribuidos pelos Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (leu o relatorio do Ministerio do Reino, e igualmente quatro propostas de lei.)

O Sr. Xavier da Silva: — Peço que se dispense na mesa a leitura das propostas de lei. -Resolveu-se affirmativamente.

O Sr. Presidente: — Quanto á impressão dos relatorios era costume correr por conta dos Ministerios respectivos; mas este anno tem sido sobrecarregada esta camara com essa impressão. Pergunto á Camara se quer que se mande imprimir o relatorio, que acabou de lêr-se.

Resolveu-se affirmativamente.

O Sr. Presidente: — Depois de impresso o relatorio será remettido á commissão de Administração Publica. Em quanto á primeira proposta relativa á reforma da administração publica, vai remettida á mesma commissão.

Quanto á segunda sobre auctorisação de fazenda, vai á commissão de Fazenda, ouvindo a do orçamento, se for preciso.

A terceira proposta sobre auctorisação para melhorar a situação dos officiaes da convenção d'Evora Monte, vai á commissão de Guerra, ouvindo a de Fazenda

Quanto á ultima proposta sobre a auctorisação para restituir ao quadro effectivo do exercito, e batalhão naval os officiaes de que tracta, vai á commissão de Guerra, ouvindo a de Marinha, se o julgar conveniente.

Já se sabe, que pela votação que acabou de ter logar, de não terem segunda leitura na mesa as propostas, se consideram urgentes para se remetterem já ás commissões respectivas (apoiados).

N. B. O relatorio será impresso no fim deste volume por appendice com ou 28, e as propostas, que o acompanham, e que tem os numeros de 28 A a 23 D. serão publicadas, quando entrarem em discussão os respectivos pareceres das commissões, a que foram remettidas.

O Sr. Moniz: — Vou lêr o seguinte projecto de lei. Leu-o, e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura.

Continuando disse

Como o relatorio é um pouco extenso, requeiro a V. Ex.ª para que seja dispensada a leitura delle na mesa. Devo tambem declarar que os illustres Deputados pela Madeira estão de accordo quanto á douctrina especial do projecto, e quanto ao relatorio sou eu o unico responsavel.

Aproveito tambem a occasião para mandar para a mesa por escripto, e assignada pela maioria da commissão Diplomatica, a requisição do Sr. Antunes Pinto, para supprir a falta que V. Ex.ª notou o outro dia haver nesta commissão.

O Sr. Presidente: — Quanto a dispensa da leitura do relatorio não precisava ser requerida, porque na mesa não se leem os relatorios. Vai proceder-se á leitura do projecto.

Leu-se na mesa, e ficou reservado para segunda leitura.

O Sr. Presidente: — Em quanto á substituição do membro que faltava para a commissão Diplomatica, já esta feita pela mesa em conformidade do mandato da Camara. Todos os logares vagos nas commissões pela nomeação dos Srs. Sá Vargas, Lopes Branco, e Barão do Ourem para Ministros de estado estão já preenchidos pela mesa em virtude do mandato da Camara, e então senão ha outra vagatura, não tem logar o requerimento da commissão.

O sr. Moniz: — Então foi porque a Commissão entendeu mal; nós julgamos que a mesa pedia que as commissões requeressem os membros necessarios para supprir a falta dos que sairam.

O Sr. Presidente: — O que a mesa lembrou, é que não havia sido ainda nomeado na commissão Diplomatica secretario, pela ausencia do Sr. Sá Vargas.

O Sr. Moniz — Faz V. Ex.ª então o obsequio de me dizer quem é o Sr. Deputado nomeado para a commissão Diplomatica.

O Sr. Presidente: — Não estou agora certo, mas isso deve constar na secretaria.

O Sr. Barão da Torre: — Mando para a mesa um requerimento da camara municipal da villa de Ponte de Lima, que pede a creação de uma cadeira de grammatica latina.

O Sr. J. J. de Mello: — Mando para a mesa o seguinte (leu).

Requerimento. — Requeiro se communique a S. Ex.ª o Sr. Ministro do Reino que preciso de fazer uma interpellação sobre a execução dada á lei de 28 de agosto de 1848 relativa aos campos de Coimbra. — J. J. de Mello.

Continuando disse:

Mando tambem para a mesa uma representação de muitos proprietarios do concelho de Aviz, em que se queixam de um mui aggravante tributo imposto