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sar effeito no animo dos que assignaram a representação, se acaso o Governo ficasse calado (apoiados); o Governo não, tem nem teve a menor idéa de alterar os direitos protectores da industria.

O Sr. Presidente: — Devo tornar a dizei que sobre este objecto não póde haver discussão, mas só explicações entre o Sr. Deputado que apresentou a representação, e o Governo; nada mais.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, não costumo apresentar as minhas idéas tão de leve como S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho se persuadiu. Não puz em frente de um facto, ou de uma representação, um boato; pelo contrario, eu disse que se tinha apoderado este susto dos homens industriaes do nosso paiz; que não sabia se era verdadeiro, mas que se eu olhava aos factos ministeriaes, devia desconfiar, e estar mais pela realidade do facto. Veja S. Ex.ª que eu puz em frente os factos ministeriaes, e não um boato; e quando eu acabo de ouvir uma declaração como aquella que o illustre Ministro acaba de fazer, muito mais devo trazer á reminiscencia da Camara esses factos ministeriaes. Que me importa a declaração do illustre Ministro, se eu tenho a declaração official feita no Parlamento em 18 de janeiro? (apoiados). (O Sr. Presidente do Conselho — Foi a respeito das pautas, e não dos direitos protectores). Tem-se sempre fallado na reforma das pautas; no anno passado já este objecto foi á commissão de Fazenda; tracta-se mais expecialmente dessa materia no relatorio do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e igualmente alguma coisa se diz a esse respeito no relatorio do Sr. Ministro da Fazenda, segundo a pequena idéa que eu tenho pela rapida leitura que S. Ex.ª fez desse relatorio; mas supponhamos que o Governo intenta fazer reformas nas pautas; é inquestionavel que essa reforma ha de abranger differentes pontos; e quando o Governo não se tem declarado a esse respeito, quando o Governo não tem dicto uma palavra, nem os pontos especiaes sobre que terá de recaír essa reforma, esta claro que a industria se devia ressentir nesse ponto, e que todos nós devemos estar sobre aviso acêrca delle, porque nada mais prejudicial para o andamento destes trabalhos do que lançar uma proposição tal no publico, sem que se fixe e determine a sua qualidade: a reforma das pautas póde abranger, sem questão alguma, este ponto: por tanto se o Governo não tem esse proposito, estima-lo-hei muito; e senão tem tal reclamação ainda o estimarei mais, porque entendo que se a tivesse, havia de cumpri-la.

O Sr. Carlos Bento (sobre a ordem) — Sr. Presidente, eu tambem tive a honra de apresentar nesta Camara uma representação de classes industriaes da cidade do Porto, que linha por fim prevenir o que receavam que acontecesse em desfavor dos seus interesses, e agora, quando o illustre Deputado que me precedeu, apresentou uma representação neste sentido, e S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho de Ministros pediu a palavra, quando me pareceu que V. Ex.ª entendia que o illustre Presidente do Conselho não devia fallar, quiz-me parecer que isso não era regular, porque era tolher, por assim dizei, a defeza do Ministerio, e julgo que com estas circumscripções, que queremos dar todos o dias ás discussões, longe de fazermos um bem, fazemos um mal terrivel (apoiados). Entendi pois que V. Ex.ª tinha obrado conformemente com as regras da sua politica, dando a

palavra a S. Ex.ª, para fallar sobre este assumpto, agora em que me parece que V. Ex.ª não obrou segundo a» mesma» regras, foi em entender que só devia haver discussão entre S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho, e o illustre Deputado que apresentou a representação, e que disto senão podia sair; isto é, que nenhum Deputado mais podia fallar sobre o assumpto Eu, Sr. Presidente, apresentei tambem uma representação sobre este objecto; essa representação parece-me que deve ter um destino igual áquelle que se der á que se apresenta agora; e pedi a palavra para mostrar que numa questão, que julgo de summa importancia, não devia permanecer em silencio, e para dizer (e acabar com isto), que não se tracta só de um simples boato, mas sim de apprehensões de classes respeitaveis, e que é uma desgraça para o Governo, que haja classes tão respeitaveis na sociedade, que desconfiem que possa realisar-se um boato de similhante natureza.

O Sr. Presidente — O Sr. Deputado pediu a palavra sobre a ordem, mas não esteve na ordem (apoiados). O Sr. Deputado não attendeu ao que da mesa se disse, e que se torna a dizer. Não póde haver discussão sobre o objecto da representação; a representação ha de se extractar, ha de ír a uma commissão, a commissão ha de apresentar o seu parecer, e esse parecer é que se ha de sujeitar á discussão. Disse depois que dava a palavra ao Sr. Presidente do Conselho, para dar uma explicação com referencia ao que o Sr. Deputado Silva Cabral tinha dicto, e nada mais; foi só para que o Governo podesse desfazer uma censura, que não se lhe fez de um modo positivo, ou para assim dizer, para desfazer um boato a que se alludiu, mas por ora não póde haver discussão, e o Sr. Deputado pedindo a palavra sobre a ordem, fallou fóra da ordem: no sentido sómente de haver declaração por parte do Governo, e não discussão sobre o objecto da representação, ainda dou a palavra ao Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Ministro da Fazenda — Sr. Presidente, tambem não podia ficar calado como Ministro da Fazenda, depois que o illustre Deputado, que apresentou a representação, fez uma allusão ao relatorio ou ás propostas que eu tive a honra de apresentar nesta Camara, com o fim tambem de desvanecer esse boato que por ventura se tem espalhado por toda a parte, julgando o Governo compromettido na reforma das pautas. Sr. Presidente, eu fallarei primeiro das intenções em que estou a esse respeito, declarando solemnemente, que não estou iniciado na idéa de qualquer reforma de pautai?, que não tenho incumbido esse trabalho a ninguem, nem estou compromettido a fazer effectivamente qualquer reforma neste sentido. Portanto a referencia que o illustre Deputado fez ao relatorio ou ás propostas, que eu apresentei, é tambem destituida de fundamento, e o nobre Deputado não quiz com isto fazer accusação fundada, porque disse, que as idéas que tinha, eram da simples leitura que tinha ouvido. Já aqui tenho o relatorio que foi hoje distribuido bem como as propostas; e com elle e ellas posso demonstrar, que o Governo é sincero nas declarações que fez o Sr. Presidente do Conselho, e que eu acabo tambem de fazei. No relatorio digo eu «sem querer antecipar juiso nenhum sobre qualquer reforma das pautas, com a qual o Governo, e as Côrtes hão de sempre querer conciliar os justos interesses da nossa industria fabril:» já