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e vê por consequencia, que não ha da parte do Governo a mais pequena intenção de reforma das pautas, e quando por ventura a julgasse conveniente, era negocio que essencialmente o Governo devia trazer ás Côrtes; mas na auctorisação que o Governo propõe o que diz elle? «E igualmente auctorisado o Governo a revêr todos os impostos indirectos, que não forem dos que se pagam nas alfandegas maritimas, e da fronteira, e a pôl-os em harmonia com os interesses dos povos, e da fazenda publica» que não forem dos que se pagam nas alfandegas maritimas e da fronteira; por consequencia esses boatos que se têem espalhado, são completamente destituidos de fundamento. O Governo não quer auctorisação nenhuma para revêr as pautas; o Governo entendeu que era preciso rever alguns impostos indirectos, mas não aquelles que se cobram nas alfandegas maritimas e da fronteira: e a respeito da protecção que os illustres Deputados pertendem dar á nossa industria fabril, os nobres Deputados, nessa parte, não vão adiante dos desejos do Governo (apoiados dos Srs. Presidente do Conselho, e Ministro dos Negocios Estrangeiros) porque o Governo nunca, quando tivesse o pensamento de fazer alguma reforma nas pautas, sacrificaria a nossa industria fabril, industria que se tem desenvolvido tanto em virtude dos direitos protectores, á industria e interesse estrangeiros. Por consequencia a Camara póde ficar descançada, assim como o paiz, que o Governo não intenta reforma alguma nas pautas, que o Governo esta muito longe de ler o pensamento de as reformar, e quando houvesse (que não ha por agora) tenção de fazer nesta parte alguma alteração, o Governo de maneira nenhuma havia de. sacrificar a nossa industria á industria estrangeira, (apoiados, muito bem)

O Sr. Presidente: — Esta findo este incidente. O Sr. Freire Falcão: — Sr. Presidente, na sessão de 6 do corrente em que teve logar a interpellação feita a S. Ex.ª o Sr. Ministro do Reino, sobre os motivos, porque tinha mandado fechar a Liga, disse-se nesta casa — que pelo Ministro do Reino se tinham dirigido circulares a todos os governos civis, para que as Camaras nomeassem os seus representantes: — este facto foi contestado devidamente por S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, e eu entendi que esta nação devia satisfazer a todos dentro e fora desta casa; mas vi hontem, que os periodicos, discorrendo este objecto) tomam como fundamento o facto da circular que não existiu. Eu, Sr. Presidente, sou um dos governadores civis de districtos do reino, e posso asseverar a V. Ex.ª e á Camara para sua informação, e informação do paiz, que ao districto da Guida não chegou tal circular... (O Sr. Prudente do Conselho: — Nem a nenhum). Nem mesmo insinuação particular de S. Ex.ª o Sr. Ministro do Reino, sobre este objecto; e então entendi dever fazer esta declaração, para que se não julgasse, que, pelo meu silencio, confirmava a existencia de uma affirmativa, que, estou persuadido o illustre Deputado que se senta na extrema es-esquerda desta casa, aqui referiu por mal informado.

O Sr. Presidente: — Com quanto a declaração do Sr. Deputado não estivesse rigorosamente nos termos do regimento; posso dizer-lhe que foi conveniente, (apoiados)

O Sr. Ministro da Justiça leu o relatorio da sua repartição, e propostas de lei; e continuando disse

Peço a V. Ex.ªs que consulte a Camara sobre se consente que se imprima o relatorio a fim de ser distribuido pelos Srs. Deputados, e que as propostas sejam remettidas á respectiva commissão.

Decidiu-se que se imprimisse o relatorio, e deu-se destino ás propostas, considerando-se urgentes.

(N.B. O relatorio será publicado com o n.º 29 por appendice no fim do volume, e as propostas de n.º 29 A a 29 C serão publicadas, quando entrarem em discussão os pareceres das respectivas commissões, a que foram remettidas).

O Sr. Presidente: — A Camara sabe que a hora esta muito adiantada, e que ainda se não, entrou na ordem do dia; proponho pois á Camara se quer prolongar a sessão por mais uma hora para se tractar da ordem do dia. (apoiados)

Decidiu-se affirmativamente.

O Sr. Ministro da Guerra: — Pedi a palavra para ler, e mandar para a meza a seguinte proposta de lei. (leu uma proposta para reformar a administração da fazenda militar).

Peço a urgencia, e que seja remettida á respectiva commissão.

O Sr. Presidente: — Não ha numero na sala; logo não se póde votar a urgencia, nem dar destino já a esta proposta, por consequencia fica para se tomar resolução sobre ella na sessão immediata.

O Sr. Ferreira da Motta: — O Sr. Eusebio Candido não póde comparecer á sessão de hoje por incommodo de saude.

O Sr. Moraes Soares — Mando para a mesa o seguinte requerimento, (leu-o. e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura).

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, tendo já pedido uma cópia authentica fio decreto de 7 de dezembro de 1835, que estabeleceu um conto de réis annualmente para a fabrica da sé de Braga, não tem até agora sido remettida da secretaria, e receando que não chegue a tempo da commissão de Fazenda incluir esta despeza no orçamento do anno futuro, vou mandar para a mesa uma cópia desse decreto, que tenho em meu podér, para que seja remettida á commissão, e declaro que não é authentica, é particular, e faço uso della por não ter, como já disse, obtido a que se pediu á secretaria, e por não vir na colleção, a qual a commissão poderá de novo pedir, se o julgar necessario, e não vier com a brevidade que se precisa. O requerimento é o seguinte.

(Leu-o, e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura).

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial do projecto n.º 48 (lei eleitoral).

O Sr. Presidente: — Na sala ainda ha 45Srs. Deputados, se não ha numero para se tomar qualquer resolução, com Judo póde ainda continuar a discussão da ordem do dia, por tanto continua a discussão do n.º 1. do additamento apresentado pela commissão Eleitoral, e emenda offerecida pelo Sr. Xavier da Silva a esse additamento; e tem a palavra o Sr. Paes Villas Boas.

O Sr. Paes Villas Boas: — Sr. Presidente, desde