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A Camara avaliará se tenho obrado com justiça e imparcialidade.

O Sr. Presidente: - A Deputação que hade levar á Sancção de Sua Magestade os Auctografos de Decretos das Côrtes Geraes será composta dos Srs. A. Xavier da Silva, B. M. De Oliveira Borges, Carlos Bento da Silva, F. J. Da Costa Lobo, J. J. De Mello, J. J. Falcão, J. A. F. Vianna Junior.

O Sr. Presidente do Conselho: - Participo a V. Exa. que a Deputação hade ser recebida ámanhã ao meio dia por Sua Magestade.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã é a continuação da mesma. Está levantada a Sessão. - Eram quasi cinco horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTÃO FREIRE DE MACEDO.

N.º 10. Sessão de 13 de Abril 1850

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - A meia hora depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIO. - Do Sr. Deputado Pereira dos Reis, pedindo prorogação por mais 20 dias, e em razão do lhe continuar ainda a sua molestia, da licença que lhe lhe foi concedida. - Concedeu-se-lhe.

REPRESENTAÇÃO. - 1.ª Da Camara Municipal de Machico, apresentada pelo Sr. Moniz, em que pede se lhe releve o pagamento de 43:552$196 réis, de que é devedora á Fazenda Publica, pelo emprestimo para a construcção d'uma muralha ou uma moratoria de 20 annos para depois continuar os pagamentos. - Ás Commissões de Fazenda e de Legislação.

2.º - De 62 Cidadãos de Evora, apresentada pelo Sr. Cunha Sotto Maior, em que representam contra a interpretação que o Delegado do Thesouro no Districto da dita Ciciada dá á Lei de 13 de Julho de 1848. - Á Commissão de Legislação.

O Sr. Xavier da Silva: - Mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Commissão em que pede ser isempra de pagar a terça de Concelho, e mais contribuições para a Universidade de Coimbra. - Para seguir os termos regulares.

(E continuando) Aproveito esta occasião para mandar para a Meza o seguinte

REQUERIMENTO: - "Requeiro, que se peça com urgencia pelo Ministerio da Fazenda um Mappa dos lançamentos de Decima e Impostos annexos até ao fim do anno civil de 1849, que não estão a concluidos." - Xavier da Silva.

Foi julgado urgente - E logo approvado.

O Sr. Ferreira Pontes: - Sr. Presidente, aproveito a occasião de estarem presentes alguns Membros da illustre Commissão do Orçamento, e o Sr. Ministro da Fazenda, para lhe pedir pela terceira vez, que de com brevidade o seu Parecer sobre o meu Projecto das prestações dos Ingressos, que apresentei na Sessão do anno passado, a fim de que essa despeza possa entrar no Orçamento do anno que vem, que brevemente virá á discussão.

É bem conhecida de todos a triste situação em que se acham os individuos desta infeliz classe, que além de se lhes redusirem a metade as prestações que só lhes estabeleceram no Decreto da extincção das Ordens Religiosas, estão por pagar ha desoito mezes, talvez se dirá que tambem as outras classes se acham no mesmo atrasso; mas esta deve merecer á Camara e ao Governo uma attenção especial, pelas, circunstancias em que se acham os individuos que lhe pertencem: tanto porque a maior parte, pela sua idade e molestias não tem meios de adquirir com que vivam, como por terem sido privados dos bens e capitães que possuiam, alguns dos quaes ainda o Governo possue, e de outros dispôz a seu arbitrio. - Eu desejo que este Projecto venha á discussão, por que espero da imparcialidade da Camara, que fará justiça a esta classe desvalida: e por isso não deixarei de insistir o instar pelo Parecer.

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, pedia palavra unicamente para declarar ao illustre Deputado, que a Commissão de Fazenda tomou na maior consideração o seu Projecto, não só pelo respeito que lhe merecia seu Auctor, as pelo objecto que elle contém. A Commissão em Maio do anno passado, se bem me lembra, exigia do Governo esclarecimentos a este respeito, que ainda lhe não foram dados, e no começo desta Sessão, parece-me que em Janeiro, teve a honra de pedir algumas informações sobre semelhante assumpto que tambem ainda não vieram, e o illustre Deputado ha de conhecer, que a Commissão não póde dar o seu Parecer em quanto não tiver os dados sufficientes.

O Sr. Affonseca: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte ( Leu).

NOTA DE INTERPELLAÇÃO: - "Requeiro que sejam convidados os Srs. Ministros do Reino e Fazenda para responder a uma Interpellação que lhes pertende fazer ácerca do commercio dos vinhos do Douro com a Gram-Bretanha, e da Lei das Pautas que se diz protectora da industria fabril de Portugal. - Affonseca.

Mandou se fazer a communicação.

O Sr. Pessanha: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para mandar para a Mesa um Parecer da Commissão de Administração Publica.

Mandou-se imprimir para ser distribuido.

O Sr. Falcão. - Pedi a palavra para participar a V. Exs., e á Camara, que a Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade os Auctografos do Decreto das Côrtes Geraes sobre a reunião em um só estabelecimento, do Banco de Lisboa, e Companhia Confiança Nacional, com a denominação de Banco de Portugal, desempenhou hoje esta missão, e foi recebida por Sua Magestade com a affabilidade costumada.

O Sr. Agostinho Albano. - É para mandar para