N.º 72 SESSÃO DE 12 DE JULHO DE 1893

Presidencia do Exmo. sr. Augusto José Pereira Leite (vice-presidente)

Secretarios = Os exmos. srs.

José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
Antonio Teixeira de Sousa

SUMMARIO

Lê-Se na mesa um officio da camara dos dignos pares, participando que tomára posse como par vitalicio, o sr. Frederico Arouca, o outro do ministerio da marinha, devolvendo, informado, um requerimento.- Têem segunda leitura, e são admittidos, um projecto de lei, restringindo o direito da parte accusadora nos processos em determinadas circumstancias, e uma renovação de iniciativa do sr. Baima do Bastos do projecto do lei n.º 70, da sessão de 1889, apresentado pelo sr. Alfredo Brandão, que tem por fim a creação de uma assembléa eleitoral na villa do Pedrogão Pequeno.- Dispensado o regimento entram cm discussão, a requerimento de alguns, srs. deputados, e são approvados, diversos projectos de lei. - É approvada uma emenda ao projecto n.° 210, apresentada pelo sr. Carrilho, que declara ter votado contra o parecer sobre a proposta de lei n.º 211-A, relativa ao dia 19 do março. - O sr. João de Paiva apresenta duas propostas, que são approvadas, para que sejam aggregados alguns srs. deputados as commissões de arbitragem internacional e da legislacão civil e criminal, e manda para a mesa um parecer. - O sr. Horta e Costa apresenta um parecer da commissão de obras publicas sobre uma proposta de lei. - Trocam-se explicações entre os srs. Pedro de Oliveira Pires o ministro das obras publicas, ácerca da admissão de individuos portuguezes aos empregos da empreza do cabo submarino para os Açores. - Entre os srs. Bocage e ministro das obras publicas trocam-se explicações ácerca dos melhoramentos na barra o ria de Aveiro. - Os srs. Bocage e sarrea Prado fazem algumas perguntas, a que responde o sr. presidente do conselho, relativamente ás negociações para a delimitação provisoria das possessões portuguezas na Africa. - A requerimento do sr. Beirão é dispensado o regimento o entra em discussão o projecto do lei n.° 101. Apresentam propostas de substituição ao artigo 2.º do projecto os srs. Pestana de Vasconcellos e Eduardo José Coelho, e uma proposta do additamento o sr. Cancella. O sr. Beirão congratula-se com o governo e a camara pela apresentação do projecto em discussão, e faz sobre a proposta do sr. Pestana considerações a que responde o sr. ministro da justiça. O sr. Mattoso Côrte Real combate a proposta do sr. Pestana. Julga-se a materia discutida a requerimento do sr. Craveiro Feio, sendo em seguida approvado o projecto na generalidade. Na especialidade o sr. Pestana apresenta uma proposta de additamento á sua proposta de substituição, e, sendo approvados todos os artigos do projecto, são igualmente approvadas as propostas dos srs. Pestana e Cancella, considerando-se prejudicada a do sr. Eduardo José Coelho. - São approvadas as ultimas redacções dos projectos do lei n.os 213,188,191, 190 e 201. - Apresentam pareceres os srs. Bocage e João do Paiva. - Lidas na mesa, são approvadas uma proposta do sr. Bandeira Coelho, para que a commissão encarregada de concluir o inquerito relativo as tarifas ferro-viarias e á tributação local continue os seus trabalhos, logo que a camara seja encerrada, e outra do mesmo sr. deputado e do sr. Almeida d'Eça, para que sejam aggregados áquella commissão e á de emigração alguns srs. deputados.

Na ordem do dia, discussão do projecto do lei n.° 207, auctorisando o governo a tomar as providencias necessarias para assegurar o reembolso das quantias de que o estado é credor á companhia real dos caminhos de ferro portugueza, bem como para regularisar a situação financeira e administrativa da mesma companhia e outrosim a modificar com o empreiteiro das obras do porto de Lisboa o contrato de 29 de abril do 1887. Tomam parte na discussão os srs. Veiga Beirão, presidente do conselho, Eduardo José Coelho, ministro das obras publicas, Ressano Garcia e Pereira dos Santos (relator), tendo-se prorogado a sessão a requerimento do sr. Eduardo Cabral até se votar o projecto em discussão. O sr. Sarrea Prado explica a rasão por que assignou o parecer com declarações, o faz algumas considerações sobre a materia. Não havendo mais nenhum orador inscripto o sr. Beirão requer, e a camara approva, que sobre o projecto haja votação nominal, sendo este em seguida approvado. - dá-se conta da ultima redacção do projecto de lei n.º 207. - Faz uma declaração de voto o sr. Villaça."- Trocam-se explicações entre os srs. Almeida d'Eça e ministro das obras publicas relativamente ao fornecimento de material para os caminhos de ferro do sul e sueste.

Abertura da sessão - As tres horas da tarde.

Presentes á chamada, 62 srs. deputados. São os seguintes: - Abilio Eduardo da Costa Lobo, Adolpho da Cunha Pimentel, Albano de Magalhães Coutinho ,Alberto Affonso da Silva Monteiro, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Angelo Sarrea de Sousa Prado, Antonio Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio José Gomes Netto, Antonio José Lopes Navarro, Antonio Maria Pereira Carrilho, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio Sergio da Silva e Castro, Antonio Teixeira de Sousa, Antonio Vicente Varella, Augusto Dias Ferreira, Augusto Guilherme de Sousa, Augusto José Pereira Leite, Barão de Paçô Vieira (Alfredo), Carlos Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Constancio Roque da Costa, Diniz Moreira da Mota, Eduardo José Coelho, Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real, Francisco Jose Machado, Frederico Alexandrino Garcia Ramires, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, João de Alarcão Velasques Sarmento Osorio (D.), João Alves Bebiano, João Antonio de Brissac das Neves Ferreira, José Eduardo Sotto Maior de Lencastre e Menezes, João Joaquim Izidro dos Reis, João Marcellino Arroyo, João de Paiva, João Pinto Rodrigues dos Santos, João de Sousa Calvet de Magalhães, João de Sousa Machado, José Alexandrino Craveiro Feio, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Bento Ferreira de Almeida, José Ferreira Magalhães, José Frederico Laranjo, José Freire Lobo do Amaral, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Jacinto Nunes, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria Charters Henriques de Azevedo, José Maria Greenfield de Mello, José Maria Pestana de Vasconcellos, José Maria Rodrigues da Costa, José Maria de Sousa Horta e Costa, José Monteiro Soares de Albergaria, José de Sampaio Torres Fevereiro, José Vaz Correia de Seabra de Lacerda, Luiz de Mello Bandeira Coelho, Manuel José de Oliveira Guimarães, Pedro Silveira da Mota de Oliveira Pires, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Tito Augusto de Carvalho, Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão os srs: - Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, Alberto Augusto de Almeida Pimentel, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, Alexandre Mana Ortigilo de Carvalho, Alfredo Cesar Brandão, Antonio de Azevedo Castello Branco, Antonio Eduardo Villaça, Antonio José Ferreira Monteiro, Antonio Tavares Festas, António Teixeira Judice, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Arthur Urbano Monteiro de Castro, Augusto Faustino dos Santos Crespo, Conde de Calheiros, Conde de Villa Real, Eduardo Augusto Ribeiro Cabral, Eduardo de Jesus Teixeira, Francisco de Almeida e Brito, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, Francisco Manuel de Almeida, Frederico Ressano Garcia, Henrique Matheus dos Santos, Jayme Arthur da Costa Pinto, Jeronymo Pereira da Silva Baima de Bastos, João de Barros Mimoso, João Ferreira Franco