N.' 5.

nocturna em 5 òe .Tlbvil

1845.

Presidcnciit do Sr, Gorjáo Henriques.

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'//.amada—- Presentes 61 Srs. Deputados. Abertura —Ás 8 horas e um quarto da noule. dieta. — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um offtcio;—Do Ministério do Reino, commu-nicando que o Baptisado de Sua Alteza a Sereníssima Senhora Infanta recemnascida ha de ter logar no dia 8 do corrente rnez , pelas Ires horas da tarde na Parochia! Igreja de Santa Maria de Belém. — A Camará ficou inteirada.

Outro: — Acompanhando as actas e mais papeis relativos á eleição de dous Deputados pela província do Moçambique. — A> Comrnissno de Poderes.

do se lhe reenvie a proposta de lei de 13 de maio de 1839, e mais documentos acerca da indemnisa-

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de approvação e qualificação de vinhos do Porto para ^mbarque, passados pela companhia dos vinhos do Alto Douro. — Para a Secretaria para cumprir.

Uma representação: — De alguns officiaes de ar-tilheria, apresentada pelo Sr. Baptista Lopes, pedindo que se rejeite o projecto apresentado pelo Sr. Ferreri. — ^' Commissãn de Guerra.

O Sr. A. Albano: — Mando para a Mesa o parecer da ComniUsão de Fazenda sobre o projecto apresentado pelo Sr. Pessanha, e outros Srs. Deputados da província de Tras-os-Montos, tendente a reduzir a decima aos proprietários deolivaes, que sofreram pela catástrofe, que teve logar na dita província.

Leu-O) e delle sedará conta quando entrar em discussão.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do parecer n.° 174- dd

Cormnissâo de Faienda sobre as propostas

do Governo.

O Sr. Presidente: — Continua o Sr. José Maria Grande com a palavra, que lhe ficou reservada da sessão da manhã.

O Sr. /. M. Grande:—Vou concluir a analyse do contracto feito entre o Governo e a companhia das obras publicas de Portugal começada na sessão de hoje.

Das considerações que apresentei sobre este objecto entendo que se conclue rigorosamente: 1.° Que foram infringidas as leis e os costumes do Reino não se provocando a concorrência publica para a arrematação do contracto celebrado com a companhia das obras publicas—occorrencia única entre nós em contractos desta natureza, f.* Que a falta desta concorrência pôde ter occasionado grandes prejuízos públicos, porque era provável que delia resultassem condições e propostas muito mais vantajosas que as da companhia — que mesmo quando se suppozesse quê o contracto era vantajoso ao Paiz convinha con-VOL. 4."—ABUIL.-—1845.

sultar a praça para saber se havia quetn quizesse pactuar com melhores condições. 3.° Que se tinha quebrado a fé publica quando se deixaram de cumprir as condições e requisitos do edital, que abriu a praça para a arrematação das obras da barra do Porto. 4.* Que os Ministros faltaram ás promessas feitas no parlamento quando fizeram arrematar esta e outras obras publicas sem o prévio concurso—;que faltaram ao respeito que deviam ás decisões da Camará dos Dignos Pares, onde se decidiu que estas obras se arrematassem em praça; decisão a que o gabinete acquiescera e até mesmo apoiara. b.° Que o Governo havia quebrantado os seus deveres quando deixara de approvar os estatutos de uma companhia, que offerecia todas as garantias de ordem, de segurança, e de legalidade; affastando-a deste modo "àa conconeTicia em que podia tanlajosamenle entrar com as outras companhias da capital na empre-za de que se tracta. 6.* Que o contracto é enorroe-meníe TfeírVo, e que murto mais íesfvo pdrfe vir a ser em virtude das auctorisaçòes nelle concedidas ao Governo e á companhia—auctorisaçòes para convenções especiaes que podem trazer á Nação um intolerável gravame de novos impostos, e que por tal motivo não devem ser approvadas pela Camará. São estas pois as principaes conclusões que se podem deduzir do meu discurso pronunciado na sessão do dia. E para não fatigar mais a attenção da Camará sobre este ponto terminarei apresentando-lhe somente algumas ligeiras e breves reflexões,

Depois da proposta que a companhia União Com* mercial dirigiu ao Governo pedindo ser ouvida sobre quaesquer obras publicas que o mesmo Governo projectasse levar a effeito, entendo que o Ministério não devia trazer a esta Camará o contracto que se discute, e devia logo mandar franquear a praça a todos os licilantes; mas já que o não fez, deve esta Camará recommendar-lhe que o faça. Esta recom-mendacâo lorna-se jnda mais necessária depois da representação que a Camará ouviu ler, e que está assignada pelos presurnptivos directores da compa-panhia Alliança Industrial, que protestando contra este rnodo'insólito de contractar declaram formalmente querer concorrer na praça com a companhia das obras publicas, ou com qualquer outra que se apresente. Esta Camará não pôde mostrar neste objecto menos sollicitude do que mostrou a Camará dos Dignos Pares, quando em virtude de uma representação similhante resolveu não approvar o contra-' cto para o melhoramento da barra do Porto, mandando abrir novo concurso. Esta Camará não pôde deixar de seguir tão nobre exemplo, e muito rnaia porque as obras de que se tracta são as mais collos-saes que se lêem empreliendido neste Paiz, e podem affectar interesses públicos da maior valia, (apoiados) Esta determinação da Camará ser-lhe-ha tanto mais honrosa, quanto é certo que o contracto encerra uma manifesta decepção encoberta debaixo do transparente véo das convenções especiaes.