DIARIO DA CAMAR DOS DEPUTADOS

N.º 1. Sessão em 2 de Abril 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 58 Srs. Deputados.

Abertura — Pouco depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Expediente.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Justiça, enviando o mappa relativo aos redditos proprios das fabricas das sés do reino; satisfazendo deste modo a um requerimento do Sr. Ferreira Pontes. — Para a secretaria.

2.º Do Ministerio da Fazenda, remettendo copia authentica da consulta, a que procedeu o Tribunal do Thesouro Publico, datada de 15 de março proximo passado sobre as representações, tambem juntas, em que a camara municipal do concelho de Azueira, e os moradores das freguezias da Sapateira e Milharado pedem a alteração da carta de lei de 2 de outubro de 1841, para serem isemptos da fiscalisação da alfandega das sete casas. — A commissão de Fazenda.

Representações. — Uma da camara municipal, administrador do concelho, e mais auctoridades da villa da Ericeira, apresentada pelo Sr. Corrêa Caldeira, em que pedem que á dita villa se conserve a cathegoria de cabeça de concelho. — A1 commissão de Administração Publica, ouvida a de Estatistica.

O Sr. Ferreira Pontes: — (Leu um projecto de lei, que ficou para segunda leitura, e de que se dará conta na sessão seguinte, quando a tiver.)

O Sr. Gorjão Henriques: — Participo a V. Ex.ª que no sabbado não pude assistir á sessão por incommodo de saude.

O Sr. J. J. de Mello: — Mando para a mesa um parecer da commissão de Instrucção Publica sobre as representações, que lhe foram presentes; em que se pede um gráo academico para os que findarem os seus estudos nas escólas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto,

Delle se dará conta quando entrar em discussão.

O Sr. Assis de Carvalho: — Peço ser inscripto para apresentar um projecto de lei. Mando igualmente para a Mesa o seguinte requerimento.

(Leu, e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura.)

O Sr. Cabral de Mesquita. — Sr. Presidente, no principio desta sessão pedi alguns esclarecimentos sobre a distillação dos vinhos verdes da provincia do Minho; ainda não chegaram a esta Camara essas informações, e por isso pedia a V. Ex.ª que este pedido fosse repetido.

O Sr. Presidente; — Queira mandar para a Mesa a nota do pedido, para se mandar renovar o seu requerimento.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento. — Requeiro que pela secretaria d'estado dos negocios da Marinha e Ultramar, sejam remettidos a esta Camara com urgencia os seguintes documentos:

1.º O orçamento da provincia de Cabo Verde, ultimamente enviado áquella secretaria d'estado pelo governador geral respectivo.

2.º As pautas das alfandegas com as respectivas modificações, que actualmente estão em vigor no archipelago de Cabo Verde.

3.º Todos os officios, representações, ou documentos, que o Governo julgue importantes para justificar a conveniencia das medidas, que acaba de propôr a esta Camara para o Ultramar. — A. M. de Fontes Pereira de Mello.

Continuando disse:

Este pedido, Sr. Presidente, é urgente, e eu peço á Camara que o declare tal; por isso que estes documentos são indispensaveis para eu podér avaliar os muitos projectos do Ultramar, que o Governo apresentou a esta Camara. Deixo á vontade do Governo o mandar aquelles documentos que julgar necessarios, para se chegar a este resultado.

Tenho tambem a honra de mandar para a Mesa uma memoria sobre os trabalhos geodesicos, executados em Portugal pelo Sr. Dr. Filippe Folque. Já na sessão passada eu tive a honra de apresentar a primeira parte desta obra: esta é a segunda época, e a terceira ainda senão tem impresso, pelos diminutos fundos da Academia das Sciencias.,

Creio que esta Camara receberá com muito agrado a offerta de um cavalheiro, que já foi membro desta casa, e cujos talentos, e conhecimentos são reconhecidos por todos (apoiados.)

O Sr. Presidente: — Esta offerta é feita da parte do seu illustre auctor, creio que a Camara receberá,